Munus publicum
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Conclusão
... úmero de pessoas que espontaneamente se predispõem a prestar esse munus publicum , posto que várias testemunhas, notadamente na Grande São Paulo ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... , este deva declarar no preâmbulo de sua inicial NÃO se tratar de munus publicum , a fim de viabilizar a cobrança de honorários contratuais ...
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Decisão da Presidência nº 524570 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2015
... extensão real desses gastos, acaba por subtrair do Poder Público o munus publicum que se lhe impõe constitucionalmente, de forma a fazer letra ...
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Procuração
... Não se trata de munus publicum ... EBOOK TABELIONATO DE NOTAS_2ed.indb 228 ... EBOOK ...
- Acórdão, Processo nº 5009649-10.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-07-2022
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Quem desjudicializa se descomplica
O papel do notário como mediador extrajudicial ganha força à medida que a sociedade nele deposita confiança em questões envolvendo o direito
... e registrais acompanharam a evolução do direito, passando a ser munus publicum, pertencente ao Poder Judiciário. Com a República, depois da ... -
Acórdão, Processo nº 5001026-06.2017.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 01-04-2019
... autoridade impetrada, que agiu em absoluta legalidade, cumprindo seu munus publicum. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do ...
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A capacidade civil lida do avesso: a construção do futuro e seus desafios jurídicos
... munus publicum ). 39 A disciplina jurídica, ao fim e ao cabo, volta-se a ...
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Proibição em razão do segredo profissional
... Função – consiste no exercício de um cargo, encargo ou munus publicum, seja ele remunerado ou não ... Ministério – dizendo com ...
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Acórdão nº 1.0707.15.007604-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO - ARBITRAMENTO MULTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Tratando-se de ação declaratória de inexistência do débito na qual foi determinada, em sentença, a exclusão do nome da parte dos órgãos de proteção ao crédito, é cabível...
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Acórdão nº 1.0313.13.017238-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PROVAS QUE DEVEM SER JUNTADAS COM A CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DA PROVA DO PAGAMENTO TOTAL DEVIDO - PROCEDÊNCIA PARCIAL.Nos termos do art. 434, NCPC, incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.Ausente nos autos documento hábil a comprovar o pagamento administrativo da indenização do seguro DPVAT,...
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Penal e Processo Penal
... da Defensoria Pública, não exerce função pública, mas somente munus publicum, não podendo ser considerado funcionário público, para fins ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1362-03.2011.5.02.0315)
... âmbito de critérios racionais, que hão de ser compatíveis com o munus publicum exercido, remunerando-o condignamente. Nesse lamiré, a ...
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Art. 7º
... a fatos imputados em razão da função a quem não mais exerce o munus publicum ... Tratando-se de difamação utiliza-se a ação penal privada ...
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Art. 7º
... a fatos imputados em razão da função a quem não mais exerce o munus publicum ... Tratando-se de difamação utiliza-se a ação penal privada ...
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Acórdãos nº 1001549-63.2016.8.26.0197 de 22ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2019
... nomeado tornou-se desnecessária fazendo cessar o “munus”. Falta de capacidade postulatória para ... que a citação pessoal fez cessar o munus publicum do Curador Especial, tornando desnecessária a continuidade ...
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Acórdão nº 0012344-33.2014.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-04-2016
Recurso de apelação. Improbidade administrativa. Ausência em plantões. Substituição por colegas. Inassiduidade habitual. Dolo. Dano ao erário. Conivência de superior hierárquico. Descaso com o dever de zelo. Ofensa a princípios constitucionais. Multa civil. Caráter punitivo. Perda da função pública. Desproporcionalidade.
... íssima e evidencia intolerável indolência não compatível com o munus publicum. A conivência com a inassiduidade, com o embuste para acobertar ... -
Acórdão Nº 0020086-72.2018.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 17-10-2019
EMENTA FASE. ADICIONAL DE INCENTIVO. EMPREGADOS EM DISPONIBILIDADE JUNTO ÀS ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADOS . Os empregados que assumem mandato em associações de empregados da fundação têm direito à estabilidade remuneratória, o que inclui o direito ao adicional de incentivo educativo.
... busca não prejudicar os mesmos, afastados para o exercício de um munus publicum ... Frente ao exposto, defiro o pagamento da parcela salarial ... -
Decisão da Presidência nº 529060 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2009
... e excepcionalidade ao seu mister, passando para o particular um munus publicum que a Constituição Federal originariamente lhe conferiu ... VI ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010267-66.2013.5.06.0201), 12-03-2015
DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. VALOR PROBANTE. O laudo pericial é instrumento técnico-científico de constatação, apto a demonstrar a veracidade de determinadas situações fáticas relacionadas às alegações das partes, e a sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta, em sentido contrário. Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do...
... ízo (artigo 139 do Código de Processo Civil) e, como tal, exerce um munus publicum. Tal encargo, uma vez bem cumprido (como ocorre, no presente ... -
Acórdão Nº 0000470-39.2021.8.27.2727 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-04-2023
... - Considerando que a Defensoria Pública exerce múnus publicum, que a natureza da discussão tratada nos autos é penal e que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 500-90.2011.5.15.0114)
... está contribuindo para a causa da Justiça, exercendo um múnus publicum ... relevante, fundamental para o esclarecimento da verdade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001037-56.2014.5.06.0171), 25-02-2016
... munus publicum ... Tal encargo, uma vez bem cumprido (como ocorre, no presente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001326-13.2012.5.06.0412), 15-12-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VIOLAÇÃO A INTERESSES COLETIVOS EM SENTIDO AMPLO. CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE E INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. EXEGESE DOS ARTS. 127, 129, III, DA CARTA MAGNA, 6º, VII, “A” E “D”, 83, III, E 84, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 75/93. I - Nos termos da Constituição da República, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à funç
... MPT, quando os colhe, encontra-se no exerc í cio de munus publicum conforme disposi ç ã o expressa no art. 127 da CR. Ao contr á ... -
Decisão Monocrática nº 2004/0167005-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... e excepcionalidade ao seu mister, passando para o particular um munus publicum que a Constituição Federal ... originariamente lhe conferiu ...