modelo oficio simples
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Acórdão Nº 4391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
EMENTA Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental. Decisão em que se determinou o arquivamento de inquérito. Não cabimento do recurso. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula nº 283/STF. Preliminar rejeitada. Possibilidade de arquivamento do inquérito pelo Poder Judiciário independentemente de requerimento ministerial. Duração prolongada das...
... inquérito de ofício – vale dizer, independentemente de pedido ... ícia o Parquet, mas de tentativa, pura e simples, de ... se dar continuidade a linha de ... interessado na condenação.3 ... Tal modelo estruturou-se sobre uma profunda crença no papel ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004863820214050000), 17-08-2021
PJE 0800486-38.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREGÃO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES FORMAIS NA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA INICIAL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por SOUZA E ANGNES LTDA em face de decisão proferida pelo juízo plantonista da SJPE, no bojo da ação mandamental 0820370-19.2020.4.05.8300
... deve ser apresentada de acordo com o modelo - Anexo I do Termo de Referência ... como se tivesse feito, devendo então de ofício e sumariamente ser desclassificada. Não se pode ... ços irrisórios para roço mecanizados simples e roço mecanizado com preparo R$ 16,00 p/ ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00035204620134058500), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0003520-46.2013.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: AUTO POSTO JAPARATUBA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando...
... ; 5) possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. Sustentou ao ... Lei nº 6.830/1980, tendo em vista que um simples exame perfunctório dos autos revela que não foi ... 40 da Lei 6.830/1980, segundo o modelo jurisprudencial consagrado pelo STJ em recurso ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo ... § 6º ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... 489, §1°, V e VI, a simples invocação do precedente ou enunciado de ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... sua vez, alegou que “a pura e simples criminalização d e condutas não tem ... se configure como ofensa ao modelo de separação de poderes (CF, art. 2o).” (MI ... isso estaria atendido até pelo ofício" que hoje foi enviado. O mandado de injun\xC3" ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... mantiver o valor da causa estabelecido de ofício, cabe pedido de revisão ao Presidente do TRT (§ ... admissibilidade da petição inicial pelo simples fato de que já terá sido deferida e mandada ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... ão sujeitos a regime espe- cial “de ofício” para cumprimento das obrigações ... ão aju- dá-lo a cumprir de forma mais simples e correta suas obriga- ções tributárias e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. ATO DE OFÍCIO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. AGENTE POLÍTICO ... Bancários, teria pago por um apartamento simples, nº 141-A, cerca de R$ 209.119,73, mas o Grupo ... É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984. Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativa Ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, Nos Campos Administrativo, Tributario, Previdenciario, Trabalhista, Crediticio e de Desenvolvimento Empresarial.
... ída, o registro será realizado mediante simples comunicação, da qual constarão: ... I - o nome ... fiscal da microempresa será feito de ofício, mediante intercomunicação entre o órgão de ... emitidos pelas microempresas obedecerão a modelo" simplificado, aprovado em regulamento, que servir\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8864, DE 28 DE MARÇO DE 1994. Estabelece Normas para as Microempresas - Me, e Empresas de Pequeno Porte - Epp, Relativas Ao Tratamento Diferenciado e Simplificado, Nos Campos Administrativo, Fiscal, Previdenciario, Trabalhista, Crediticio e de Desenvolvimento Empresarial (artigo 179 da Constituição Federal).
... ída, o registro será realizado mediante simples comunicação, da qual constarão: ... I - o nome ... de Rendimentos e Informações, em modelo simplificado, aprovado pela Secretaria da Receita ... empresa de pequeno porte será feito de ofício, mediante intercomunicação entre o órgão de ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... contraprestação à prática do ato de ofício consistente na expedição do precatório até o ... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ... dos interessados mediante formulação de simples requerimento e apresentação de dispositivo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028965820174058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802896-58.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: CONSTITUCIONAL,...
... disponíveis e sem modificação do modelo" de financiamento da quimioterapia no SUS. Logo, n\xC3" ... feitos, tem se manifestado, por meio do ofício n.º00019/2016/GAB/PUCE/PGU/AGU, comunicando ao ... ém disso, não se vislumbra nulidade pelo simples fato de ter sido proferida sentença após a ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... ível expô-la de uma forma muito simples na apresentação de duas perguntas ... Nós não est amos impor tando um modelo. Nós estamos lidando com uma situação, ... ão alegada, deve ela ser decretada de oficio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... por esta lei serão confeccionadas segundo modelo" aprovado pela Justiça Eleitoral, que as imprimir\xC3" ... , admitir, contratar, ou exonerar, de ofício, demitir, dispensar, transferir, designar, ... édio de circuito fechado de som ou de simples imagem em recintos a que o público tenha acesso, ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... Fiscais e Termos de Ocorrência - modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... CAPÍTULO VI ... DOS OPTANTES PELO SIMPLES ... Art. 105. A pessoa jurídica ... do crédito tributário, que se opera de ofício, ou por homologação mediante atos de iniciativa ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , § 1º) consiste na adoção de modelo não-confessional. Nesse modelo, a ... 19, inciso I). Eu devo dizer que a simples presença do ensino religioso em escolas ... Ordem concedida de ofício. 1. O habeas corpus não é cabível na ...
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Governança pública
... quase o mesmo entendimento e se pauta no simples, porém amplo, conceito de que a governança é a ... da escolha pública é mais debatida no modelo neoliberal e centralizador, e menos em modelos ... de irregu laridades sejam apurados de ofício, e promover a responsabilização caso restem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004822520154058402), 30-11-2021
PJE 0800482-25.2015.4.05.8402 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCLUSÃO INDEVIDA DE TERCEIRO COMO ADQUIRENTE DE VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LICENCIAMENTO VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO BEM PELA AUTORA EM SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL (TRANSPORTE DE ÁGUA POTÁVEL A CIDADES DA REGIÃO DO SERIDÓ). ALUGUEL DE VEÍCULO SIMILAR NO PERÍODO DE JUNHO A DEZEMBRO DE 2014.
... NUNES DE ARAÚJO ME o veículo Marca Modelo VOLVO, ano 2005/2005, placa JOA2810, chassi ... , não conseguindo, enviou em 03/07/2013 ofício de nº 0100/2013, agência Currais Novos/RN, via ... do CRLV, frente e verso; c) cópia simples do comprovante de residência em nome do ... -
Acórdão Nº 0303093-28.2019.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - NULIDADE AFASTADA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a produção de provas se mostra absolutamente inócua, notadamente quando a parte, para se eximir do ônus, deveria apresentar documentos com a contestação. CIVIL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESOLUÇÃO - FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA -...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0322223-07.2016.8.19.0001 (Cível), 06-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROVAS DO OFERECIMENTO POR PARTE DO ACUSADO DE QUANTIA EM ESPÉCIE COM O PROPÓSITO DE QUE OS POLICIAIS MILITARES NÃO PRATICASSEM ATO DE OFÍCIO. ABORDAGEM POLICIAL QUE ENCONTROU APENAS CARTÕES BANCÁRIOS DE TERCEIRAS PESSOAS NO INTERIOR DO VEÍCULO EM QUE SE...
... MILITARES NÃO PRATICASSEM ATO DE OFÍCIO". ABORDAGEM POLICIAL QUE ... ENCONTROU APENAS CART\xC3" ... PRINCÍPIO BASILAR QUE DEVE PREVALECER O MODELO CONSTITUCIONAL QUE ... VEM ENFATICAMENTE ... POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO, POR SIMPLES PRESUNÇÃO OU COM ... MOTIVAÇÃO EM MERAS ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... esta Lei, poderá o juiz, de ofício ou mediante requerimento, ... adotar as medidas ... 250/67 é um todo pro-indiviso que encerra modelo autoritário ... de imprensa em nada ajustado ao ... simples quimera ... Portanto, o direito de informar ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... , pois o juiz pode iniciar a execução de ofício (art. 878 da CLT), sem necessidade de o credor ... procedimento trabalhista e do caráter de simples" continuidade de que se impregna a fase de execuç\xC3" ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Prisão domiciliar de ofício para mãe presa ainda é exceção no país
Prisão domiciliar de ofício para mãe presa ainda é exceção no país
... , afirma que a concessão de tornozeleira de ofício não é tão simples". Em muitos casos, o magistrado não tem documentos que comprovem a situaç\xC3" ... por decisão de ofício parte de uma comparação simples do modelo de aplicação da lei: se serve para prender, porque não para soltar? E ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ão da identidade a qualquer tipo de modelo, ainda que meramente procedimental. 1.2. Base ... , a averbação ou a anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, mediante ... , da judicialização, é muito simples para nós que viv emos nele, qu e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... , será exigido em procedimento de ofício, pela Secretaria da Receita Federal, com os ... , de 5 de dezembro de 1996, optantes pelo SIMPLES", apresentem suas declarações por meio de formul\xC3" ... , com iguais especificações, marca e modelo.? ... ?Art. 34 - ...