Mútuo consenso
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Acórdão Nº 0008004-81.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
E M E N T A 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE DISTRATO. NÃO VERIFICAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO DIREITO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. 1.1 É imprescindível a presença de requisitos legais hábeis em comprovar a precisão do direito...
... Registra ainda que o distrato, por mútuo consenso extravasa o desejo das partes envolvidas em deliberarem pelo ... -
Acórdão nº 1.0313.10.016920-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CDC. APLICAÇÃO. AUSENCIA DE COBERTURA. INVALIDEZ PERMANENTE. CONSTATAÇÃO. QUEBRA DA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. Evidenciada relação de consumo aplicam-se as disposições do CDC. Comprovada a incapacidade permanente para o trabalho é abusiva a negativação ao cumprimento da cobertura contratual quando...
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Decisão da Presidência nº 802857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2010
... do país estabeleceu o pressuposto processual intransponível do mútuo consenso dos interessados para o ajuizamento do dissídio coletivo de ...
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Decisão da Presidência nº 696818 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2012
... do pais estabeleceu o pressuposto processual intransponível do mútuo consenso dos interessados para o ajuizamento do dissídio coletivo de ...
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Acórdão, Processo nº 5002748-20.2018.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... ções, ainda que em bens ou serviços, do trabalho, por mútuo consenso das partes. As vantagens atribuídas aos beneficiários, longe de ...
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Decisão nº 802857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2010
... do país estabeleceu o pressuposto processual intransponível do mútuo consenso dos interessados para o ajuizamento do dissídio coletivo de ...
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Decisões Monocráticas nº 696818 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2012
... do pais estabeleceu o pressuposto processual intransponível do mútuo consenso dos interessados para o ajuizamento do dissídio coletivo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000571-87.2017.5.06.0161), 26-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. Terceirização. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. OMISSÃO PARCIAL CARACTERIZADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16/DF. RESPEITO À DECISÃO DO STF. LIMITES À SUA APLICAÇÃO PRESERVADOS PELO JULGADO REVISONAL. INTEGRIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. I - A Administração Pública,...
... estabelecimento de novas condições de trabalho aqui ajustadas por mútuo consenso ... CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - DA PREVALÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 1000044-16.2019.5.00.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA ORIGINÁRIA – LIBERDADE DE REQUISIÇÃO DE TRABALHADORES PORTUÁRIOS DA ESTIVA NO PORTO DE SANTOS(SP), A PARTIR DE 1º/03/19, NÃO GARANTINDO MAIS UM PERCENTUAL MÍNIMO DE TRABALHADORES AVULSOS - DECISÕES RESCINDENDAS (ACÓRDÃOS DA SDC DESTA CORTE PROFERIDOS EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE E NOS SUBSEQUENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) – INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS...
... não incide, na espécie, o requisito processual intransponível do mútuo consenso entre as partes, a impedir o trâmite do conflito coletivo na ... -
Acórdão, Processo nº 5001149-09.2018.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 18-03-2020
... ções, ainda que em bens ou serviços, do trabalho, por mútuo consenso das partes. As vantagens atribuídas aos beneficiários, longe de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001743-89.2014.5.07.0016), 2016-02-03
... é tornar sem efeito o que foi pactuado em negociação coletiva por mútuo consenso entre as partes ora litigante ... Diante de todo o exposto, nada ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2707-53.2013.5.15.0062) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. HORAS EXTRAS. MOTORISTA EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... Antônio José, admitido como prova emprestada por mútuo consenso, também confirmou a tese da inicial ao esclarecer que 'que o ... -
Sentença nº 1000903-36.2023.5.02.0291 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-08-2023
... A legislação prevê a possibilidade de rompimento contratual por mútuo consenso, havendo expressa normatização sobre o tema. Caso as partes ...
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Transações imobiliárias de áreas contaminadas no estado de são paulo: seguro ambiental como instrumento econômico para minimização dos riscos ambientais do negócio jurídico
... pelo menos duas partes resulta de uma composição de interesses e mútuo consenso ... Objetivo desta seção, obviamente não é adentrar no ...
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Direito Civil
... João e Mário, por mútuo consenso, resolveram por fim à relação contratual ... (Analista – ...
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Hermenêutica jurídica e teoria dos valores
... ência objetiva do diálogo, que guia o processo de entendimento mútuo, deve sempre se dar no solo de um consenso prévio, produzido por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7186-76.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Se a decisão embargada não contém nenhum dos vícios especificados no art. 535 do CPC, sendo nítida a intenção da parte de pretender a rediscussão da matéria analisada no acórdão, com alteração do convencimento do julgador, devem os embargos de declaração ser desprovidos. Embargos de declaração desprovidos.
... pela Corte Regional, que acolheu a preliminar de ausência de mútuo consenso e extinguiu o processo, sem resolução do mérito ... O ... -
Métodos autocompositivos e conflitos metaindividuais
... cada um dos interessados se falhar a tentativa de se chegar a um consenso com o lado adverso. Talvez ainda seja vantajoso para uma parte aceitar um ... mútuo?” (ALMEIDA, 2014, p. 63) ... 115 O dramaturgo irlandês George ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1003365-10.2016.5.02.0000) 14-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - REPRESENTATIVIDADE DO SINDICATO SUSCITANTE EM RELAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA QUE EXERCEM O MAGISTÉRIO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM QUANTO AOS SUSCITADOS SIEEESP E SEMESP - AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR PARA A INSTAURAÇÃO DO DISSÍDIO COLETIVO - AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM...
... presentes à assembleia geral é insuficiente para indicar o consenso" dos trabalhadores que laboram nas empresas que integram as categorias econ\xC3" ... consenso mútuo das partes em postular a intervenção da Justiça Laboral ... para a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1001188-10.2015.5.02.0000) 12-03-2018
DISSÍDIO COLETIVO. RECURSOS ORDINÁRIOS. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO DAS ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDELIVRE. SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SESCON. FALTA DO MÚTUO ACORDO. ARTIGO 114, § 2
... - SESCON. FALTA DO MÚTUO ACORDO. ARTIGO 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EXTINÇÃO ... ão do Tribunal Regional, renovando a questão da falta do mútuo consenso" para o ajuizamento da representação coletiva ... \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 280-20.2017.5.12.0000) 14-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO (CF, ART. 114, § 2º) - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESPROVIMENTO DO APELO. O TRT da 12ª Região, ao acolher a preliminar alusiva à ausência de comum acordo (CF, art. 114, § 2º), suscitada em contestação pelo Sindicato patronal, e julgar extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência
... DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO ORDINÁRIO DA SUSCITADA. FALTA DO MÚTUO ACORDO. ARTIGO 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EXTINÇÃO ... em Dissídios Coletivos do TST é no sentido de exigência de consenso para a instauração de instância coletiva, pressuposto que não fora ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1726-53.2017.5.05.0000) 10-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO PROFISSIONAL SUSCITANTE. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PEDIDO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DO COMUM ACORDO. Ao contrário do que afirmou o Sindicato profissional suscitante, o Tribunal Regional, ao julgar os embargos de declaração, manifestou-se acerca do pedido...
... 2150/2152), sem que as partes chegassem a um consenso ... O Tribunal Regional do ... Embora, de modo ideal, o mútuo consenso devesse ser materializado sob a forma de petição conjunta da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 21243-42.2015.5.04.0000) 19-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O entendimento pacífico nesta Corte é o de que o comum acordo, exigência trazida pelo art. 114, § 2º, da Constituição Federal para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica, é...
... , restando infrutífera a possibilidade de as partes chegarem a um consenso ... Portanto, adoto a interpretação do indigitado artigo 114, ... Embora, de modo ideal, o mútuo consenso devesse ser materializado sob a forma de petição conjunta da ... -
Direito de greve e antissindicalidades de origem estatal
... ão fundamental da política democrática não é como chegar a um consenso racional, isto é, um consenso que não é baseado em exclusão: isso ... 45/2004, só é viável o dissídio coletivo econômico havendo mútuo consenso entre as partes (art. 114, § 2º, CF). Porém, havendo greve em ...