nacionalidade brasileira
-
Acórdão nº 2007/0219219-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ART. 75, II, B, DA LEI 6.815/80. FILHA BRASILEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RESIDÊNCIA NO BRASIL. AUSÊNCIA DE PROVA ... no momento de sua prisão, no qual afirma que sua esposa, de nacionalidade paraguaia, mora em Capitão Bado, no Paraguai, e que sua filha brasileira ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020518220204058500), 05-04-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINARIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE ADMINISTRATIVO. CANDIDATO ESTRANGEIRO. PROCESSO DE NATURALIZAÇÃO NO ANDAMENTO DO CONCURSO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO C. STF. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido sob o fundamento de ausência de...
... do entendimento de que o requerimento de aquisição da nacionalidade brasileira, previsto na alínea b do inciso II do art. 12 da Carta de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08143383220214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814338-32.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAELA DINIZ DE SANTANA ADVOGADO: Isabelly Castro Da Silva E Santos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS.PANDEMIA DA COVID. PREFERÊNC
... 2.Alega a agravante que: tem nacionalidade brasileira, com habilitação em medicina, graduado em universidade ... -
Direito Internacional
... serem julgados ou extraditados, independentemente de sua nacionalidade. A outra parte das regras do Direito Internacional Humanitário provém do ... adotado e está em consonância com a prática atual brasileira. Importante destacar que a decisão final é sempre do presidente da ...
-
Acórdão nº 628857 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
-
Direito Constitucional
... pelos princípios constitucionais que disciplinam a Federação Brasileira, promulgamos, sob a proteção de Deus, a presente Constituição do ... liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, LXXI, da CF). Tais remédios não ...
-
Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... I – marcas de nacionalidade e matrícula e esteja munida dos respectivos certificados de matrícula e ... § 1º-A. A matrícula confere nacionalidade brasileira à aeronave e substitui a matrícula anterior, sem prejuízo dos atos ...
-
A adoção internacional e a nacionalidade da criança adotada
Este artigo tem como objeto de análise os efeitos da sentença constitutiva da adoção internacional, mormente a questão da nacionalidade da criança adotada. O que se identifica relevante nessa temática é a possibilidade da manutenção da nacionalidade brasileira e se a criança adquire a nacionalidade no país de acolhida, especialmente na Itália, vez que esse é o país que mais adota crianças...
... Nesse caso, por exemplo, se um casal de croatas residentes no Paraguai atravessarem a fronteira brasileira apenas porque julgam que determinado hospital de Foz do Iguaçu tem mais recursos, nascendo a criança nesta cidade, ela será brasileira nata, pois ... -
Acórdão nº 1201 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011
EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER INSTRUTÓRIO SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO DOLOSO OBSERVÂNCIA, NA ESPÉCIE, DOS CRITÉRIOS DA DUPLA TIPICIDADE E DA DUPLA PUNIBILIDADE LEGISLAÇÃO DO ESTADO REQUERENTE QUE COMINA, NO CASO, A PENA DE PRISÃO PERPÉTUA OU, AINDA, A PENA DE MORTE - INADMISSIBILIDADE DESSAS PUNIÇÕES NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO (CF, ART. 5º, XLVII, a e b) NECESSIDADE DE O...
-
Acórdão nº 839 de Tribunal Pleno, 19 de Marzo de 2004
EXTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS - SATISFAÇÃO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO ATENDIMENTO DO PLEITO EXTRADICIONAL - EXISTÊNCIA DE FAMÍLIA BRASILEIRA (UNIÃO ESTÁVEL), NOTADAMENTE DE FILHO COM NACIONALIDADE BRASILEIRA ORIGINÁRIA - SITUAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A EXTRADIÇÃO - COMPATIBILIDADE DA SÚMULA 421/STF COM A VIGENTE CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - PEDIDO DE EXTRADIÇÃO DEFERIDO. - Não impede...
... LEI ITALIANA, LEI BRASILEIRA // INOCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO ... EXECUTÓRIA, PENA, ... -
Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... extinguir-se-á com a perda, pelo beneficiário, da sua nacionalidade ou com a cessação da autorização de permanência no território do ... entre ambas, onde não exista repartição consular brasileira ou posto consular português ... Execução do Tratado ... Será criada ...
-
Decisão Monocrática Nº 4009391-04.2019.8.24.0000 do Órgão Especial, 14-06-2019
... não foi aceito, pois a documentação enviada não atesta a nacionalidade brasileira, em desacordo com o subitem 6.2 do Edital b. 2/2019 TJSC. Cabe ...
-
Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... II - prova de nacionalidade de todos os administradores ou sócios-cotistas (cópia da Certidão de ... III - pessoa jurídica brasileira da qual participe, a qualquer título, detendo a maioria de seu capital ...
-
A dupla nacionalidade e o risco surreal de virar estrangeiro no Brasil
Rizzotto: A dupla nacionalidade e o risco de virar estrangeiro
... O ponto de inflexão foi o "caso Claudia Sobral", brasileira nata que obteve a cidadania norte-americana em 1999 e refugiou-se no Brasil, logo após o homicídio qualificado de seu marido, Karl Hoerig, nos EUA ... -
Acórdãos nº 0000397-48.2015.8.26.0547 de 1ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... nacionalidade brasileira secundária (ou adquirida) O ato de concessão ...
-
Decisão Monocrática Nº 4009391-04.2019.8.24.0000 do Órgão Especial, 08-04-2019
... não foi aceito, pois a documentação enviada não atesta a nacionalidade brasileira, em desacordo com o subitem 6.2 do Edital b. 2/2019 TJSC. Cabe ...
-
Questoes de Ordem nº 70 de Tribunal Pleno, 25 de Septiembre de 2003
I. Nacionalidade brasileira de quem, nascido no estrangeiro, é filho de pai ou mãe brasileiros, que não estivesse a serviço do Brasil: evolução constitucional e situação vigente. Na Constituição de 1946, até o termo final do prazo de opção - de quatro anos, contados da maioridade -, o indivíduo, na hipótese considerada, se considerava, para todos os efeitos, brasileiro nato sob a condição...
... DECISO JUDICIAL, OPO, EXTRADITANDO, NACIONALIDADE BRASILEIRA ... IMPOSSIBILIDADE, ANTECIPAO, INDEFERIMENTO, EXTRADIO ... -
Decisão Monocrática Nº 0304074-48.2019.8.24.0023 do Órgão Especial, 23-04-2019
... de Habilitação (CHN), que não ostenta dado referente à nacionalidade, daí ter sobrevindo o indeferimento da inscrição preliminar porque "a ocumentação enviada não atesta a nacionalidade brasileira", em desacordo com o subitem 6.2 do Edital\" (fl. 8) ... \xC2" ...
-
DECRETO Nº 74965, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1974. Regulamenta a Lei 5.709, de 7 de Outubro de 1971, que Dispõe Sobre a Aquisição de Imovel Rural por Estrangeiro Residente No Pais Ou Pessoa Juridica Estrangeira Autorizada a Funcionar No Rbasil.
... ao regime estabelecido por este regulamento a pessoa jurídica brasileira da qual participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras, físicas ou ... § 1º As pessoas de mesma nacionalidade não poderão ser proprietárias, em cada Município, de mais de 40% ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III - até três Secretarias; e ... IV - a Agência Brasileira de Inteligência ... Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais ... V - nacionalidade, imigração e estrangeiros; ... VI - registro sindical; ... VII - ...
-
Acórdão Nº 2045472017 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quinta Câmara Cível, 2017
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ESTRANGEIRO. REQUISITOS PARA NATURALIZAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1. Oart. 12, II, b,da CF/88, dispõe que pode ser considerado naturalizado o estrangeiro de qualquer nacionalidade, residente na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a...
... naturalizado o estrangeiro de qualquer nacionalidade, residente na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ... condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. 2. Tendo o Apelante deixado de produzir prova pré-constituída dos ... -
Acórdão nº 2015/0182733-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DÍVIDAS DE JOGO CONTRAÍDAS NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. 1. Os autos versam sobre exceção de incompetência para processar e julgar ação monitória fundada em "vales/markers", documentos...
... EXTERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA ... ação quando o réu, de qualquer nacionalidade, tiver domicílio no Brasil, de acordo ... -
Polícia Federal prende homem amarrado após surto em voo de Portugal para o Rio
Um homem com nacionalidade portuguesa e brasileira foi preso no Aeroporto do Galeo ao desembarcar de ...
-
Vídeo: Polícia Federal prende homem amarrado após surto em voo de Portugal para o Rio
Um homem com nacionalidade portuguesa e brasileira foi preso no Aeroporto do Galeo ao desembarcar de ...
-
Polícia Federal prende homem amarrado após surto em voo de Portugal para o Rio
Um homem com nacionalidade portuguesa e brasileira foi preso no Aeroporto do Galeo ao desembarcar de ...