multa rescisão contratual
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21500-15.2008.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PRAZO. VINCULAÇÃO AO EFETIVO PAGAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, ao interpretar o art. 477 da CLT, firmou entendimento de que o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos estipulados em seu § 6º, e não ao
... MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PRAZO. VINCULAÇÃO AO EFETIVO PAGAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL ... A Subseção I Especializada em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-479-50.2011.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELAS RESCISÓRIAS - PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL - HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR DA RESCISÃO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -c- do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PARCELAS RESCISÓRIAS - PAGAMENTO NO PRAZO...
... LEGAL - HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR DA RESCISÃO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO ... -
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... em vigor até o advento do seu termo contratual ... #Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020 ... ção, inadmitida a alteração e a rescisão administrativas unilaterais; ... IX - as ... ção sujeita o usuário ao pagamento de multa e demais sanções previstas na legislação, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-231-37.2010.5.05.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O mero atraso no pagamento de verbas rescisórias não dá azo à indenização por danos morais, se do ato ilícito não decorreu nenhuma situação vexatória ou de constrangimento pessoal até porque, já compensado com as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. PARCELAS...
... LEGAL - POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL ... - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111000-21.2008.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 385, II E III. PROVIMENTO. Diante da comprovação, mediante prova documental superveniente, da suspensão do prazo recursal determinada por ato do Tribunal Regional, encontra-se tempestivo o agravo de instrumento. Inteligência da Súmula nº 385, II e III. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS. MULTA DE 40% DO FGTS. RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À ... -
Acórdãos nº RO-799/2012-0027-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu entendimento, o prazo previsto no § 6º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias e não à homologação da rescisão contratual. Observados os prazos estabelecidos no art. 477, § 6º, da CLT e quitadas tempestivamente as verbas...
... RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, ... RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-377-79.2012.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu entendimento, o prazo previsto no § 6º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias, e não à homologação da rescisão contratual. Observados os prazos estabelecidos no art. 477, § 6º, da CLT e quitadas tempestivamente as verbas...
... TURMA VMF/amf/hcf/mmc RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT ... - ATRASO NA OGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-55500-13.2008.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... LEGAL - HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR DA RESCISÃO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1451-13.2011.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. -A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas 'in itinere'- (item II da Súmula/TST nº 90). Recurso de revista não conhecido. PARCELAS RESCISÓRIAS - PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL - POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE
... LEGAL - POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL ... - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1764-22.2012.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA DO ART. 477 DA CLT. MULTA CONVENCIONAL. O recurso de revista não deve ser admitido em ambos os temas, pois está submetido ao procedimento sumaríssimo e não é apontado violação direta da Constituição Federal ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, estando, assim,...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA DO ART. 477 DA CLT. MULTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2112-61.2010.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. QUITAÇÃO NO PRAZO. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. A não homologação da rescisão contratual no prazo fixado no art. 477, § 6.º, da CLT não acarreta a imposição da multa prevista no § 8.º do mesmo dispositivo legal, quando devidamente comprovado que o pagamento das verbas rescisórias observou os prazos legais. Recurso de Revista parcialmente conhecido e
... GMMAC/r3/nn/g/ri RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. QUITAÇÃO NO ... rescisão contratual no prazo fixado no art. 477, § 6.º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-411-03.2011.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. QUITAÇÃO NO PRAZO. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. A não homologação da rescisão contratual no prazo fixado no art. 477, § 6.º, da CLT não acarreta a imposição da multa prevista no § 8.º do mesmo dispositivo legal, quando devidamente comprovado que o pagamento das verbas rescisórias observou os prazos legais. Recurso de Revista parcialmente conhecido e
... GMMAC/r3/cmf/vl/ri RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. QUITAÇÃO NO ... A não homologação da rescisão contratual no prazo fixado no art. 477, § 6.º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-342-75.2012.5.03.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL FORMALIZADA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 477, § 6.º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS OPORTUNAMENTE. A não homologação da rescisão contratual no prazo fixado no art. 477, § 6.º, da CLT não acarreta a imposição da multa prevista no § 8.º do mesmo dispositivo legal, quando devidamente comprovado que o...
... GMMAC/r3/nn/v/rh RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO DA SCISÃO CONTRATUAL FORMALIZADA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 477, ... A não homologação da rescisão contratual no prazo fixado no art. 477, § 6.º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1450-16.2010.5.08.0119 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA CONVENCIONAL. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. 3. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESCISÃO CONTRATUAL. FORÇA MAIOR. Não merece processamento o recurso de revista se o agravo de instrumento não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório, caso dos temas em epígrafe....
... 1. MULTA CONVENCIONAL. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. VÍNCULO ... 3. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESCISÃO CONTRATUAL. FORÇA MAIOR. Não merece ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-932-51.2010.5.05.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DA RESCISÃO NO PRAZO. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. Apesar de a homologação ser pressuposto de validade formal da rescisão contratual, o fato gerador da multa estipulada no § 8º do artigo 477 da CLT é o extrapolamento do prazo da quitação das parcelas devidas por ocasião da rescisão contratual. Se a reclamada, ao efetuar o pagamento das...
... 6ª Turma ACV/gvc ... RECURSO DE REVISTA. MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DA ... rescisão contratual, o fato gerador da multa estipulada no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-280900-86.2007.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS ACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA LC Nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-280900-86.2007.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS ACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA LC Nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-280900-86.2007.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS ACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA LC Nº ...
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Acórdãos nº AIRR-1016/2012-0019-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. 1. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT, em virtude da homologação tardia da rescisão contratual. Aparente violação do art. 477, § 8º, da CLT, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o...
... MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT ... ção tardia da rescisão ... contratual. Aparente violação do art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109500-94.2007.5.15.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
... GMMEA/asc/yv RECURSO DE REVISTA - MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. Tendo o Regional ... HORAS EXTRAS E FERIADOS - RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA DO ART. 479 DA CLT. É ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92900-38.1996.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. Foi provido ao recurso ... decisão no sentido de que, no termo de rescisão contratual, o valor pago a título de multa do ...
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Acórdãos nº AIRR-253/2011-0058-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. O Tribunal Regional, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, de inviável reexame nessa esfera recursal, nos termos da Súmula do TST nº 126, entendeu que o
... - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS - ... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESCISÃO ... CONTRATUAL POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-176900-91.2009.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... - POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL ... - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1335-14.2010.5.05.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Infere-se, da decisão recorrida, que o Tribunal a quo entendeu que, não obstante o pagamento das verbas rescisórias tenha sido feito no prazo legal, é devida a multa do artigo 477 da CLT, porque a homologação da rescisão contratual ocorreu fora do prazo previsto no § 6º do...
... 2ª Turma GMJRP/crs ... MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO ... 477 da CLT, porque a homologação da rescisão" contratual ocorreu fora do prazo previsto no § 6\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97-72.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... LEGAL - HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR DA RESCISÃO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO ...