modelo oficio
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-899100-61.2007.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Conforme consta do acórdão regional, foi determinada a expedição de ofício, por duas vezes, a fim de que a reclamada apresentasse os RUVs dos veículos dirigidos pelo reclamante. A determinação judicial foi cumprida, tendo em vista a juntada dos documentos de fls. 331-348 e 355-357 (autos físicos). Sob a...
... consta do acórdão regional, foi determinada a expedição de ofício, por duas vezes, a fim de que a reclamada apresentasse os RUVs dos ... Isso porque, no modelo transcrito, não obstante se reconheça a possibilidade de abatimento dos ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0010462-39.2022.8.19.0002 (Cível), 14-08-2023
Recurso Inominado n.º 0010462-39.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EDMILSON FELIX CORREIA VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em índice 215, em face da sentença proferida em índice 177 que julgou extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, integrada pela sentença de índice 199 que rejeitou
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Acordao N° 1278542 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Localização de bens do devedor. Requerimento de expedição de ofício. Instituições financeiras denonimadas fintechs ou bancos digitais. Não alcançadas pelo bacenjud. Possibilidade. Modelo cooperativo. 1 - o modelo cooperativo, prestigiado pela novel legislação processual civil, prevê que todos os sujeitos do processo devem cooperar...
... REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ... OFÍCIO". INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DENONIMADAS FINTECHS OU BANCOS ... DIGITAIS. N\xC3"ÃO ALCANÇADAS PELO BACENJUD. POSSIBILIDADE. MODELO ... COOPERATIVO ... 1 - O modelo cooperativo, prestigiado pela novel ... -
Processo nº 0027164-68.2015.8.19.0208 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 27 de Abril de 2017
Ementa: Voto Relação de Consumo. Contrato de Arrendamento Mercantil de Veículo. Contrato Quitado Sem Exercício de Opção de Compra, Com Posterior Aquisição Do Bem por Terceiro. Documentos que Permanece Em Nome Do Autor Arrendatário Original. Falha Na Prestação Do Serviço Pela Não Emissão Do Crv. Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor. Pleito de Expedição de Ofício Ao Detran para que Se Abstenha...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... auto do infração, cabe ao agente da inspeção do trabalho, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente para o fim de se ...
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Acordao N° 1318282 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Penal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Corrupção de menor. Prova. Autoria e materialidade comprovadas. Circunstâncias do crime. Pena-base. Fração de aumento. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime de corrupção de menor. De acordo com a súmula 500 do superior tribunal de justiça: "a configuração do crime do art. 244-b do eca independe da prova da...
... a madrugada contra motorista de aplicativo no exercício do ofício ... permite a valoração desfavorável das circunstâncias do crime ... O Código Penal não define um modelo para a fixação da pena-base, predominando na jurisprudência, ... por ... -
Acórdão nº REsp 883656 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. CONTAMINAÇÃO COM MERCÚRIO. ART. 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DINÂMICO DA PROVA. CAMPO DE APLICAÇÃO DOS ARTS. 6º, VIII, E 117 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ONUS PROBANDI NO DIREITO AMBIENTAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO NATURA. 1. Em Ação Civil Pública...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0060420-02.2019.8.19.0001 (Cível), 04-12-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL Processo nº : 0060420-02.2019.8.19.0001 Recorrente: APPLE COMPUTER DO BRASIL Recorrido: BÁRBARA JULIANA JUSTINIANO JOORIS VOTO Dispensado o relatório na forma da lei. Primeiramente, há que se salientar que em momento algum a parte autora informa, na...
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Acórdãos nº 2129921-22.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que indefere pretensão da requerida no sentido de impor ao segurado valor da mensalidade lastreada em "novo" modelo de plano de assistência médica, determinando a expedição de ofício à antiga empregadora para que informasse a mesma qual a média de pagamentos realizados nos doze últimos meses anteriores ao
... segurado valor da mensalidade lastreada em “novo” modelo de plano de assistência médica, determinando a expedição de ofício à antiga empregadora para que informasse a mesma qual a ... -
Acordão nº (RO)0089700-53.2008.5.06.0021 (00897.2008.021.06.00.5) de 1º Turma, 19 de Agosto de 2010
º 9.800/99. PRESSUPOSTO DE VALIDADE. PEÇA APRESENTADA COM O ORIGINAL DISSONANTE COM O TEOR DA PRIMITIVA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. A interposição de recurso mediante a transmissão via fac-simile está autorizada por lei, desde que cumpridos os dois pressupostos de validade: ser juntado o original, com idêntico teor, e em até cinco dias depois de expirado o prazo recursal. Havendo dissonância...
... Havendo dissonância entre o modelo remetido e aquele entregue em Juízo, evidenciada está a falta de ... Atuação de ofício ... A interposição de recurso mediante a transmissão via fac-símile ... -
A vedação às decisões-surpresa no novo Código de Processo Civil: a concretização do direito fundamental ao contraditório substancial
O presente trabalho explora os eixos teóricos e normativos que sustentam a concepção segundo a qual a prolação de decisões-surpresa viola o princípio do contraditório. Nesse sentido, adotando o método de abordagem dedutivo, bem como tendo por base as obras de Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, Ingo Sarlet, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, parte-se da análise de que o Novo Código de...
... na valoração jurídica da lide e no conhecimento de matérias de ofício. Por fim, reflete-se acerca da extensão do novo dispositivo legal que ... Palavras-chave : Modelo constitucional de processo. Contraditório Substancial. Vedação às ... -
Decreto nº 10.712 de 02/06/2021. Regulamenta a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... ída no prazo a ser definido na regulação, a ANP poderá atuar de ofício para verificar a existência de eventuais condutas anticoncorrenciais ou ... para transição da indústria brasileira do gás natural para o modelo estabelecido pela Lei nº 14.134, de 2021, deverá observar os princípios ...
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Acordao N° 1319107 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2021
E m e n t a processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Localização de bens do devedor. Requerimento de expedição de ofício. Instituições financeiras denonimadas fintechs ou bancos digitais. Não alcançadas pelo bacenjud. Possibilidade. Modelo cooperativo. 1. O modelo cooperativo, prestigiado pela novel legislação processual civil, prevê que todos os sujeitos do processo...
... REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ... OFÍCIO". INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DENONIMADAS FINTECHS OU BANCOS ... DIGITAIS. N\xC3"ÃO ALCANÇADAS PELO BACENJUD. POSSIBILIDADE. MODELO ... COOPERATIVO ... 1. Omodelo cooperativo, prestigiado pela novel ... -
Acordao N° 1310567 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Agravo de instrumento. Alimentos. Cumprimento de sentença. Prestações em atraso. Requerimento de expedição de ofício. Caixa econômica federal. Possibilidade do devedor receber auxílio emergencial. Possibilidade. Modelo cooperativo. 1 - o modelo cooperativo, prestigiado pela novel legislação processual civil, prevê que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si na busca de um...
... PRESTAÇÕES EM ATRASO. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CAIXA ... ECONÔMICA FEDERAL. POSSIBILIDADE DO DEVEDOR RECEBER AUXÍLIO ... EMERGENCIAL. POSSIBILIDADE. MODELO COOPERATIVO ... 1 - O modelo cooperativo, prestigiado pela novel ... -
Acordao N° 1305856 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Localização de bens do devedor. Requerimento de expedição de ofício. Instituições financeiras denonimadas fintechs ou bancos digitais. Não alcançadas pelo sistema bacenjud. Possibilidade. Modelo cooperativo. Recurso conhecido. Parcial provimento. 1. No presente caso, foram realizadas diversas tentativas para localização de bens do...
... REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ... OFÍCIO". INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DENONIMADAS FINTECHS OU BANCOS ... DIGITAIS. N\xC3"ÃO ALCANÇADAS PELO SISTEMA BACENJUD. POSSIBILIDADE. MODELO ... COOPERATIVO. RECURSO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO ... 1. No presente ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... XII - Estabelecer modelo-padrão para o relatório de estatística de acidentes de trânsito; ... de prática habitual, para os quais a autoridade de trânsito, de ofício, adotará as medidas de sua competência ... Art. 46. De acordo com as ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0041951-12.2018.8.19.0204 (Criminal), 05-03-2021
Processo nº 0041951-12.2018.8.19.0204 XVII Juizado Especial Criminal de Bangu Apelante: CARMEM PAIS DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatório Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa de CARMEM PAIS DE SOUZA, assistida pela Defensoria Pública, em que requer a reforma da sentença de fls. 156/163 que julgou procedente a pretensão acusatória para a condenar pela...
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Modelos da prática cartorária eleitoral
... Modelos da prática cartorária eleitoral ... 1 Modelo de edital de convocação para revisão do eleitorado ... TRIBUNAL ... Francisco Dirceu Barros ... 2 Modelo de ofício aos partidos políticos ... TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA ( ... ) ...
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Acórdão Nº 2301-010.147 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/12/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2008DECLARAÇÃO RETIFICADORA - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTOÉ facultado à pessoa física retificar sua declaração de rendimentos, desde que a declaração retificadora seja no mesmo modelo utilizado para a declaração original e antes do início do processo de lançamento de ofício ou da notificação do lançamento....
... declaração retificadora seja no mesmo modelo utilizado para a declaração ... N e antes do início do processo de ofício ou da ... Dnotificação do lançamento. Se da declaração retificadora ... -
Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... V – cancelar, de ofício ou a pedido, nos termos do regulamento a ser editado pelo Banco Central do ... moeda nacional ou estrangeira, considerados o porte, a natureza e o modelo de negócio das instituições ... § 3º O descumprimento do disposto ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de nomeação e posse de cargo efetivo, remoção a pedido ou de ofício, promoção, progressão funcional, exoneração a pedido, posse em outro ... VIII - formular e manter modelo de governança e gestão de tecnologia da informação e comunicação, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70600-73.2007.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO ATÉ O LIMITE DE SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 475-O, III, § 2º, I, DO CPC. 1.1. O princípio do devido processo legal é garantia constitucional de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos
... 2. HIPOTECA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. "A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, ... exigência de utilização de uniforme, vestuário definido segundo modelo e igualmente imposto a todos os trabalhadores aplicados a determinada ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... nº 13.463, de 6 de julho de 2017, que venham a ser objeto de novo ofício requisitório, inclusive os tributários, conservarão a remuneração ... § 2º A tabela a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial do ...
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Acórdão Nº 187225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) NÃO REALIZADA – A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) COMO DIREITO SUBJETIVO DA PESSOA SUBMETIDA A PRISÃO CAUTELAR – DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (Artigo 7, n. 5) E PELO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (Artigo 9, n. 3) – RECONHECIMENTO JURISDICIONAL, PELO SUPREMO
... DE OFÍCIO ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ... notadamente aquelas de caráter pessoal, estabelecendo um modelo mais ... consentâneo com as novas exigências definidas pelo moderno ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... e vinte e nove reais), em contraprestação à prática do ato de ofício consistente na expedição do precatório até o dia 30-6-2020, para ... expedido à empresa como nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de Interceptação ...