multa rescisão contratual
- Acórdão nº 2014/0082845-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0061871-2 de T4 - QUARTA TURMA
... DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. RESCISÃO ... CONTRATUAL. ... INSTÂNCIAS ... multa ...
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Acórdão nº 2015/0128841-0 de T4 - QUARTA TURMA
... EXECUÇÃO DE MULTA ... REEXAME DE MATÉRIA CONTRATUAL E FÁTICA DA LIDE. ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... LI - aplicar advertência, multa, suspensão ou cassação de certificados, de ... prestação de serviços de natureza contratual, inclusive pelo fornecimento de publicações, ... à entidade de origem ou por motivo de rescisão ou extinção do contrato de trabalho ...
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Acórdãos nº ED-60300/2010-0004-13. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO PRÉVIA DA CONTROVÉRSIA. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. VERBAS DA RESCISÃO PAGAS TEMPESTIVAMENTE. ATRASO DA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. I. Hipótese em que não se
... VERBAS DA RESCISÃO ... HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL ... MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA ... -
Acórdão nº 2014/0210357-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. SÚMULA 7/STJ. MULTA CONTRATUAL PROPORCIONALIDADE. CONTEXTO PARA RESCISÃO CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. No presente caso, para se concluir pela não razoabilidade da...
... MAGISTRADO. ... CONTRATUAL ... PROPORCIONALIDADE. ... concluir pela não razoabilidade da multa" ... compensatória fixada seria necess\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0246380-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GASES E CESSÃO DE EQUIPAMENTOS. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. A comprova
... DE EQUIPAMENTOS. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA. CLÁUSULA ... -
Acórdão nº 2013/0308111-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. RESCISÃO. CULPA CONCORRENTE. MULTA CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada viola&
... MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA" DE ... 1%. ARTIGO 538, PARÁGRAFO \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0092250-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GASES. RESCISÃO UNILATERAL. MULTA. REDUÇÃO. VALOR ABUSIVO. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. 1. Não há falar em negativa de prestação...
... RESCISÃO UNILATERAL. ... LA CONTRATUAL" ... 1. Não há falar em negativa\xC2" ... entendeu ser excessivo o valor da multa prevista em contrato ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... excluída fica obrigada a recolher juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da ... desta Lei será objeto de instrumento contratual específico, firmado pelo participante ou ... IV - previsão de rescisão automática da concessão, dispensada ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... competente para o fim de aplicar a multa cabível ... § 2º Igual procedimento ... mude de função, configurar-se-á a rescisão do contrato de trabalho, na forma do artigo 483.? ... assentimento da emprêsa ou cláusula contratual, o tempo em que o empregado se ausentar do ...
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Acórdão nº 2015/0078618-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADO. RESCISÃO CONTRATUAL. 1. MULTA PELO CANCELAMENTO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. NOVA AN
... ÇÃO DE ENSINO PRIVADO. RESCISÃO CONTRATUAL. 1. MULTA PELO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23000-91.2005.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. OFENSA À COISA JULGADA. O quadro fático delimitado no acórdão regional não permite constatar a apregoada ofensa à coisa julgada, sobretudo quando tal caracterização demandar interpretação do título executivo, segundo diretriz perfilhada pela OJ nº 123 da SDI-2 do...
... ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução ... multa ... e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art ...
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Acórdão nº 2013/0374796-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA. NOVAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... da execução do objeto contratual relativamente a cada uma das contratadas ... remuneração da contratada, será aplicada multa por inexecução contratual no valor da ... de bens em consequência de rescisão contratual observará a ordem de classificação ...
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Acórdão nº 2013/0064398-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS. QUANTIDADE MÍNIMA DE PRODUTOS. INOBSERVÂNCIA NO CURSO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. TOLERÂNCIA DO CREDOR. CLÁUSULA PENAL. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA....
... CONTRATUAL ... 1. Trata-se de ação de rescisãode multa ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... trata este artigo, acrescidos de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da ... § 4.Salvo disposição contratual em contrário, os nomes dos avalistas ou fiadores ... ção ao sujeito passivo, a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, o ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o
... a rescisão" contratual, com a condenação ao pagamento\xC2" da multa, era mesmo ... -
Acórdão nº 2014/0025108-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PAVIMENTAÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RESCISÃO UNILATERAL. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. MULTA CONTRATUAL. LEGALIDADE. OBEDI&
... DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RESCISÃO UNILATERAL. ... O. MULTA CONTRATUAL. ... LEGALIDADE. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-647-18.2010.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA CONVENCIONAL. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. Não há como extrair do acórdão impugnado se a multa convencional fixada pela norma coletiva abrange a hipótese dos autos, em que houve controvérsia acerca da rescisão contratual. Assim, não há falar em descumprimento do instrumento coletivo. Ileso, pois, o art. 7º, XXVI, da CF. Arestos inespecíficos. Recurso...
... GMDMC/Rac/rv/sr RECURSO DE REVISTA ... 1. MULTA CONVENCIONAL. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA O CONTRATUAL. Não há como extrair do acórdão impugnado se ... , em que houve controvérsia acerca da rescisão contratual. Assim, não há falar em ... -
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... contratuais que exijam o pagamento da multa rescisria bem como quando da habilitao ao saque, ... IV - apresentao de cpia do instrumento contratual, no caso de contrato a termo; ... V - ...
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Acórdão nº 2014/0108243-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E CONTRATOS. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. ... O DE MULTA. ... que não a rescisão ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da ... CGSN fixar critérios, condições para rescisão, prazos, valores mínimos de amortização e ... consultivo, conforme pactuação contratual"; ... #Redação dada pela Lei Complementar n\xC2" ...