motorista periculosidade
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165740-23.2006.5.08.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzida, desde que fundamente sua decisão. Não...
... NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. O sistema ... de conhecimentos técnicos, mas apenas de saber se o reclamante, motorista, adentrava área de risco em que trabalhavam outros motoristas que ... -
Acórdão Nº 0020065-24.2018.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 18-11-2019
... RELATOR: WILSON CARVALHO DIAS ... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. A Portaria 3.214/78, NR 16, Anexo 2, considera operações ou ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 500-75.2019.5.12.0023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPLEMENTAR CUJA CAPACIDADE SUPERA 200 LITROS. TRANSPORTE DE INFLAMÁVEL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A controvérsia diz respeito ao recebimento do adicional de periculosidade por motorista de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUE DE COMBUSTÍVEL ... SUPLEMENTAR CUJA ... TRANSPORTE DE INFLAMÁVEL. ADICIONAL DE ... PERICULOSIDADE DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000450-50.2016.5.06.0143), 08-02-2018
APELO DO RECLAMANTE. TRANSPORTE DE VALORES NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MOTORISTA DE ENTREGAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. A Lei n° 12.740/12 (regulamentada pela Portaria n° 1.885/13 do MTE), nada obstante ter alterado o texto do art. 193 da CLT com vistas a redefinir os critérios para a caracterização das atividades ou operações perigosas, restringiu o pagamento de adicional de...
... TRANSPORTE DE VALORES NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MOTORISTA DE ENTREGAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. A Lei n° 12.740/12 ... -
Acórdão Nº 0020541-79.2019.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-10-2020
... RELATOR: BEATRIZ RENCK ... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. TANQUE DE COMBUSTÍVEL. Concernentemente à interpretação ...
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Acórdão Nº 0021416-12.2020.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 22-09-2021
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. TANQUE DE COMBUSTÍVEL. Concernentemente à interpretação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59000-89.2006.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ABASTECIMENTO DO VEÍCULO PELO PRÓPRIO MOTORISTA. Dos elementos fáticos narrados no acórdão regional, constata-se que o autor permanecia em área de risco, qual seja, a área de abastecimento e manuseio efetivo de líquido inflamável para reabastecimento do veículo, diariamente, por mais de 15 minutos. Desse modo, a exposição ao risco decorria das...
... 2ª Turma GMRLP/pe/jl RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... - ABASTECIMENTO DO VEÍCULO PELO PRÓPRIO MOTORISTA. Dos elementos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10385-65.2015.5.15.0025) 04-04-2018
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... MOTORISTA QUE ACOMPANHA O ABASTECIMENTO DO VEÍCULO. INGRESSO E ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000423-45.2019.5.06.0181), 09-09-2020
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MOTORISTA MANOBRISTA.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. Restando incontroverso nos autos que o autor não realizava o abastecimento dos ônibus, existindo um funcionário da empresa, exclusivo, para esse serviço, e considerando que não restou seguramente comprovado no laudo pericial que o reclamante exercia sua atividade de manobra de veículos numa...
... MOTORISTA MANOBRISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... INDEVIDO. Restando ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 471-53.2015.5.12.0059) 11-04-2018
... RECURSO DE REVISTA ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA QUE ACOMPANHA O ABASTECIMENTO DO VEÍCULO ... ACÓRDÃO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000399-80.2019.5.02.0255)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA QUE ACOMPANHA O ABASTECIMENTO DO VEÍCULO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca de saber se o acompanhamento do...
... LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA QUE ACOMPANHA O ABASTECIMENTO ... DO VEÍCULO DE ... -
Acórdão Nº 0020188-39.2019.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 22-09-2020
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA CARRETEIRO. TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPLEMENTAR. Nos casos em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10959-11.2014.5.15.0062) 05-12-2018
... PERICULOSIDADE ... MOTORISTA QUE APENAS ACOMPANHA O ABASTECIMENTO DO VEÍCULO ...
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Acórdão Nº 0020501-27.2019.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 30-11-2020
... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... Indevido o pagamento do adicional de periculosidade por não trado o trabalho em condições de risco. Permanência do motorista na área de risco durante o abastecimento do veículo não caracteriza ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93700-78.2007.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO ... A Súmula nº 191 do TST estabelece que "o ... INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA. FRACIONAMENTO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. O Regional, ao examinar, no ...
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Acórdão Nº 0020770-97.2019.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 11-11-2021
... PERICULOSIDADE. CAMINHÃO. TANQUE SUPLEMENTAR. MOTORISTA. O item 16.6.1 da NR-16 já ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2708100/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Octubre de 2002
adicional de periculosidade. motorista de ônibus. exposição eventual. jurisprudência dominante do tst 1. Na hipótese, a decisão turmária considerou que o motorista de ônibus que permanece no veículo durante o abastecimento expõe-se apenas de forma eventual ao risco, razão pela qual excluiu o adicional de periculosidade da condenação, com fulcro na Súmula nº 39 do TSTS e na Orientação...
... A C R D O SBDI-1 ... JCGF/rcr/lm ... adicional de periculosidade. motorista de nibus. exposio eventual. jurisprudncia dominante do tst ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27081/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Octubre de 2002
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE ÔNIBUS. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TST 1. Na hipótese, a decisão turmária considerou que o motorista de ônibus que permanece no veículo durante o abastecimento expõe-se apenas de forma eventual ao risco, razão pela qual excluiu o adicional de periculosidade da condenação, com fulcro na Súmula nº 39 do TSTS e na Orientação...
... A C Ó R D Ã O ... JCGF/rcr/lm ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE ÔNIBUS. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1795-60.2013.5.15.0093) 28-02-2018
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA QUE ... ACOMPANHA ABASTECIMENTO DE VEÍCULO ... Segundo o ...
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Acórdão Nº 5009930-67.2021.8.24.0004 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
... RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MOTORISTA. AUTOR QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL ... DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PROPUGNADO NO PRESENTE FEITO. ATIVIDADE DE MOTORISTA NÃO ARROLADA NA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-87300-91.2004.5.15.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional, com base no princípio da livre motivação e apreciação das provas, insculpido no artigo 131 do CPC, é claro ao consignar que as conclusões do laudo pericial não foram elididas por outra prova dos autos, o que ocasionou o deferimento do adicional de periculosidade. Nesse contexto, ao contrário...
... dos autos, o que ocasionou o deferimento do adicional de periculosidade. Nesse contexto, ao contrrio do que faz crer a recorrente, no se vislumbra ... Precedentes ... No conhecido ... MOTORISTA. ABASTECIMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... Conforme se depreende das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120200-30.2004.5.15.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/mc ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DO CAMINHÃO PELO PRÓPRIO MOTORISTA. ATIVIDADE PERMANENTE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001964-78.2015.5.06.0141), 15-05-2019
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. INDEFERIMENTO. Com o advento da Lei 12.740/12, o art. 193, da CLT, passou a incluir no rol das atividades perigosas, "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador" (art. 193, caput, da CLT) a: "roubos
... : 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. INDEFERIMENTO. Com o advento da Lei 12.740/12, o art. 193, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000830-29.2017.5.06.0211), 24-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ATIVIDADE DE RISCO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA E AJUDANTE DE ENTREGA. INAPLICABILIDADE. A Lei nº 12.740/2012 incluiu entre o rol de serviços perigosos previstos no art. 193, da CLT, as "atividades que impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança...
... ATIVIDADE DE RISCO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA E AJUDANTE DE ENTREGA. INAPLICABILIDADE. A Lei nº 12.740/2012 ... - Acórdão nº HC 140218 / SC de T6 - SEXTA TURMA