nacionalidade brasileira
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão, termo de comparecimento, com a indicação do nome, da nacionalidade, do estado civil e do endereço completo do domicílio, e declarar, para ... Do Acesso à Jurisdição Brasileira ... ARTIGO 167.-F ... O representante estrangeiro está ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ágio nas fôrças armadas, ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou convenções internacionais ... estrangeiros os apátridas e os brasileiros que perderam a nacionalidade ... Os que se compreendem, como funcionários da Justiça Militar ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ao órgão competente, conforme o caso, pela pessoa jurídica brasileira beneficiária do Padis ... § 4o O Poder Executivo fixará ... deverão constar o número e a data do registro, o nome, a nacionalidade e o domicílio do titular, a data de início de exploração, se houver, ...
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Ex de Bolsonaro perde cidadania brasileira; entenda quando e como isso acontece
Ana Cristina Valle, ex-mulher do ex-presidente Jair Bolsonaro, perdeu a nacionalidade brasileira depois de adquirir a cidadania norueguesa. A medida foi tomada pelo Ministrio da Justia e Segurana Pblica e publicada no Dirio Oficial da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7501, DE 27 DE JUNHO DE 1986. Institui o Regime Juridico Dos Funcionarios do Serviço Exterior e da Outras Providencias.
... Exteriores a inscrição de candidato casado com pessoa de nacionalidade estrangeira em concurso para ingresso em carreira ou categoria funcional ... de Missão Diplomática permanente é a mais alta autoridade brasileira no país junto a cujo Governo está acreditado ... Art. 44. Os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022177420184050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0802217-74.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VERA LUCIA ZAPATA BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801325-40.2017.4.05.8201 - 4ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA:...
... para fins de transcrição em cartório de sua opção de nacionalidade ... Verifica-se que decisão proferida pelo Juízo a quo homologou a brasileira manifestada pela requerente/agravante, autorizando e determinando o ... -
Análise Altmétrica da Produção Científica das Revistas brasileiras em Ciência da Informação Qualis A1 (2011-2017) no Mendeley
Objetivo: Analisa a atenção online no Mendeley recebida pelas revistas brasileiras em Ciência da Informação Qualis A1 publicadas no período de 2011-2017. Método: De caráter quali-quantitativo e exploratório, utilizou a altmetria para análise dos dados. Resultado: A pesquisa mostrou que 71,0% das publicações foram marcadas no Mendeley por pelo menos um usuário: Transinformação (78,0%),...
... Na sua maioria, os usuários que marcam itens são de nacionalidade brasileira (63,0%), mas há também marcadores do continente europeu: ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9120, DE 26 DE OUTUBRO DE 1995. Altera Dispositivos da Lei 3.820, de 11 de Novembro de 1960, que Dispõe Sobre a Criação do Conselho Federal e Dos Conselhos Regionais de Farmacia.
... do Conselho Federal é privativo de farmacêuticos de nacionalidade brasileira, será gratuito, meramente honorífico e terá a duração de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000485-13.2019.5.06.0011), 10-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EM EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO BRASILEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. APLICABILIDADE DA LEI TRABALHISTA BRASILEIRA. I- Além da própria causa de pedir e dos pedidos formulados, a definir a competência desta Justiça especializada para processar e julgar a demanda, uma vez inexistindo dúvidas quanto à existência de processo seletivo por agênci
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. APLICABILIDADE DA LEI TRABALHISTA BRASILEIRA. I- Além da própria causa ... , desde que, como no caso, o empregado litigante tenha nacionalidade brasileira e não exista convenção internacional estabelecendo o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... , com posterior comunicação à Autoridade Central Federal Brasileira ... § 10. A adoção internacional somente será deferida se, ... ão de registro de nascimento estrangeira e do certificado de nacionalidade tão logo lhes sejam concedidos ... § 5o A não apresentação ...
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Acórdão Nº 1626 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... responderá estão previstos na legislação brasileira: tentativa de homicídio ... doloso (art. 121, c/c o art. 14, II, do ... nº 13.445/2017) e o extraditando não tem nacionalidade brasileira (art ... 82-1 da Lei nº 13.445/2017) ... Extradição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053202720184058201), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0805320-27.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FATIMA GILDA MARTINEZ CENTURION ADVOGADO: Heriberto Melo De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA:...
... União Federal contra sentença que homologou a opção pela nacionalidade brasileira manifestada pela requerente e autorizou o registro de seu termo ... -
Acórdão Nº 1671 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... 82-IV da Lei 13.445/17) e o ... extraditando não tem nacionalidade brasileira (art. 82-1 da Lei 13.445/17) ... Extradição deferida, ...
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Acórdão Nº 1610 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... pela legislação brasileira. Os fatos teriam ocorrido em 19 de junho de ... 2008. A extraditanda foi ... 82-IV da Lei 13.445/17) e a ... extraditanda não tem nacionalidade" brasileira (art. 82-1 da Lei 13.445/17) ... IV. CONCLUSÃO ... 6. Extradi\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
... O registro da propriedade tem por objeto estabelecer a nacionalidade, validade, segurana e publicidade da propriedade de embarcaes ... a embarcao for adquirida no estrangeiro, a autoridade consular brasileira fornecer documento provisrio de propriedade que valer at a chegada ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... IV - Confederação Brasileira de Futebol (CBF): associação brasileira de direito privado, sendo a ... Deverão ser concedidos, sem qualquer restrição quanto à nacionalidade, raça ou credo, vistos de entrada, aplicando-se, subsidiariamente, no que ...
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Acórdão Nº 1707 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... TIPICIDADE ... PUNIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE NACIONALIDADE ... BRASILIERA. AÇÕES PENAIS PENDENTES NO BRASIL. CAUSA NÃO ... brasileira não constitui fato impeditivo da extradição, ficando a entrega ...
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Acórdão nº 1.0000.17.002369-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ESTRANGEIRA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO - NACIONALIDADE BRASILEIRA VERIFICADA - OBSERVÂNCIA AO EDITAL - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.É precedente do Supremo Tribunal Federal não haver contrariedade ao art. 12, II, a, da Constituição da República caso a nacionalidade brasileira tenha sido requerida antes da posse. Basta a comprovação do...
... posse em cargo pblico pelo no preenchimento do requisito de nacionalidade previsto no edital do concurso. Em razes recursais de ordem 49, a ... e sem condenao penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. O que se depreende naturalmente do disposto acima que basta o ... -
Acórdão nº 1.0000.17.002369-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ESTRANGEIRA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO - NACIONALIDADE BRASILEIRA VERIFICADA - OBSERVÂNCIA AO EDITAL - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.É precedente do Supremo Tribunal Federal não haver contrariedade ao art. 12, II, a, da Constituição da República caso a nacionalidade brasileira tenha sido requerida antes da posse. Basta a comprovação do...
... posse em cargo pblico pelo no preenchimento do requisito de nacionalidade previsto no edital do concurso. Em razes recursais de ordem 49, a ... e sem condenao penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. O que se depreende naturalmente do disposto acima que basta o ... -
Acórdão Nº 1656 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... referentes a raça, sexo, religião, nacionalidade, condição social ou ... opinião. O extraditando não tem nacionalidade brasileira, não se detecta ... fundado risco de julgamento por tribunal de ...
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Acórdão Nº 1666 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... extraditando será processado está previsto na legislação brasileira homicídio qualificado (art. 121,§ 2º, II do Código Penal brasileiro); ... 82-IV da Lei 13.445/17) e o ... extraditando não tem nacionalidade brasileira (art. 82-1 da Lei ... 13.445/17) ... 5. Extradição deferida, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08062729720204050000), 08-07-2020
EMENTA: CONSTITUCIONAL.CONFLITO DE COMPETÊNCIA.SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DO CEARÁ E SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO CEARÁ. AÇÃO DE OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA. ART. 12, I, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EC Nº 54/2007. A REFERIDA AÇÃO PODE SER INTERPOSTA EM QUALQUER VARA CÍVEL FEDERAL OU NA SUBSEÇÃO EM QUE O AUTOR RESIDA. NÃO HÁ EXIGÊNCIA DE QUE SEJA AJUIZADA...
... Nacionalidade" cuja petição foi inicialmente distribuída para a 4ª Vara Federal da Se\xC3" ... Uma é quando tenham sido registrados em repartição brasileira competente. A outra, é no caso de virem a residir no país, atingindo a ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I – a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, para execução das finalidades ... VII – nacionalidade, migrações e refúgio; ... VIII – ouvidoria-geral do consumidor e das ...
- DECRETO Nº 73139, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1973. Concede Autorização a Firma Minerações Brasileiras Reunidas S.a., de Nacionalidade Brasileira, para Realizar, No Mar Territorial do Brasil, os Serviços que Especifica.
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Acórdão Nº 1781 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... acordo com as legislações brasileira e francesa ... 3. O crime pelo qual se pretende a extradição não tem ... nº 13.445, de 2017), e o extraditando não tem nacionalidade brasileira (art ... 82, inc. I, da Lei nº 13.445, de 2017) ... 6. O ...