modelo prorrogação contrato aluguel

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E DANOS MORAIS - CONSTRUÇÃO - ATRASO DE OBRA - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - DECISÃO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA - PRESENÇA DE REQUISITOS - POSSIBILIDADE - PAGAMENTO DE ALUGUEL PELA CONSTRUTORA -...

• Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO. FALTA DE HIGIDEZ DO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. OFENSA À DIGNIDADE HUMANA. 1. A higidez do meio ambiente de trabalho é princípio de índole constitucional, tutelado imediatamente no art. 200, VIII, e, mediatamente, no art. 225, caput, ambos da Constituição do Brasil, e, ainda, que, nos termos do art. 7º, XXII, também da Lei Maior,

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS REGISTROS DE JORNADA. Por representarem prova pré-constituída da jornada de trabalho do empregado, é imprescindível a comprovação cabal quanto a invalidade dos cartões-ponto, ônus que incumbia ao reclamante, a teor do que disposto no art. 818 da CLT e art. 373, I do Novo Código de Processo Civil o que não ocorreu no caso dos autos, tendo em vista a ausência de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE ADQUIRIDA - VALIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL - TOLERÂNCIA ESTIPULADA EM PRAZO RAZOÁVEL - ATRASO INJUSTIFICADO - FORTUITO INTERNO - MORA CONFIGURADA - FINANCIAMENTO NO ÂMBITO DO "PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA" - OBSERVÂNCIA DO LAPSO A PARTIR DA CONCESSÃO - DESONERAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

EMENTA DANO EXISTENCIAL. A mera constatação de prestação habitual de horas extras, por si só, não implica ato ilícito do empregador, não configurando a responsabilidade civil, especialmente quando não há sequer alegação de renúncia a um projeto de vida em razão da jornada de trabalho desempenhada.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CAPÍTULO EXTRA PETITA DA SENTENÇA - DECOTE - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - MORA DA CONSTRUTORA - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA CONTRATUALMENTE PREVISTA APENAS EM FAVOR DA INCORPORADORA - INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR - NÃO CUMULAÇÃO DA MULTA CONVENCIONAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - LESÃO A...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DO RÉU . Tendo sido alegado pelo empregado o não pagamento integral da gratificação de desempenho, compete ao réu-empregador o ônus de provar o correto adimplemento da parcela, porque, além de configurar fato extintivo do direito do autor, é dele o dever de documentação do contrato de trabalho.

• Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

• Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

• Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

EMENTA: DIREITO CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO - AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO NO LOTE CEDIDO - RESCISÃO MOTIVADA POR CULPA DA CONSTRUTORA REQUERIDA - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO PARA DAR INÍCIO ÀS OBRAS - DESCABIMENTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO -...

• Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÕES DE COBRANCA (COM RECONVENÇÃO) E DE REPARAÇÕES DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO ENGENHEIRO QUE ELABOROU O PROJETO E ACOMPANHOU A EXECUÇÃO DA OBRA. DANOS MATERIAIS MAJORADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Impugnação à gratuidade

• Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - LEGITIMIDADE ATIVA E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA CONSTRUTORA - MULTA MORATÓRIA - INCIDÊNCIA DO INCC SOBRE O SALDO DEVEDOR APÓS DATA PREVISTA PARA...