Munus publicum
-
Decisão Monocrática Nº 0300334-24.2018.8.24.0086 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 23-10-2018
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Recurso Inominado n. 0300334-24.2018.8.24.0086ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Recurso Inominado n. 0300334-24.2018.8.24.0086, de Otacílio Costa Recorrente : Estado de Santa CatarinaProcurador do E : Sandra...
... ARBITRAMENTO JUDICIAL ... MUNUS PUBLICUM. ÔNUS DA FAZENDA ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 ... -
Julgamento 7000868-36.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-03-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE PARA PROCESSAR E JULGAR RÉUS CIVIS. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO. DUPLICIDADE DE INVESTIGAÇÕES PARA APURAR OS MESMOS FATOS. PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. Como o delito de falsificação de...
... Corpus porque, além de não caber ao judiciário intervir no munus publicum do titular da ação penal, é muito cedo para dizer que a ... -
Julgamento 7000218-18.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-09-2020
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. MILITAR TEMPORÁRIO. DECLARAÇÃO FALSA DE NÃO EXERCÍCIO DE SERVIÇO MILITAR ANTERIOR. ESTABILIDADE. DESCOBERTA ANTERIOR AO PREJUÍZO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 77 e 78 DO CPPM. RECURSO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Não assiste razão ao Decisum monocrático do Juízo...
... de que o Parquet dispõe, pois o impossibilita de exercer seu munus publicum. No ato de oferecimento da Denúncia, incumbe ao magistrado, ... -
Acórdãos nº 2081836-97.2019.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2019
Agravo de instrumento. Cobrança de diferença do seguro obrigatório DPVAT. Não conhecimento das alegações e dos pedidos referentes à redistribuição do ônus probatório e ao adiantamento dos honorários periciais. Questões tratadas por decisão anterior que não foi objeto de recurso oportunamente. Preclusão. Honorários periciais fixados em valor excessivo. Redução. Adequação ao exercício de munus...
-
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... imprensa, encontra justificativa exatamente nesse verdadeiro munus ... publicum que lhe pesa sobre os ombros, consistente numa atuação ... -
Acórdão nº 1006439-09.2020.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONSUMO DE FATURAS DE ÁGUA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM VALOR EQUITATIVO – DESCABIMENTO – ARBITRAMENTO QUE DEVE TER COMO BASE OS PERCENTUAIS LEGAIS ESTABELECIDOS NO § 2º DO ART. 85 DO CPC – POSSIBILIDADE DE MENSURAR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.O arbitramento...
... dignidado e o munus publicum que compreende tal ocupagio. A remuneragio deve ser ... -
Acórdão nº 2007.35.00.003180-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Julio de 2007
PROCESSUAL PENAL. ART. 310, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO. VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVA PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DIREITO DE AÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A ausência de manifestação do Ministério Público Federal, no que concerne à concessão de liberdade...
-
Acórdão nº 2007.35.00.003180-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Julio de 2007
PROCESSUAL PENAL. ART. 310, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO. VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVA PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DIREITO DE AÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A ausência de manifestação do Ministério Público Federal, no que concerne à concessão de liberdade...
-
Acórdãos nº 2194078-72.2014.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2014
Cobrança de despesas condominiais. Penhora que recai sobre a unidade devedora. Avaliação por oficial de justiça. Impossibilidade. Falta de habilitação técnica. Honorários periciais provisórios fixados em R$ 2.000,00. Valor excessivo. Redução. Adequação ao exercício de munus publicum, à complexidade da perícia e ao montante perseguido. Antecipação dos honorários periciais carreados ao autor....
... Redução. Adequação ao exercício de munus publicum, à complexidade da perícia e ao montante ... -
Acordão nº 00010.841/98-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Octubre de 1999
VÍNCULO JURÍDICO DE EMPREGO. PERITO EM ARMAS. Hipótese em que ausente requisito essencial à caracterização do vínculo jurídico de emprego - subordinação. Incontroverso que não havia a obrigação do autor de prestar serviço, podendo aceitar ou não a nomeação. Exercício de munus publicum. Mantém-se a decisão.
... Ressalta que, para se caracterizar tal atividade como Munus Publicum, é imprescindível que esta seja temporária. Entende presentes ... -
Acórdão nº 1.0024.07.491748-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Febrero de 2010
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL - NÃO-ENFRENTAMENTO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - AMPLA DEVOLUTIVIDADE DA APELAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ART. 515, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA 'CITRA PETITA' - INOCORRÊNCIA. 1 - Como decorrência da ampla devolutividade do recurso de apelação (CPC, art. 515, §§ 1º e 2º), o Tribunal está...
... VI - O Defensor Público exerce munus publicum, afigurando-se devida a verba honorária em demanda contra o ... -
Acórdão nº 1.0439.06.053801-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Abril de 2010
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO-CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. MENOR. ECA. PRESUNÇÃO ESPECIAL E ABSOLUTA. GENITORA COM PARCOS RENDIMENTOS. RAZOABILIDADE NA OUTORGA DA MEDIDA. DEFENSOR PÚBLICO COMO CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. I - Sendo a sentença ilíquida e...
... Público, notadamente a cargo do Estado, pois que exerce o mesmo 'munus publicum'. X - A Lei nº. 14.939/03 isenta a União, o Estado de Minas ... -
Acórdãos nº 2208854-77.2014.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2014
Seguro DPVAT. Complementação. Ausência de recurso oportuno contra decisão que carreou à requerida o pagamento dos honorários periciais. Preclusão. Não conhecimento das razões pertinentes. Decisão com fundamentação suficiente. Ausência de nulidade. Honorários periciais provisórios. Valor excessivo. Adequação ao exercício de munus publicum. Montante que, ademais, pode ser incrementado...
-
Acórdãos nº 0106105-50.2013.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 1 de Octubre de 2013
*AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ausência de traslado da cópia da procuração outorgada ao advogado da agravada – Contraminuta apresentada após intimação para resposta - Admissibilidade do recurso mantida - Processo que não é um fim em si mesmo, razão pela qual não se deve ater a fetichismo cego às fórmulas e ritos (princípio da instrumentalidade das formas) – Preliminar afastada. SALÁRIOS DE PERITO...
... 139, do CPC) e exerce um “munus publicum” - Necessidade de equilíbrio entre a prestação ... -
Acordão nº 02364/2002-011-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 14 de Junio de 2004
EMPREGADO A DISPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. "MUNUS PUBLICUM". FÉRIAS NÃO GOZADAS NO PERÍODO DA CONVOCAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Os expedientes acostados às fls. 08/20 dos autos e que serviram de norte para o deferimento de parte dos pedidos, na realidade comprovam que a demandante estava à disposição do Tribunal do Júri, ou seja, desempenhando o "munus" público, impossibilitada, portanto, de...
... à disposição do Tribunal do Júri, ou seja, desempenhando o "munus" público, impossibilitada, portanto, de exercer suas atividades junto ao ... -
Capacidade para ser testemunha
... velhice, impossibilitada de comparecer em juízo para prestar o seu munus publicum, será ouvida onde estiver, nos precisos termos do art. 220 do ...
-
Decisão monocrática Nº 194100 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... de que o Parquet dispõe, pois o impossibilita de exercer seu munus publicum ... A exordial narrou, indubitavelmente, a ocorrência de um ...
-
M
... Motu proprio - Por própria iniciativa ... Munus publicum - Encargo público ... Mutatis mutandis - Mudado o que deve ser ...
-
Decisão monocrática Nº 1364692 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
... de pessoas que já se revelaram incompatíveis com o exercício do munus publicum” (págs. 6 do doc. eletrônico 6) ... Assim, para ...
-
Decisão monocrática Nº 229627 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
... da Procuradoria Geral da República para exercer o seu múnus publicum; ... 4 – Reconhecendo-se a ilegalidade da decisão da ...
-
Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... , este deva declarar no preâmbulo de sua inicial NÃO se tratar de munus publicum , a fim de viabilizar a cobrança de honorários contratuais ...
-
Procuração
... Não se trata de munus publicum ... 17 • ProCurAção ... 17.3 OBRIGAÇÕES DO ...
-
Natureza da Arbitragem como Método Alternativo de Resolução de Disputas e sua Aplicabilidade na Justiça do Trabalho
... exercício são do interesse estatal, consubstanciando verdadeiro munus publicum ; é expressão de caráter público ... Se o cidadão opta pela ...
-
Conclusão
... úmero de pessoas que espontaneamente se predispõem a prestar esse munus publicum , posto que várias testemunhas, notadamente na Grande São Paulo ...
-
Decisão da Presidência nº 524570 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2015
... extensão real desses gastos, acaba por subtrair do Poder Público o munus publicum que se lhe impõe constitucionalmente, de forma a fazer letra ...