Mútuo consenso
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Acórdão nº 1.0000.21.253571-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BOVINOS - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL - CONDENAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Demonstrada a existência de contrato de compra e venda de bovinos entre as partes, com o efetivo percebimento dos semoventes pela parte ré (art. 373, I, do CPC), se afigura devida a contraprestação financeira. - Deve seguir hígida a...
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Acórdão nº 1.0000.22.170664-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - EVENTO NÃO REALIZADO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA COVID-19 - AUSÊNCIA DE CULPA DAS PARTES - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA PENAL - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS AFASTADOS. 1. Considerando que a festa de casamento não se realizou em razão da pandemia COVID-19, a rescisão contratual é medida que se impõ
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Acórdão nº 1.0702.15.080542-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO. COBRANÇA SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO. CDC. APLICAÇÃO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE POR DOENÇA. COBERTURA NAO CONTRATADA. Evidenciada relação de consumo aplicam-se as disposições do CDC. Constatada incapacidade parcial e permanente por doença situação que nao se encontra acobertada no contrato de seguro, nao ha falar em pagamento de indenização securitária.
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Acórdão nº 1.0702.15.080542-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO. COBRANÇA SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO. CDC. APLICAÇÃO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE POR DOENÇA. COBERTURA NAO CONTRATADA. Evidenciada relação de consumo aplicam-se as disposições do CDC. Constatada incapacidade parcial e permanente por doença situação que nao se encontra acobertada no contrato de seguro, nao ha falar em pagamento de indenização securitária.
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Acórdão nº 1.0702.15.041078-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ POR ACIDENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NOVA PERÍCIA - DESNECESSÁRIA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS - IRRELEVÂNCIA. 1. Sob uma perspectiva democrática, as provas destinam-se ao processo, incumbindo a todas as partes a instrução processual, embora caiba ao magistrado decidir sobre a produção das provas necessárias, rejeitando,...
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Acórdão nº 1.0702.15.041078-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ POR ACIDENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NOVA PERÍCIA - DESNECESSÁRIA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS - IRRELEVÂNCIA. 1. Sob uma perspectiva democrática, as provas destinam-se ao processo, incumbindo a todas as partes a instrução processual, embora caiba ao magistrado decidir sobre a produção das provas necessárias, rejeitando,...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 378-73.2015.5.12.0000) 14-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE SUSCITADA. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. GREVE. NÃO SUBMISSÃO DO CONFLITO DE GREVE AO CRIVO DO PODER JUDICIÁRIO. IRRELEVÂNCIA. SUPRESSÃO. INCURSÃO AO MÉRITO. Somente com a submissão do conflito de greve ao Poder Judiciário seria possível reconhecer o seu grau de litigiosidade e o interesse dos atores sociais em sua soluçã
... o entendimento de que, uma vez não alcançado o almejado consenso entre os sujeitos coletivos, é devido fixar, por sentença normativa, ... Aceitar como inevitável para a propositura do dissídio coletivo o mútuo consenso das categorias econômica e profissional significaria, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08173632420174058300), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0817363-24.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIELA RIOS BATISTA ADVOGADO: Yuri Figueiredo The APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Washington Trindade Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.
... ) ter celebrado com os réus "Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no Sistema Financeiro de ... que a demandante relata que buscou os demandados, mas não houve consenso para pôr fim à relação jurídica pactuada ... De mais a mais, ... -
Constructivismo lógico-semântico como método de trabalho na elaboração jurídica
... ência objetiva do diálogo, que guia o processo de entendimento mútuo, deve sempre se dar no solo de um consenso prévio, produzido por ...
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Políticas públicas e cooperação social em John Rawls
O presente trabalho discute a necessidade de políticas públicas locais para minimizar os problemas socioambientais causados pelo descarte impróprio de bens e produtos e, ao mesmo tempo, pretende verificar como essa inadequação fragiliza o contexto socioambiental; como segunda meta, pretendese, após o estudo das necessidades, buscar as melhores políticas públicas para a diminuição dos problemas...
... como Equidade, esse autor defende que as pessoas, por meio de um consenso sobreposto, podem chegar à ideia de cooperação em uma sociedade ... da posição original pautada no véu da ignorância e no consenso mútuo, quando pessoas livres e iguais, razoáveis e racionais vão escolher os ... -
Direito Civil
... (Juiz de Direito – TJ/AL – 2019 – FCC) Por conta de mútuo oneroso, João devia a Teresa a importância de cem mil reais. No intuito ... contrato de mútuo não é consensual (aquele que surge com o consenso entre as partes), não é de adesão (pois a questão não mencionou tal ...
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Decisao Nº 8054640-61.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
... CONVERSÃO DO CONTRATO EM MÚTUO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA EM PAGAMENTO ... PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO ... ser incontroverso que as partes firmaram mútuo, porém inexiste consenso acerca da sua modalidade. Enquanto a Autora sustenta que seu intento era ...
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Acórdão Nº 0020765-24.2021.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 22-06-2021
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CATEGORIA PROFISSIONAL EM GREVE . Deferimento parcial de algumas vantagens na forma do acordo coletivo de trabalho revisando, dos precedentes deste Tribunal Regional e do TST e segundo os entendimentos predominantes desta Seção de Dissídios Coletivos. Indeferimento de alguns pedidos por tratarem de matérias suficientemente...
... 114, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal. 3. Necessidade de "mútuo acordo" para ajuizamento do Dissídio Coletivo. 4. Legitimidade do MPT ... o ajuizamento da ação é ampla, não sendo exigível o mútuo consenso das partes, em face do preconizado no art. 8º da Lei nº 7.783/1989 ... -
Acórdão Nº 0020763-54.2021.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 22-06-2021
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CATEGORIA PROFISSIONAL EM GREVE . Deferimento parcial de algumas vantagens na forma do acordo coletivo de trabalho revisando, dos precedentes deste Tribunal Regional e do TST e segundo os entendimentos predominantes desta Seção de Dissídios Coletivos. Indeferimento de alguns pedidos por tratarem de matérias suficientemente...
... 114, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal. 3. Necessidade de "mútuo acordo" para ajuizamento do Dissídio Coletivo. 4. Legitimidade do MPT ... o ajuizamento da ação é ampla, não sendo exigível o mútuo consenso das partes, em face do preconizado no art. 8º da Lei nº 7.783/1989 ... -
Estado Autoritário e Atrofia da Esfera Pública
... facticidade de sua impositividade, e essa legitimidade repousa no consenso racional obtido através da deliberação pública. Quando fala em ... processo comunicativo livre de violência voltado ao entendimento mútuo, 21 ao passo que a autoridade é a expressão do poder associado a um ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 8211-27.2016.5.15.0000) 14-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO (CF, ART. 114, § 2º) - PROVIMENTO DO APELO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O TRT da 15ª Região, ao rejeitar a preliminar alusiva à ausência de comum acordo (CF, art. 114, § 2º), muito embora a Empresa tenha suscitado tal prefacial em contestação, decidiu em contraposição à...
... mútuo consenso das partes para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza ... -
Da desnecessidade de intervenção do direito penal quando da dissolução da entidade familiar
... ória de reconhecimento e dissolução de união estável, seja por mútuo consenso ou por provocação de apenas um dos interessados. 12 Ademais, a ...
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Dos reflexos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991
... ções, ainda que em bens ou serviços, do trabalho, por mútuo consenso das partes. As vantagens atribuídas aos beneficiários, longe de ...
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Curaçá - Vara cível
... ódigo Civil estabelece a possibilidade de separação judicial por mútuo" consentimento dos cônjuges expressado perante o Juiz, disposição extens\xC3" ... regulam, na petição inicial, subscrita por ambos em mútuo consenso, a intenção em dissolver o vínculo conjugal, indicando a inexistência ...
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Curaçá - Vara cível
... ódigo Civil estabelece a possibilidade de separação judicial por mútuo" consentimento dos cônjuges expressado perante o Juiz, disposição extens\xC3" ... regulam, na petição inicial, subscrita por ambos em mútuo consenso, a intenção em dissolver o vínculo conjugal, indicando os transigentes ...
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Acordão nº 20160079114 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Febrero de 2016
... ções, ainda que em bens ou serviços, do trabalho, por mútuo consenso das partes. As vantagens atribuídas aos beneficiários, longe de ...
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Acórdão Nº 0002458-72.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADES DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO RESCINDIDO APÓS VIGÊNCIA POR MAIS DE 10 ANOS. BOA-FÉ OBJETIVA DOS CONTRATOS. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM E SUPRESSIO. APELO DA REQUERIDA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. APELO DA REQUERENTE PREJUDICADO. 1. O instituto da proibição do...
... não admite modificação do seu conteúdo que não resulte de mútuo consenso. Seus efeitos são, por outras palavras, inalteráveis ao ...