municipios baianos
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Acórdão nº 0001205-43.2007.8.05.0054 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Enero de 2014
... ção do município ao pagamento de custas, haja vista que os municípios baianos gozam de isenção por força da Lei Estadual nº. 3.956/81, cujo ...
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Acórdão nº 0001205-43.2007.8.05.0054 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Enero de 2014
... ção do município ao pagamento de custas, haja vista que os municípios baianos gozam de isenção por força da Lei Estadual nº. 3.956/81, cujo ...
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Acórdão nº 0001205-43.2007.8.05.0054 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Enero de 2014
... pagamento de custas, haja vista que os municípios ... baianos gozam de isenção por força da Lei Estadual nº ...
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Acórdão nº 0003412-20.2011.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 29 de Noviembre de 2012
... de grandes quantidades de substância entorpecente em diversos Municípios baianos (Santa Cruz Cabrália, Belmonte, Porto Seguro e Itapebi). 4 ...
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Decisao Nº 8027749-69.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 26-07-2023
... DA QUANTIDADE DE UNIDADES FEDERATIVAS COM A TOTALIDADE DE MUNICÍPIOS" BAIANOS. CRITÉRIO QUE DEVE CEDER DIANTE DA INEGÁVEL ABRANGÊNCIA E RELEV\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 5513-8/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 24 de Mayo de 2010
... ter transferido a parcela constitucional devida aos MunicÃpios baianos (Art. 23 do Dec. n.º 01/91 e Art. 9º da Lei ... 7990/89), qual seja, ...
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Acordão da , 21-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AUTORIZADORA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO IMPROVIDO.1. O mandado de busca e apreensão foi fundado na possÃvel participação dos recorrentes na suposta prática dos delitos de peculato-desvio, falsidades documentais e associação criminosa.Registrou-se que, "com base nos...
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Decisão monocrática Nº 41413 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... a respeito das perdas de concessões em determinados municípios, abrindo-se espaço para o mercado concorrencial (eDoc 36) ... A ... ém a titularidade do serviço público em 366 dos 417 municípios baianos. Nessas cidades, não há concorrência com outras empresas privadas ou ...
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Decisão monocrática Nº 3487 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2021
... da Bahia foram repassados R$ 110.761.683,10, enquanto que aos municípios baianos foram entregues R$ 112.488.495,64” (fl. 2, e-doc. 1) ...
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Decisões Monocráticas nº 37746 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... que o ato ora questionado emanado do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (Processo nº 15522e19) teria desrespeitado a ... , às avessas, relação de subordinação entre si e Municípios baianos, subvertendo a ordem constitucional e revelando, no detalhe, interesses ...
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Decisões Monocráticas nº 7443 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2018
... do território do Município de Anagé e de outros 23 Municípios baianos sem prévia consulta plebiscitária às populações diretamente ...
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Decisão da Presidência nº 7443 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2018
... do território do Município de Anagé e de outros 23 Municípios baianos sem prévia consulta plebiscitária às populações diretamente ...
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Decisao Nº 0001727-87.2022.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-07-2023
... ção do fornecimento de energia elétrica em diversos municípios baianos, estabelecendo como prazo final para Mundo Novo/BA o ano de 2021, ...
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Decisao Nº 0002934-08.2022.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 19-08-2023
... ção do fornecimento de energia elétrica em diversos municípios baianos, estabelecendo como prazo final para Uibaí/BA o ano de 2018, ...
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Decisao Nº 0002970-98.2022.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-11-2023
... ção do fornecimento de energia elétrica em diversos municípios baianos, estabelecendo como prazo final para Paulo Afonso/BA o ano de ...
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Decisao Nº 0001504-07.2022.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 08-09-2023
... ção do fornecimento de energia elétrica em diversos municípios baianos, estabelecendo como prazo final para Senhor do Bonfim/BA o ano de ...
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Consórcios públicos na gestão ambiental em face do federalismo cooperativo: impasses e perspectivas
... Consórcios Públicos, responsabilidades constitucionais dos Municípios e as perspectivas para gestão associada de serviços públicos ... Ministério Público Estadual sobre a situação dos Municípios baianos quanto ao cumprimento das normas ambientais e estruturação dos Sistemas ...
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Federalismo fiscal e efetividade da dignidade humana
O presente trabalho tem como objetivo analisar as fragilidades do financiamento público brasileiro decorrentes do modelo de distribuição de competências administrativas e financeiras estabelecidas na Constituição Federal de 1988 (CF/88), e seu impacto sobre a efetividade de direitos fundamentais vinculados à promoção da dignidade humana. De forma mais precisa, trata-se de verificar se a atual...
... Análise aplicada ao financiamento da saúde nos municípios da costa do descobrimento do estado da Bahia ... Fiscal federalism ... Perfil financeiro dos municípios baianos" ... v. 1 (1993/1995ʹ ). Salvador: SEI; TCM, 2015 ... BAHIA. Superintend\xC3" ... -
Pessoa jurídica
... Em relação aos municípios (comunidades agregadas às tribos romanas, sem soberania), as relações ... Outro exemplo interessante nos é fornecido por municípios baianos, que criaram o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Sudoeste Baiano ...
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Capital - Turmas recursais > sexta turma
... dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, ... Rural de 2008 para o ano de 2010, contemplando os 415 municípios baianos ...
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Decisao Nº 8002721-11.2020.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 25-08-2021
... ção Rural de 2008 para o ano de 2010, contemplando os 415 municípios baianos de sua área de concessão ... O Decreto nº 7.324, de ...
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Decisao Nº 8001070-22.2019.8.05.0199 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 16-10-2023
... ção Rural de 2008 para o ano de 2010, contemplando os 415 municípios baianos de sua área de concessão ... O Decreto nº 7.324, de ...
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Decisao Nº 8002132-19.2020.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 08-09-2021
... ção Rural de 2008 para o ano de 2010, contemplando os 415 municípios baianos de sua área de concessão. ... O Decreto nº 7.324, de ...
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Decisao Nº 8002237-93.2020.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 08-09-2021
... ção Rural de 2008 para o ano de 2010, contemplando os 415 municípios baianos de sua área de concessão ... O Decreto nº 7.324, de ...
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Decisao Nº 0502143-51.2014.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 24-02-2023
... municípios baianos e dá outras providências ... Art. 6º Ficam os 417 ...