Direito Civil
| Autor | Ana Paula Dompieri, Gabriela Rodrigues, Márcio Alexandre Pereira e Gustavo Nicolau |
| Páginas | 403-448 |
1. LINDB
(Analista Judiciário – TRT/20 – FCC – 2016) Maria trabalhou durante
o tempo previsto, em legislação pertinente, para pedir
sua aposentação. Não obstante, optou por continuar
trabalhando, deixando de formular pedido de conces-
são do benefício. Caso lei nova altere as regras para a
aposentação, Maria
(A) poderá alegar direito adquirido ao benefício, mas este
se regerá pela lei nova, a qual tem efeito imediato.
(B) poderá alegar direito adquirido ao benefício, que será
regido pela lei revogada.
(C) será atingida pela lei nova, pois possui mera expec-
tativa de direito ao benefício.
(D) será atingida pela lei nova, pois possui mera faculdade
jurídica de requerer o benefício.
(E) poderá alegar direito adquirido ao benefício, mas este
se regerá pela lei nova, a qual tem efeito retroativo.
Maria preencheu todos os requisitos necessários para exercer plena-
mente o seu direito, o que a coloca no status de direito adquirido (Lei
de Introdução, art. 6º, §2º) protegida, portanto, de eventual nova lei.
Nesse caso, quando vier a solicitar a aposentadoria, a aposentadoria
de Maria deverá seguir as regras da lei revogada. GN
Gabarito “B”
(Analista Judiciário – TRE/SP – FCC – 2017) André adquiriu um
terreno onde pretendia construir uma fábrica de tintas.
Na época da aquisição, não havia lei impedindo esta
atividade na região em que se localizava o terreno. Pas-
sado o tempo, porém, antes de André iniciar qualquer
construção, sobreveio lei impedindo o desenvolvimento
de atividades industriais naquela área, por razões ambien-
tais. A lei tem efeito
(A) imediato e atinge André, que não tem direito adquirido
ao regime jurídico anterior a seu advento.
(B) retroativo e atinge André, por tratar de questão de
ordem pública.
(C) imediato, mas não atinge André, que possui direito
adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.
(D) retroativo, mas não atinge André, que possui direito
adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.
(E) retroativo mas não atinge André, por tratar de direito
disponível.
De acordo com o art. 6° da Lei de Introdução, “A Lei em vigor terá efeito
imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e
a coisa julgada”. No caso em tela, André tinha direito adquirido apenas
em relação à propriedade em si, a qual é e continuará sendo dele.
Restrições e limitações ao direito de propriedade não se encontram na
esfera de aquisição prévia de direito. Logo, ele permanece proprietário
sem, contudo, poder dar o destino que imaginava ao bem. GN
Gabarito “A”
(Analista – Judiciário –TRE/PI – 2016 – CESPE) O aplicador do
direito, ao estender o preceito legal aos casos não com-
preendidos em seu dispositivo, vale-se da
(A) interpretação teleológica.
(B) socialidade da lei.
(C) interpretação extensiva.
(D) analogia.
(E) interpretação sistemática.
A: incorreta, pois a interpretação teleológica busca extrair o signicado
da lei levando em consideração a sua nalidade, o seu objetivo; B:
incorreta, pois a socialidade visa trazer uma aplicação da lei segundo
o melhor interesse da sociedade. Ex.: função social da propriedade
e dos contratos; C: incorreta, pois a interpretação extensiva é uma
compreensão da lei de forma expandida, ampliada; D: correta, pois
a analogia é utilizada justamente quando não há lei que trate de uma
determinada situação. Assim, aplica-se outra lei que regulamenta
situação semelhante; E: incorreta, pois, pela interpretação sistemática,
busca-se a compreensão da lei a partir do ordenamento jurídico de que
esta seja parte, relacionando-a com outras. GN
Gabarito “D”
(Analista Judiciário – TRT/8ª – 2016 – CESPE) Assinale a opção
correta, em relação à classicação e à ecácia das leis
no tempo e no espaço.
(A) Quanto à ecácia da lei no espaço, no Brasil se adota
o princípio da territorialidade moderada, que permite,
em alguns casos, que lei estrangeira seja aplicada
dentro de território brasileiro.
(B) De acordo com a Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro (LINDB), em regra, a lei revogada é
restaurada quando a lei revogadora perde a vigência.
(C) Por ser o direito civil ramo do direito privado, impera
o princípio da autonomia de vontade, de forma que
as partes podem, de comum acordo, afastar a impe-
ratividade das leis denominadas cogentes.
(D) A lei entra em vigor somente depois de transcorrido
o prazo da vacatio legis, e não com sua publicação
em órgão ocial.
(E) Dado o princípio da continuidade, a lei terá vigência
enquanto outra não a modicar ou revogar, podendo a
revogação ocorrer pela derrogação, que é a supressão
integral da lei, ou pela ab-rogação, quando a supres-
são é apenas parcial.
A: correta, pois a lei estrangeira pode ser aplicada no Brasil em casos
especícos. É o que ocorre, por exemplo, com pessoa que deixa bens
no Brasil, mas que tinha domicílio no exterior. Para tais casos, o juiz
estrangeira; B: incorreta, pois a chamada repristinação depende de
expressa previsão da lei que revogou a lei revogadora (LI, art. 2°, §
3°); C: incorreta, pois as leis cogentes não podem ser afastadas por
acordo entre as partes. É o caso, por exemplo, dos deveres conjugais
(CC, art. 1.566) ou das obrigações decorrentes do poder familiar (CC,
13. direito Civil
Ana Paula Dompieri, Gabriela Rodrigues, Márcio Alexandre Pereira e Gustavo Nicolau
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ANA PAULA DOMPIERI, GABRIELA RODRIGUES, MÁRCIO ALEXANDRE PEREIRA E GUSTAVO NICOLAU
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art. 1.630); D: incorreta, pois pode haver leis que não tenham vacatio
legis. Nesse caso, entram em vigor no dia de sua publicação no Diário
Ocial (LI, art. 1°); E: incorreta, pois a derrogação é a revogação parcial,
ao passo que a ab-rogação é a revogação integral da lei. GN
Gabarito “A”
(Analista – TJ/AM – 2013 – FGV) Considerando os conceitos
de vigência, validade e ecácia, assinale a armativa
incorreta.
(A) A norma, durante o período da vacatio legis, apesar
de válida, ainda não é vigente
(B) A norma pode ter ecácia, apesar de não ter validade,
nem vigência.
(C) A norma revogada deixa apenas de ter vigência e
ecácia.
(D) A norma de ecácia limitada, apesar de possuir e-
cácia jurídica, não possui plena ecácia técnica.
(E) A norma possui ecácia social quando presentes as
condições fáticas necessárias para o seu cumprimento.
A questão traz ao candidato a necessidade de domínio de três conceitos
fundamentais: validade, vigência e ecácia da norma. Para Tercio Sam-
paio, a denição de validade, vigência e ecácia das normas jurídicas
são essas respectivamente: a primeira, é uma qualidade da norma que
designa sua pertinência ao ordenamento, por terem sido obedecidas
as condições formais e materiais de sua produção e consequente
integração no sistema. A segunda, conceitua como uma qualidade da
norma que diz respeito ao tempo de validade, ao período que vai do
momento em que ela entra em vigor (passa a ter força vinculante) até
o momento em que é revogada, ou em que se esgota o prazo prescrito
para sua duração. E a terceira, sendo uma qualidade da norma que
se refere à possibilidade de produção concreta de efeitos, porque
estão presentes as condições fáticas exigíveis para sua observância,
espontânea ou imposta, ou para a satisfação dos objetivos visados
(efetividade ou ecácia social), ou porque estão presentes as condições
técnico-normativas exigíveis para sua aplicação (ecácia técnica). E
ainda conceitua no seu rol dogmático do ordenamento o vigor, em
que advoga ser uma qualidade da norma que diz respeito a sua força
vinculante, isto é, à impossibilidade de os sujeitos subtraírem-se a seu
império, independentemente da vericação de sua vigência ou de sua
ecácia (Introdução ao Estudo do Direito, p. 203). Portanto, temos o
seguinte: A: correta, pois o período de vacatio legis justamente serve
para retardar o início de vigência da norma, para que os jurisdicionados
possam se adaptar às novas regras; B: correta, pois como vericado
na explicação supra, ainda que a norma não tenha validade (por não
seguir os padrões formais e materiais para sua elaboração) ou vigên-
cia é possível que ela tenha ecácia social, por exemplo; C: incorreta
(devendo ser assinalada), pois a norma revogada também perde sua
validade, sob o ponto de vista de sua aplicabilidade; D: correta, pois a
norma de ecácia limitada não possui plena ecácia técnica, haja vista
não estarem presentes as condições técnico-normativas exigíveis para
sua aplicação; E: correta, pois reete quase que literalmente o conceito
de ecácia social descrito acima. AG
Gabarito “C”
(Analista – TRT/16ª – 2014 – FCC) Uma lei foi elaborada, promul-
gada e publicada. Por não conter disposição em contrário,
entrará em vigor 45 dias depois de ocialmente publi-
cada, data que cairá no dia 18 de abril, feriado (sexta-feira
da paixão de Cristo); dia 19 de abril é sábado; dia 20 de
abril é domingo; dia 21 de abril é feriado (Tiradentes).
Essa lei entrará em vigor no dia
(A) 19 de abril.
(B) 21 de abril.
(C) 20 de abril.
(D) 22 de abril.
(E) 18 de abril.
Nos termos da LC 95/1998, art. 8, § 1º, diz que: “A contagem do prazo
para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância
far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo,
entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral. MP
Gabarito “E”
(Analista Judiciário – TRE/PA – 2020 – IBFC) A Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro (LINDB), enquanto norma
de sobre direito, dene normas de vigência e aplicação de
leis, e não tem sua incidência restrita ao direito privado.
Nesse sentido, assinale a alternativa incorreta.
(A) A nova lei, que estabelece disposições gerais ou
especiais a par das já existentes, não revoga nem
modica a lei anterior. Salvo disposição em contrário,
a lei revogada não se restaura por ter a revogadora
perdido a vigência
(B) Consideram-se atos jurídicos perfeitos os direitos
que o seu titular ou alguém por ele possa exercer,
como aqueles cujo começo do exercício tenha termo
pré-xo, ou condição preestabelecida inalterável, a
arbítrio de outrem
(C) Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não
a conhece. Trata-se do Princípio da obrigatoriedade da
norma que comporta exceções previstas no próprio
ordenamento jurídico
(D) No caso de conito entre norma posterior e norma
anterior, valerá a primeira, pelo critério cronológico,
caso de antinomia de primeiro grau aparente
A: correta, não devendo ser assinalada (art. 2º,§§ 2º e 3º da LINDB); B:
incorreta, devendo ser assinalada, pois reputa-se ato jurídico perfeito o
já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art.
6º, § 1º da LINDB); C: correta, não devendo ser assinalada (art. 3º da
LINDB); D: correta, não devendo ser assinalado (art. 2º da LINDB). (GR)
Gabarito “B”
2. GERAL
2.1. Pessoas naturais
(Analista Judiciário – TRF/2 – Consulplan – 2017) Acerca das pessoas
naturais, analise as armativas que seguem:
I. A pessoa com deciência poderá testemunhar em
igualdade de condições com as demais pessoas.
II. São absolutamente incapazes aqueles que, por causa
permanente, não puderem exprimir sua vontade.
III. São incapazes, relativamente a certos atos ou à
maneira de os exercer, os ébrios habituais, os viciados
em tóxico e os que, por deciência mental, tenham o
discernimento reduzido.
Estão corretas as armativas:
(A) I, apenas.
(B) I e II, apenas.
(C) II e III, apenas.
(D) I, II, III.
Civil; II: incorreta, pois apenas o menor de dezesseis anos é absolu-
tamente incapaz (CC, art. 3º). A pessoa que não pode exprimir sua
vontade é apenas relativamente incapaz (CC, art. 4º, III); III: incorreta,
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13. DIREITO CIVIL
pois os que tenham “discernimento reduzido” não são considerados
relativamente incapazes (CC, art. 4º). GN
Gabarito “A”
(Analista – STF – 2013 – CESPE) Acerca das pessoas naturais,
julgue os próximos itens.
(1) É característica dos direitos da personalidade a sua
oponibilidade erga omnes.
(2) A sentença que declara a ausência da pessoa natural
deve ser submetida a registro público.
1: correta, pois esses direitos geram deveres de abstenção de cada
um de nós, inclusive do Estado; 2: correta, nos termos art. 29, VI da
Lei 6.015/73. GR
Gabarito 1C, 2C
(Analista – TRT/15 – FCC – 2018) Em relação à capacidade,
considerando o que dispõe o Código Civil,
(A) por disposição expressa, a personalidade civil da
pessoa começa com sua concepção.
(B) são absolutamente incapazes aqueles que, por causa
transitória ou permanente, como o estado de coma,
não puderem exprimir sua vontade.
(C) entre outras hipóteses, cessará, para os menores, a
incapacidade, pela concessão dos pais, ou de um
deles na falta do outro, mediante instrumento público,
independentemente de homologação judicial, ou
por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver
dezesseis anos completos.
(D) a comoriência, isto é, a morte de duas ou mais pessoas
na mesma ocasião, resolve-se na presunção de que a
mais velha morreu primeiro, se não for possível provar
quem faleceu em primeiro lugar.
(E) a morte presumida exige sempre a decretação da
ausência, que se dá quando a lei autoriza a abertura
de sucessão denitiva.
A: incorreta, pois a personalidade civil da pessoa começa do nascimento
com vida (art. 2º CC); B: incorreta, pois aqueles que, por causa transitó-
ria ou permanente, como o estado de coma, não puderem exprimir sua
correta, pois trata-se da emancipação voluntária e legal, prevista no art.
5º, parágrafo único, I, CC; D: incorreta, pois se dois ou mais indivíduos
falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos
comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente
mortos (art. 8º, CC); E: incorreta, pois a morte pode ser declarada
presumida, sem decretação de ausência se for extremamente provável
a morte de quem estava em perigo de vida ou se alguém, desaparecido
em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos
após o término da guerra (art. 7º, CC). GR
Gabarito “C”
2.2. Pessoas jurídicas
(Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT12 – 2013 – FCC) No tocante
às pessoas jurídicas:
(A) começa a existência legal das pessoas jurídicas de
direito privado com o início efetivo de suas atividades
ao público.
(B) de direito público interno são civilmente responsáveis
por atos dos seus agentes que, nessa qualidade, cau-
sem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo
contra os causadores do dano, se houver por parte
destes culpa ou dolo.
(C) a criação, a organização, a estruturação interna e o
funcionamento das instituições religiosas é condi-
cional, por ser laico o Estado brasileiro, que deverá
autorizar ou não seu reconhecimento e registro.
(D) os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito
público interno.
(E) as autarquias e as associações públicas são pessoas
jurídicas de direito privado.
A: incorreta, pois começa a existência legal das pessoas jurídicas
de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo
registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação
do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por
C: incorreta, pois o Estado não deve interferir na estruturação interna
das instituições religiosas, nem tampouco necessita autorizar o seu
funcionamento e registro. Neste sentido, é vedado ao Estado estabe-
lecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o
funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações
de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração
políticos são pessoas jurídicas de direito privado (art. 44, V do CC);
E: incorreta, pois as autarquias, inclusive as associações públicas São
Gabarito “B”
(Analista – TRT/11ª – 2012 – FCC) Considere as seguintes asser-
tivas a respeito das Associações:
I. A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na
forma do estatuto, garantido a 1/5 (um quinto) dos
associados o direito de promovê-la.
II. Constituem-se as associações pela união de pessoas
que se organizem para ns não econômicos. Não há,
entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
III. O modo de constituição e de funcionamento dos
órgãos deliberativos não são obrigatórios no conteúdo
do estatuto das associações.
IV. A qualidade de associado é intransmissível, se o esta-
tuto não dispuser o contrário.
De acordo com o Código Civil brasileiro está correto o
que se arma APENAS em
(A) I, II e III.
(B) I, II e IV.
(C) I e IV.
(D) II, III e IV.
(E) II e IV.
(art. 56, caput do CC. AG
Gabarito “B”
(Analista – TRT/1ª – 2012 – FCC) A Fundação Juju foi regular-
mente criada para atuar no benefício de crianças carentes
e está em plena atividade na cidade do Rio de Janeiro.
Uma das pessoas competentes para gerir e representar a
Fundação Juju pretende alterar o seu estatuto. Para tanto, a
alteração não pode contrariar o m da Fundação e, além
disso, deverá ser deliberada
(A) pela maioria absoluta dos competentes para gerir
e representar a fundação e aprovada pelo órgão do
Ministério Público, com possibilidade de suprimento
judicial caso este denegue a aprovação.
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