multa rescisão contratual
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Acórdão nº 2012/0007404-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO CONTRATUAL DA MULTA EM CASO DE REVOGAÇÃO DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO DO CLIENTE, ASSIM COMO É DO ADVOGADO, DE RENUNCIAR AO MANDATO. ESTATUTO DA OAB E C
... ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. PRETENSÃO DE ... CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO CONTRATUAL DA ... REVOGAÇÃO ... possível a estipulação de multa" no contrato de honorários ... para\xC2" ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a substituí-lo, por meio do registro contratual eletrônico realizado nesse Sistema; ... ção trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão ... cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento, observado o disposto nos § 8º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2308-15.2011.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. Não afastados os fundamentos da decisão denegatória, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória ... #Lei nº ... importação, com acréscimo de juros e de multa, de mora ou de ofício (Lei nº 10.451, de 2002, ... óteses de que trata o § 2º, o prazo contratual prevalece sobre aqueles referidos no caput, no § ...
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Acórdão nº 2012/0114138-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCONTOS PACTUADOS. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. MULTA CONTRATUAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCID
... ÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. RESCISÃO ... CONTRATUAL. ... DESCONTOS ... MULTA ... CONTRATUAL. ... FUNDAMENTAÇÃO ... -
Acórdãos nº AIRR-1594/2012-0019-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA. ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. ATRASO 1. O fato gerador da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT vincula-se direta e unicamente ao não cumprimento dos prazos estabelecidos no § 6º do mesmo diploma legal para pagamento das verbas rescisórias, e não ao ato em si da homologação da rescisão contratual. 2. Por falta de amparo legal, não
... MULTA. ART ... 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO ... CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. ATRASO ... -
Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... á devolvê-lo ao locador, senão pagando multa (VETADO) ... Art. 4º - A partir do término do ... contratual, (VETADO) presumir-se-á prorrogada a locação, ... ção com o empregado, quando houver rescisão do contrato de trabalho e o prédio locado se ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2013/0270151-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RESCISÃO" CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535\xC2" ... DECLARATÓRIOS ... PROTELATÓRIOS. MULTA. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-203200-33.2004.5.01.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DA RESCISÃO CONTRATUAL. Segundo a jurisprudência prevalecente neste Tribunal Superior do Trabalho, ao interpretar o artigo 477 da CLT, o fato gerador da multa prevista no § 8° está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos estipulados no § 6º do mesmo artigo, e não ao atraso da homologação da rescisão contratual. Assim, é...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/in MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO IA DA RESCISÃO CONTRATUAL ... Segundo a jurisprudência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-894-84.2012.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MULTA CONVENCIONAL. MULTA POR ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A conotação fática delineada pela Corte Regional impede a revisão da matéria. Rever o entendimento esposado supõe reexame de fatos e provas, inviável em fase de recurso de revista, por óbi
... HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MULTA CONVENCIONAL. MULTA POR ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO A RESCISÃO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA POR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-436-86.2011.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... LEGAL - POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... outras formas associativas de natureza contratual, objetivando o desempenho de atividades ... g) as que fixem as quantidades e o valor da multa; h) a forma de inspeção ou de fiscalização ... ou contribuições; k) os casos de rescisão; l) o valor do contrato e a origem dos recursos; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115800-81.2007.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. DESCONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS. Em face da violação do artigo 7º, I, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento...
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS ... - Em vigor Código Civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-799-36.2012.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu entendimento, o prazo previsto no § 6º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias e não à homologação da rescisão contratual. Observados os prazos estabelecidos no art. 477, § 6º, da CLT e quitadas tempestivamente as verbas...
... 7ª TURMA VMF/vbl/mmc RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142800-33.2011.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS NO PRAZO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INDEVIDA. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT somente é devida quando não quitadas, no prazo legal, as parcelas salariais incontroversas. Desse modo, quando o pagamento das verbas rescisórias ocorre no prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT, quitando-
... ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS NO PRAZO. ULTA DO ART. 477 DA CLT. INDEVIDA. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT somente é ... -
Acórdão nº 2012/0182058-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ENTREGA DE EQUIPAMENTO. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. MULTA. VALOR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A redução do valor fixado a título de astreintes só é possível em sede de recurso especial quando tal fixação mostrar-se exorbitante ou irrisór
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-558-62.2010.5.01.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu entendimento, o prazo previsto no § 6º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias, e não à homologação da rescisão contratual. Observados os prazos estabelecidos no art. 477, § 6º, da CLT e quitadas tempestivamente as verbas...
... RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu ... -
Acórdão nº 2012/0246167-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESTAÇÃO ... SERVIÇOS. ... CONTRATUAL ... APLICAÇÃO ... aplicação de multa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-305-42.2010.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS - MATÉRIAS COMUNS - ANÁLISE CONJUNTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu entendimento, o prazo previsto no § 6º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias, e não à homologação da rescisão contratual. Observados os prazos estabelecidos no art. 477, § 6º,...
... - MATÉRIAS COMUNS - ANÁLISE CONJUNTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu ... -
Acórdão nº 2012/0111978-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RESCISÃO ... DE PERDAS E DANOS E MULTA. JUÍZOS CÍVEL ... do alegado inadimplemento contratual, indenização por ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de ... ção do contrato, sujeitando o contratado a multa de mora, na forma prevista no instrumento ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ocorrer inadimplemento de cláusula contratual ... § 1º Nos casos previstos nos itens I e II, a rescisão dar-se-à de pleno direito, imitindo-se a União ... § 2o O adquirente estará sujeito à multa" de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), por m\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2816-15.2011.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. 1. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT, em virtude da homologação tardia da rescisão contratual. 2. A jurisprudência prevalente do Tribunal Superior do Trabalho já assentou que a multa estipulada no artigo 477, § 8º, da...
... 1ª Turma GMHCS/mbs RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO ... , em virtude da homologação tardia da rescisão contratual. 2. A jurisprudência prevalente do ...