Mútuo mercantil
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de ... Art. 70. As operações de mútuo e de compra vinculada à revenda, no mercado secundário, tendo por objeto ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 956201 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... FREIRE DE ARRUDA E OUTRO(S)AGRAVADO:SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S⁄A ADVOGADOS :CLÁUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE E OUTRO(S) EDUARDO ... 2. Nas operações de mútuo bancário para obtenção de capital de giro, não são aplicáveis as ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1200-77.2014.5.09.0001)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/15 E IN 40. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A conclusão a que chegou o Tribunal Regional foi sustentada por todo o conjunto probatório...
... de capital de giro ou fixo, aquisição de bens, arrendamento mercantil ... contrato de mútuo, contratos de abertura de crédito, ... -
Processo nº 0012176-65.2012.8.19.0202 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Ação Revisional de Débito Cumulado Com Indenização por Danos Morais e Materiais. Mútuo Oriundo de Contrato de Arrendamento Mercantil, para a Aquisição de Veículo Automotor. Sentença de Parcial Procedência. Recurso Exclusivo Do Réu. Laudo Pericial Conclusivo, No Sentido de Apurar que O Demandado Realizou Cobranças de Juros Um Pouco Acima Da Taxa Pactuada No...
... MATERIAIS. ... ARRENDAMENTO MERCANTIL, PARA A AQUISIÇÃO DE ... AUTOMOTOR. ... -
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ou daqueles que possam interessar ao empresário ou à empresa mercantil; ... m) dos demais documentos que, por determinação legal, sejam ... , a guarda dos livros e os motivos da dissolução, se não for por mútuo consenso ... #Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019 ...
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Acórdão Nº 0336462-77.2014.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
... uso da marca 498/01" e "Contrato de Promessa de Compra e Venda Mercantil 034/00".Inconformada com a sentenaque acolheu a pretenso da ...
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Acórdão nº 1.0245.11.001735-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2017
EMENTA: ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DO CONTRATO. CONTRAPRESTAÇÃO DO ARRENDATÁRIO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. REPASSE. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. Difere-se do contrário de mútuo garantido por alienação fiduciária o contrato de arrendamento mercantil denominado de leasing financeiro, como é o presente, cabendo a sociedade...
... Assevera que o contrato (ARRENDAMANETO MERCANTIL) contm clusulas abusivas que so incompatveis com o nosso ordenamento ... -
Acórdão nº 1.0245.11.001735-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2017
EMENTA: ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DO CONTRATO. CONTRAPRESTAÇÃO DO ARRENDATÁRIO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. REPASSE. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. Difere-se do contrário de mútuo garantido por alienação fiduciária o contrato de arrendamento mercantil denominado de leasing financeiro, como é o presente, cabendo a sociedade...
... Assevera que o contrato (ARRENDAMANETO MERCANTIL) contm clusulas abusivas que so incompatveis com o nosso ordenamento ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1028568 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... ÃO OTÁVIO DE NORONHAAGRAVANTE:SAFRA LEASING S⁄A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO :NELSON PILLA FILHO E OUTRO(S)AGRAVADO:IVO CORRÊA DE ALMEIDA - ... 4. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo" bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação \xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão Nº 0336462-77.2014.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 24-02-2022
... 2 do contrato de escritura Pblica de Promessa de Compra e Venda Mercantil e Outros Pactos - GRAPASC 0034/00 (Evento1-Informao8); clusula dcima do ... investiu, a no um financiamento devolvido com juros de mercado, um mutuo irrisrio em relao ao total investido no posto revendedor, com compra do ...
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Acórdão Nº 0305023-09.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 24-02-2022
... 2 do contrato de escritura Pblica de Promessa de Compra e Venda Mercantil e Outros Pactos - GRAPASC 0034/00 (Evento1-Informao8); clusula dcima do ... investiu, a no um financiamento devolvido com juros de mercado, um mutuo irrisrio em relao ao total investido no posto revendedor, com compra do ...
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Acordao N° 1814978 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2024
I - apelação cível. Ação monitória. Ii - preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Violação à dialeticidade. Inocorrência. Iii - embargos à monitória. Excesso de cobrança. Contrato particular de mútuo mercantil. Mutuantes e mutuários que ajustam empréstimo de bens fungíveis. Dinheiro. Cláusulas com nítida estipulação usurária. Livre acordo de vontades para estabelecer disciplina de...
... EXCESSO DE COBRANÇA. CONTRATO PARTICULAR DE ... MÚTUO" MERCANTIL. MUTUANTES E MUTUÁRIOS QUE AJUSTAM EMPRÉSTIMO DE ... BENS FUNG\xC3" ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1223838 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... de pagamento proporciona menores taxas de juros incidentes sobre o mútuo, dada a diminuição do risco de inadimplência do consumidor, por isso a ... de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil não poderá exceder a 30% (trinta por cento) da remuneração disponível ...
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Acórdão nº 1.0290.13.008688-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DO CONTRATO. CONTRAPRESTAÇÃO DO ARRENDATÁRIO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO. - Difere-se do contrário de mútuo garantido por alienação fiduciária o contrato de arrendamento mercantil denominado de leasing financeiro, como é o presente, cabendo a sociedade empresária autorizada a operar o leasing adquirir o bem segundo...
... Depsito de Parcelas ajuizada contra BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A., pretendendo a reforma da r. sentena proferida pela MM. Juza da 1 ... -
Acórdão nº 1.0114.12.006855-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ESPÉCIE CONTRATUAL- TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE. No contrato de arrendamento mercantil, não há estipulação de juros remuneratórios, próprio dos contratos de mútuo, e sim estipulação da remuneração devida pelo arrendatário, em decorrência da locação do bem, além de antecipação
... de reviso a modificao das disposies do contrato de arrendamento mercantil n.155942373232494-9, entabulado entre as partes no ano de maro/2008 ... -
Acórdão nº 1.0000.19.150549-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL -CERCEAMENTO DE DEFESA- JUROS/CAPITALIZAÇÃO -ENCARGOS DE MORA. No contrato de arrendamento mercantil firmado entre as partes, não há estipulação de juros remuneratórios, próprio dos contratos de mútuo, e sim estipulação da remuneração devida pelo arrendatário, em decorrência da locação do bem, além de antecipaçã
... de Oliveira props ao revisional do contrato de arrendamento mercantil de fls. 152/155 (doc. nico) em desfavor de Banco RCI Brasil S/A. A ... -
Acórdão nº 0007909-25.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... em contratos de mútuo, financiamento e arrendamento ... mercantil, informe desde logo, na ...
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Acórdão nº 1.0024.13.097144-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECORRER. ACOLHIMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DO CONTRATO. CONTRAPRESTAÇÃO DO ARRENDATÁRIO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. VÁLIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. O Tribunal (ad quem) não pode conhecer de matérias não abordadas pelo magistrado a quo, sob pena de...
... 202/219 e BFB LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL s fls. 220/224 em face da sentena de fls. 198/201 proferida pelo MM Juiz ... -
Acórdão nº 0007201-72.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Septiembre de 2016
... envolvidos em contratos de mútuo, financiamento e ... arrendamento mercantil, informe desde logo, na ...
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Acórdão nº 0010781-13.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... em contratos de mútuo, financiamento e arrendamento ... mercantil, informe desde logo, na ...
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Acórdão nº 0020926-94.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 9 de Marzo de 2018
... contratos de mútuo, financiamento e arrendamento mercantil, ... informe, desde logo, na ...
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Acórdão nº 1.0518.13.003839-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2019
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSTETIVIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. REPASSE. Difere-se do contrário de mútuo garantido por alienação fiduciária o contrato de arrendamento mercantil denominado de leasing financeiro, como é o presente,
... da arrendante pela arrendatria nos contratos de arrendamento mercantil. Arnaldo Rizzardo, analisando o valor ou frmula de clculo das ... -
Acórdão Nº 5002803-93.2019.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-11-2021
... 2.2) Do mrito 2.2.1) Do fomento mercantil Deve-se esclarecer, de pronto, que a relao estabelecida entre os ora ...
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Acórdãos nº 0165654-84.2010.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... ”- Contrato de Promessa de Compra e Venda Mercantil", Mútuo, Comodato de Equipamentos, Licença de Uso de Marca e Cess\xC3" ...