monitoria prazo
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Acórdão nº 0001564-45.2013.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 30-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – PROCESSO EM CURSO POR MAIS DE 10 ANOS – CITAÇÃO NÃO REALIZADA NO PRAZO FIXADO EM LEI – AUSÊNCIA DE DEMORA IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A citação é imprescindível para o desenvolvimento regular da lide. E o despacho que recebe a petição inicial...
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – PROCESSO EM CURSO POR MAIS DE 10 ... -
Acórdão nº 1.0568.08.009961-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO CONVERTIDO EM AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - QUINQUENAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 504 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal,
... A respeito do prazo prescricional para o ajuizamento de ao monitria em face de emitente de ... -
Acórdão Nº 0004936-15.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 17-04-2023
... Relator: Desembargadora Ângela Khury ... APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... COBRANÇA DE CHEQUES. EMBARGOS À IA ... PRESCRIÇÃO. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA ... EM FACE DO EMITENTE DE CHEQUE ...
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Acórdão nº 1.0056.12.026014-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA. - Não há que se falar em prescrição intercorrente e sua consequente extinção se não houve inércia por parte do autor, por prazo superior ao prescricional da pretensão monitória.
... , a legislao cambial, pelo que incide o artigo 70 da LUG que prev o prazo prescricional de 3(trs) anos a contar do vencimento do ttulo. [ ... ]Depois ... -
Acórdão nº 1.0024.13.237574-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL. A pretensão de receber quantia consignada em cheque desprovido de força executória é de cinco (5) anos, por força do disposto no item I do § 5º do artigo 206 do atual Código Civil, a contar do dia seguinte da emissão da cártula.
... Neves de Faria Almeida interps recurso de apelao alegando que "o prazo prescricional somente pode ter incio a partir do momento em que o credor ... -
Acórdão Nº 0007826-56.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 31-01-2017
... : Obrigações ... APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO ... PRESCRICIONAL ... QUINQUENAL ... AJUIZAMENTO. TERMO ... APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA ... 1. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do ... emitente de cheque ...
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Acórdão nº 1.0024.07.746141-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2013
AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA. CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. I - Por força do art. 219, § 4º, do CPC, é imprestável à interrupção do prazo prescricional a citação realizada fora dos prazos previstos nos parágrafos anteriores. II - Exaurido o prazo legal para o exercício da pretensão, o pronunciamento da prescrição é medida que se impõe.
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0000.23.016614-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA NO CASO - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - CHEQUE PRESCRITO - PROVA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO - ÔNUS DA PARTE REQUERIDA - ART. 373, II, DO CPC - PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA. 1) A teor do enunciado da súmula nº 503, do STJ, o prazo para ajuizamento
... 2.014 houve a interrupo da prescrio, iniciando-se nova contagem do prazo prescricional (05 anos - Smula 503 STJ), o qual findar-se-ia em 06 de ... -
Acórdão nº 1.0000.23.016614-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA NO CASO - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - CHEQUE PRESCRITO - PROVA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO - ÔNUS DA PARTE REQUERIDA - ART. 373, II, DO CPC - PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA. 1) A teor do enunciado da súmula nº 503, do STJ, o prazo para ajuizamento
... 2.014 houve a interrupo da prescrio, iniciando-se nova contagem do prazo prescricional (05 anos - Smula 503 STJ), o qual findar-se-ia em 06 de ... -
Acórdão Nº 0047655-45.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 18-08-2021
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO ... PRESCRICIONAL. DÍVIDA LÍQUIDA. 05 ANOS. DEMORA NÃO ...
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Acórdão nº 1.0452.11.006350-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À MONITÓRIA - PRAZO EM DOBRO - PRAZO COMUM - ART. 191, CPC - INAPLICABILIDADE.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À MONITÓRIA - PRAZO EM DOBRO - PRAZO COMUM - ART. 191, CPC - INAPLICABILIDADE ... -
Acórdão nº 2013/0327426-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. PRAZO DO ART. 284 DO CPC DE 1973. DILATÓRIO. ... escrita da dívida que embasa o pedido da ação monitória ...
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Acórdão nº 1.0231.10.020336-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEDUÇÃO DE QUESTÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. CHEQUES. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEÇÃO. Questões cognoscíveis de ofícios podem se deduzidas a qualquer tempo e instância, até mesmo de ofício. A prescrição do direito de Ação da parte autora é uma dessas questões, pelo que, mesmo que...
... O prazo para propositura de ao que visa cobrana de dvida lquida de cinco anos, ... -
Decisão Monocrática nº 50001885120188210151 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 28-01-2022
... apelação cível. direito privado não especificado. AÇÃO MONITÓRIA. - PRESCRIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA LÍQUIDA. O prazo ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... I - o prazo definido em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, ... no § 1o deste artigo, é cabível o ajuizamento de ação monitória, nos termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a ...
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Acórdão nº 50021218420208210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. MONITÓRIA. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA É DE DEZ ANOS, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.
... MONTEIRO DE ARAÚJO contra a sentença que, nos autos da ação monitória ajuizada por COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ... ões, o demandado sustenta que o caso em exame está subordinado ao prazo prescricional quinquenal, requerendo, assim, que sejam extirpados os ... -
Acórdão nº 2012/0148102-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RELAÇÃO NEGOCIAL. INSTRUÇÃO DE AÇÃO MONITÓRIA. ... prazo ...
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Acórdão nº 2015/0029263-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA DETERMINADA POR AÇÃO PENAL. APREENSÃO DOS DOCUMENTOS QUE SERVEM DE PROVA ESCRITA DA DÍVIDA. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO...
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ... prazo prescricional, sem revisar fatos e provas ... -
Acórdão nº 1.0145.14.021363-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - BENEFÍCIO REVOGADO - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL. 1. A mera declaração de hipossuficiência apresentada pela parte possui presunção iuris tantum, de forma que o magistrado possui discricionariedade para indeferir o pleito caso existam fatos que indiquem o contrário. 2. Havendo comprovação...
... No mrito, sustenta que o prazo de prescrio de cinco anos no caso de pretenso de cobrana de divida lquida ... -
Acórdão nº 1.0145.14.021363-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - BENEFÍCIO REVOGADO - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL. 1. A mera declaração de hipossuficiência apresentada pela parte possui presunção iuris tantum, de forma que o magistrado possui discricionariedade para indeferir o pleito caso existam fatos que indiquem o contrário. 2. Havendo comprovação...
... No mrito, sustenta que o prazo de prescrio de cinco anos no caso de pretenso de cobrana de divida lquida ... -
Acórdão nº 1.0701.15.009091-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2017
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO A QUO. VENCIMENTO DO TÍTULO. CONSUMAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cédula de crédito bancário sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.
... , a legislao cambial, pelo que incide o artigo 70 da LUG que prev o prazo prescricional de 3 (trs) anos a contar do vencimento do ttulo ... -
Acórdão nº 1.0701.15.009091-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2017
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO A QUO. VENCIMENTO DO TÍTULO. CONSUMAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cédula de crédito bancário sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.
... , a legislao cambial, pelo que incide o artigo 70 da LUG que prev o prazo prescricional de 3 (trs) anos a contar do vencimento do ttulo ... -
Acórdão nº 1.0024.14.105740-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. CHEQUE. INÉPCIA DA INICIAL. APRESENTAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. A inépcia da inicial, medida excepcional, somente deve ser declarada se houver defeito grave que inviabilize o julgamento do mérito da causa, bem como o exercício da ampla defesa e do contraditório pela parte contrária. Ainda que não tenha sido apresentado para a compensação, o
... Isso porque, a no apresentao do ttulo no prazo legal apenas retira sua eficcia executiva (art. 47, 3, da Lei ... -
Acórdão nº 1.0342.16.011009-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é qüinqüenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título" (Súmula 504 do STJ).
... a sua dvida prescreve em 03 (Trs) para promover ao de execuo, o prazo prescricional para a propositura da Ao Monitria tendo em vista que o ... -
Acórdão nº 1.0342.16.011009-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é qüinqüenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título" (Súmula 504 do STJ).
... a sua dvida prescreve em 03 (Trs) para promover ao de execuo, o prazo prescricional para a propositura da Ao Monitria tendo em vista que o ...