motorista periculosidade
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 12551-66.2014.5.15.0070)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI N° 13.015/2014 . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUICIONAL 28/2000. O Tribunal Regional manteve a prescrição quinquenal dos créditos trabalhistas, porque decorridos cinco anos da publicação da Emenda Constitucional 28, tendo em vista que a relaçã
... LEI N° 13.015/2014 ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA QUE ACOMPANHA O ABASTECIMENTO ... O TRT manteve o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 20119-93.2016.5.04.0871)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA PROVIDO. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. TANQUE SUPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL. CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE DE INFLAMÁVEL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE DA SÚMULA 296, I, DO TST. SUPERADA NOS TERMOS DO ART. 894, §2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE...
... LEI Nº 13.467/2017 ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. TANQUE SUPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL. CAPACIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Agosto de 2004
... A C Ó R D Ã O ... MF/MP/dfm/ac/as/cg ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPLEMENTAR - CONSUMO PRÓPRIO - ADICIONAL ... do Trabalho assegura o direito ao adicional de periculosidade ao motorista que transporta inflamáveis acima de 200 litros, e, expressamente, exclui ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Agosto de 2004
... A C Ó R D Ã O ... MF/MP/dfm/ac/as/cg ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPLEMENTAR - CONSUMO PRÓPRIO - ADICIONAL ... do Trabalho assegura o direito ao adicional de periculosidade ao motorista que transporta inflamáveis acima de 200 litros, e, expressamente, exclui ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000702-92.2019.5.02.0385)
AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA CARRETEIRO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTALAÇÃO DE TANQUE SUPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL NO VEÍCULO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL EM RELAÇÃO AO TEMA. DESATENÇÃO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA ... CARRETEIRO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTALAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7561/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2002
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE MOTORISTA - TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL EM RESERVATÓRIO SUPLEMENTAR ADAPTADO AO CAMINHÃO É flagrante a inespecificidade dos arestos transcritos na Revista quando estes não enfrentam os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação do Enunciado nº 296/TST. HORAS EXTRAS MOTORISTA PREESTABELECIMENTO DE ROTEIROS E CONTROLE DE JORNADA POR MEIO DE REDAC E TACÓGRAFO Verificando-se
... A C Ó R D Ã O ... MCP/lra/rom ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE MOTORISTA - TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL ... EM RESERVATÓRIO SUPLEMENTAR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20778/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE MOTORISTA QUE ACUMULA FUNÇÕES DE FRENTISTA COMPENSAÇÃO DE JORNADA RESPEITO ÀS NORMAS COLETIVAS - CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA - QUESTÃO SUPERADA. Consignando o E. Regional que o empregado, além de motorista, abastecia os carros-fortes que dirigia, induvidável o contato com área de risco, sendo irrelevante o tempo de exposição ao mesmo (OJ nº 5)....
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE MOTORISTA QUE ... ACUMULA FUNÇÕES DE FRENTISTA COMPENSAÇÃO DE JORNADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001353-56.2014.5.06.0143), 30-03-2017
EMENTA: APELO DO RECLAMANTE. TRANSPORTE DE VALORES NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MOTORISTA E AJUDANTE DE ENTREGAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. A Lei n° 12.740/12 (regulamentada pela Portaria n° 1.885/13 do MTE), nada obstante ter alterado o texto do art. 193 da CLT com vistas a redefinir os critérios para a caracterização das atividades ou operações perigosas, restringiu o pagamento de...
... TRANSPORTE DE VALORES NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MOTORISTA E AJUDANTE DE ENTREGAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. A Lei n° ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 51-59.2015.5.04.0871) 18-04-2018
... 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. VEÍCULO EQUIPADO COM TANQUE SUPLEMENTAR. O Tribunal ...
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Acórdão Nº 0020114-45.2020.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 27-10-2021
... MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUE DE COMBUSTÍVEL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ...
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Acórdão Nº 0020635-61.2018.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 04-06-2020
... EMENTA EXPRESSO HERCULES TRANSPORTES E COMERCIO LTDA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUE DE COMBUSTÍVEL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000335-78.2018.5.06.0201), 08-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MOTORISTA. TRANSPORTE DE NUMERÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Embora evidenciada a prática de ato ilícito e a comprovação induvidosa de prejuízo causado ao ex-empregado, não se mostra possível recepcionar o seu requerimento, porquanto restrito ao adimplemento do adicional de periculosidade. É que, na hipótese, o artigo 193 da CLT não alcança a função...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MOTORISTA. TRANSPORTE DE NUMERÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Embora evidenciada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001480-57.2015.5.06.0143), 16-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Nos termos da súmula 364 do C. TST, para fazer jus ao adicional de periculosidade, imprescindível a exposição permanente ou intermitente. O acompanhamento do abastecimento pelo motorista do caminhão não enseja o pagamento do adicional de periculosidade, uma vez que se trata de exposição meramente eventual às condições de risco. Ainda que o...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Nos termos da súmula 364 do C. TST, para fazer jus ao adicional de ... O acompanhamento do abastecimento pelo motorista do caminhão não enseja o pagamento do adicional de periculosidade, uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000455-15.2015.5.06.0141), 26-01-2017
ATIVIDADE DE RISCO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE ENTREGAS. INAPLICABILIDADE. A Lei nº 12.740/2012 incluiu entre o rol de serviços perigosos previstos no art. 193, da CLT, as "atividades que impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial". Assim,
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE ENTREGAS. INAPLICABILIDADE. A Lei nº 12.740/2012 incluiu ... -
Acórdão Nº 0020122-13.2016.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-06-2018
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . MOTORISTA DE ÔNIBUS. A permanência do motorista próximo ao ônibus durante o abastecimento não caracteriza atividade periculosa ou operação em área de risco. O risco de tal exposição não se assemelha àquele a que estão expostos os frentistas, que desenvolvem a atividade de abastecimento de veículos no local onde estão armazenados os inflamáveis líquidos, mas...
... RELATOR: GEORGE ACHUTTI ... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE ÔNIBUS. A permanência do motorista próximo ao ônibus ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000036-80.2013.5.06.0006), 11-02-2015
EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA CONDUTOR DE CILINDROS DE GASES. Nos termos do art. 195 da CLT, para caracterizar e classificar a periculosidade se faz necessário perícia a cargo de Médico ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. In casu, a perícia técnica e as tarefas desenvolvidas pelo autor demonstram a inexistência de periculosidade, consoante com o...
... 6 ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA CONDUTOR DE CILINDROS DE GASES ... Nos termos do art. 195 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129640-92.2002.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, HORAS EXTRAS, BÔNUS, FEDELIZAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL, CONTRADITA. PRESCRIÇÃO. PERICULOSIDADE. DIÁRIAS DE VIAGEM, INTEGRAÇÕES. GRATIFICAÇÃO DO MOTORISTA, REFLEXOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296, item I, 324 e 357 desta Corte, bem como por...
... PROVA TESTEMUNHAL, CONTRADITA. PRESCRIÇÃO. PERICULOSIDADE. DIÁRIAS DE VIAGEM, INTEGRAÇÕES. GRATIFICAÇÃO DO MOTORISTA, REFLEXOS ... -
Acórdão Nº 0021014-28.2020.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 28-10-2021
... Adicional de periculosidade. Motorista. Condução de veículo com tanques de combustível com ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000625-84.2015.5.06.0141), 16-03-2017
ATIVIDADE DE RISCO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA E AJUDANTE DE ENTREGA. INAPLICABILIDADE. A Lei nº 12.740/2012 incluiu entre o rol de serviços perigosos previstos no art. 193, da CLT, as "atividades que impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA E AJUDANTE DE ENTREGA. INAPLICABILIDADE. A Lei nº 12.740/2012 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002029-61.2015.5.06.0145), 31-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ATIVIDADE DE RISCO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA E AJUDANTE DE ENTREGA. INAPLICABILIDADE. A Lei nº 12.740/2012 incluiu entre o rol de serviços perigosos previstos no art. 193 da CLT, as "atividades que impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança...
... ATIVIDADE DE RISCO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA E AJUDANTE DE ENTREGA. INAPLICABILIDADE. A Lei nº 12.740/2012 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002028-76.2015.5.06.0145), 31-07-2017
ATIVIDADE DE RISCO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA E AJUDANTE DE ENTREGA. INAPLICABILIDADE. A Lei nº 12.740/2012 incluiu entre o rol de serviços perigosos previstos no art. 193, da CLT, as "atividades que impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA E AJUDANTE DE ENTREGA. INAPLICABILIDADE. A Lei nº 12.740/2012 ... -
Acórdão Nº 0021101-15.2019.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-12-2020
... RELATOR: BEATRIZ RENCK ... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. TANQUE DE COMBUSTÍVEL. Concernentemente à interpretação do ...
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Acórdão Nº 0021118-68.2016.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-09-2021
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O ato de abastecimento do veículo pelo motorista ou mesmo sua permanência próximo à bomba de abastecimento de combustível e dentro da área de risco, configura situação de risco que caracteriza o trabalho perigoso. É devido, nestes casos, o pagamento do adicional de periculosidade.
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O ato de abastecimento do veículo pelo motorista ou mesmo sua ... -
Acórdão Nº 0020616-08.2018.5.04.0461 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 19-04-2020
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. Caso em que houve eventual transporte de inflamáveis. Acolhe-se a perícia técnica na qual consta que o transporte de volumes com inflamáveis, lacrados de fábrica, não caracterizam área de risco de inflamáveis, de acordo com NR 16.
... LTDA RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGAEMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. Caso em que houve eventual transporte de inflamáveis ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27081/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 21 de Octubre de 2002
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE ÔNIBUS. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TST 1. Na hipótese, a decisão turmária considerou que o motorista de ônibus que permanece no veículo durante o abastecimento expõe-se apenas de forma eventual ao risco, razão pela qual excluiu o adicional de periculosidade da condenação, com fulcro na Súmula nº 39 do TSTS e na Orientação...
... A C Ó R D Ã O ... JCGF/rcr/lm ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE ÔNIBUS. EXPOSIÇÃO EVENTUAL ... JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE ...