nacionalidade brasileira
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Decreto nº 9.531 de 17/10/2018. Altera o Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986, que regulamenta a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia.
... membros titulares e igual número de suplentes, todos de nacionalidade brasileira ... § 1º O mandato dos membros dos Conselhos Regionais de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 88 ... É competente a autoridade judiciária brasileira quando: ... I- o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... X - os processos e atos referentes à nacionalidade (Constituição, artigos 129 e 130) ... ARTIGO 11 ... A ... Brasileira ... Parágrafo único. Poderão ser aproveitados no provimento dos ...
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Acórdão nº 2006/0078263-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... país, não havendo, nos autos, prova de opção pela nacionalidade brasileira, embora exista, Termo de Transcrição de certidão de ...
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Acórdão nº 2013/0095665-3 de T4 - QUARTA TURMA
... RECORRENTE ... : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL CBF ... naturalidade e nacionalidade diversas, bem como a atenção da mídia ...
- Em vigor Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964. Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
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Acórdão Nº 1643 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... nacionalidade brasileira não se qualifica como causa obstativa da extradição” (Ext ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001383-96.2014.5.06.0012), 20-04-2017
CONTRATO CELEBRADO NO BRASIL. EMPREGADA DE NACIONALIDADE BRASILEIRA. COMPETÊNCIA. Tratando-se a hipótese de autora brasileira, contratada no Brasil, por empresa com domicílio no Brasil, para prestar serviço no exterior, é competente a Justiça brasileira para processar e julgar a ação, conforme 651, §2º, da CLT. Recurso das reclamadas a que se nega provimento, no tocante.
... EMPREGADA DE NACIONALIDADE BRASILEIRA. COMPETÊNCIA. Tratando-se a hipótese de autora brasileira, ... -
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou ... V - que não satisfaça as condições de saúde ... consular brasileiro, ou de certificado consular do país da nacionalidade, este quando ocorrer transformação de visto ... § 2º - ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... relativos ao controle de dopagem exercidos pela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem - ABCD ... #Incluído pela Lei nº 13.322, de ... § 1º É vedada a participação de atleta de nacionalidade estrangeira como integrante de equipe de competição de entidade de ...
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Acórdão Nº 842131 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
DIREITO PÚBLICO INTERNACIONAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NACIONALIZAÇÃO. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS OBJETIVOS. PEDIDO NEGADO. 1. A concessão da naturalização extraordinária é ato vinculado e tem seus requisitos definidos na Constituição Federal (art. 12, II, b). Dessa forma, uma vez cumpridos os requisitos, a portaria que reconhece formalmente a naturalizaç
... na Constituição Federal para a aquisição da nacionalidade brasileira: a ... ausência de condenação penal ... Agravo interno a ... -
DECRETO Nº 92790, DE 17 DE JUNHO DE 1986. Regulamenta a Lei 7.394, de 29 de Outubro de 1985, que Regula o Exercicio da Profissão de Tecnico em Radiologia e da Outras Providencias.
... , eleitos juntamente com outros tantos suplentes, todos de nacionalidade brasileira ... Parágrafo único. A duração dos mandatos dos membros do ...
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Acórdão Nº 1650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... familiar com pessoa de nacionalidade brasileira não impede o ... deferimento da extradição (Súmula ...
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Acórdão Nº 1621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... EXT 1621 / DF ... familiar com pessoa de nacionalidade brasileira não impede o ... deferimento da extradição (Súmula ...
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Acórdão nº 2006/0148210-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção em concurso público de provas e títulos; II - nacionalidade brasileira; III - capacidade civil; IV - quitação com as obrigações ...
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Acórdão Nº 1627 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... acordo com as legislações brasileira e dominicana ... 3. O crime pelo qual se pretende a extradição não tem ... 13.445, de 2017) e o extraditando não tem nacionalidade brasileira (art. 82, ... inc. I, da Lei nº 13.445, de 2017) ... 4. A ...
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Acórdão Nº 37200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
... nacionalidade brasileira, deduzido pela impetrante ... O Despacho nº 517/2017 confirma ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 21 ... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... I - o réu, qualquer que ja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; ... II - no Brasil tiver de ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004356020204058310), 12-04-2022
PJE 0800435-60.2020.4.05.8310 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. FILHO DE BRASILEIRA. RESIDÊNCIA NO BRASIL. COMPROVAÇÃO. MAIORIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que homologou a opção pela nacionalidade brasileira manifestada pelo requerente e autorizou o registro do seu termo de nascimento no competente Cartório de Registro Civil de
... da União, mantendo a sentença que homologou a opção pela nacionalidade brasileira manifestada pelo requerente e autorizou o registro do seu termo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00158392920064058100), 03-08-2021
PJE 001539-29.2006.4.05.8100 EMENTA CONSTITUCIONAL. TRANSCRIÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO EM CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL BRASILEIRO. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. RESIDÊNCIA NO BRASIL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta por DAPHNE ANTONELLA HOLLANDER MEYER em face de sentença que julgou improcedente o pedido, consistente na transcrição do registro de nascimento da então menor estrangeira
... exercer plenamente os direitos que possui como filha de mãe brasileira, tais como a concessão de visto para residência no Brasil ... em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira" ... No caso dos autos, a parte autora, não registrada em ... -
O caso Peter Ho Peng na Comissão de Anistia: do banimento pela ditadura civil-militar brasileira à tentativa de reparação pela democracia
Durante a ditadura civil-militar brasileira, quem se posicionava contra o regime era considerado inimigo. Nessa época, Peter Ho Peng era um líder estudantil de esquerda, tendo sido perseguido, preso e torturado. Natural de Hong Kong, ingressou no país aos dois anos de idade, e adquiriu a nacionalidade brasileira pelas leis da época. A despeito disso, foi submetido a Inquérito Policial de Expulsão
... Natural de Hong Kong, ingressou no país aos dois anos de idade, e adquiriu a nacionalidade brasileira pelas leis da época. A despeito disso, foi submetido a Inquérito Policial de Expulsão e, mesmo arquivado, foi forçado a entregar seus ... -
Questoes de Ordem nº 1564 de Primeira Turma, 21 de Mayo de 2019
... Lei nº 13.445/2017), eis que: (a) o extraditando não tem nacionalidade brasileira nata; (b) o Estado requerente tem jurisdição ...
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Acórdão Nº 1638 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... responderá está previsto na legislação brasileira: tráfico de drogas (art. 33 ... da Lei nº 11.343/06) ... Quanto à ... 82-IV da Lei 13.445/17) e o ... extraditando não tem nacionalidade brasileira (art. 82-1 da Lei 13.445/17) ... Extradição deferida ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão, termo de comparecimento, com a indicação do nome, da nacionalidade, do estado civil e do endereço completo do domicílio, e declarar, para ... “Do Acesso à Jurisdic¸a~o Brasileira ... Art. 167-F. O representante estrangeiro está legitimado a postular ...