nacionalidade brasileira
-
Acórdão Nº 1701 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... 82-IV da Lei ... 13.445/2017) e o extraditando não tem nacionalidade brasileira (art. 82-1 ... da Lei 13.445/2017) ... Extradição deferida ...
-
Vivências de conciliação pessoal, familiar e profissional de mulheres brasileiras em Portugal
Num contexto de globalização, a conciliação da vida pessoal, familiar e profissional assume um papel preponderante na análise sobre a feminização das migrações. Porém, o conhecimento das dinâmicas existentes nas famílias imigrantes, especialmente, no modo como as mulheres imigrantes organizam as suas vidas familiares e quais as suas modalidades de ação em termos de conciliação, é ainda...
... empírica foi constituída por dez mulheres imigrantes de nacionalidade brasileira a residir no distrito de Braga. Partindo da metodologia de ... -
Nacionalidade
... 12, I, c , da CF-88, para garantir a nacionalidade brasileira originária a filhos de brasileiros nascidos no estrangeiro ... @3. Brasileiro Nato ... A CF/88 estabelece quatro hipóteses de aquisição da ...
-
LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... brasileira ou estrangeira e no exterior contra vítima brasileira ... Parágrafo ... orientação sexual, origem étnica ou social, procedência, nacionalidade, atuação profissional, raça, religião, faixa etária, situação ...
-
Lei nº 3.917 de 14/07/1961. REORGANIZA O MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... como tratar dos assuntos relativos à política imigratória brasileira de àmbito internacional ... Art. 9º O Departamento de Assuntos ... trinta anos de idade e casados, se o forem com pessoas de nacionalidade brasileira ... Parágrafo único. Excepcionalmente poderão ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ao Chefe do órgão local do S.P.U., indicando o nome, nacionalidade, estado civil e residência do requerente e de seu representante no local ... escolhidos de listas tríplices apresentadas pela Federação Brasileira de Engenheiros, pela Ordem dos Advogados do Brasil e pela Federação das ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000202920194058305), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800020-29.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YOUNIER CENTENO RIVERA ADVOGADO: Hiago Vicente Tenorio Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti PB...
... Portaria n.º 67, de 14 de fevereiro de 2019, que concedeu a nacionalidade brasileira, por naturalização, ao requerente YOUNIER CENTENO RIVERA, foi ... -
Acórdão nº 655658 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUERIMENTO DA NACIONALIDADE BRASILEIRA ANTERIOR À POSSE EM CARGO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 12, INC. II, ALÍENA A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 3268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957. Dispõe Sobre os Conselhos de Medicina, e da Outras Providencias
... -se-á de 10 (dez) membros e outros tantos suplentes, de nacionalidade brasileira ... Parágrafo único. Dos 10 (dez) membros e respectivos ...
-
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... residirem ou se encontrarem no exterior, próximo a localidade brasileira, é facultada a apresentação, por conta própria, para o alistamento, no ... Certificado Militar aos brasileiros que vierem a optar pela nacionalidade brasileira até 4 (quatro) anos após atingirem a maioridade, bem como aos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002322220204058303), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0800232-22.2020.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FILIPE RENAN SILVA SOTO ADVOGADO: Iatagan Fernandes Cortez e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Monteiro Ferraz EMENTA ADMINISTRATIVO. PROJETO MAIS MÉDICOS. CHAMAMENTO PÚBLICO VISANDO À REINCORPORAÇÃO
... implementação do Projeto Ampliação do Acesso da População Brasileira à Atenção Básica em Saúde, firmado entre o Governo da República ... 1. Hipótese em que o autor/recorrente, médico de nacionalidade brasileira formado em instituição estrangeira, busca obter provimento ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... Art. 9º - Os auxiliares locais de nacionalidade brasileira que prestam serviços no exterior, amparados pela Lei nº ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... Art. 9º Os auxiliares locais de nacionalidade brasileira que prestam serviços no exterior, amparados pela Lei nº ...
-
Suspeitos de sequestrar e matar brasileiro na fronteira com Paraguai são identificados
... um proprietário de terra e dois trabalhadores, um deles de nacionalidade brasileira. Os três foram sequestrados, nesta terça-feira, e ...
-
Suspeitos de sequestrar e matar brasileiro na fronteira com Paraguai são identificados
... um proprietário de terra e dois trabalhadores, um deles de nacionalidade brasileira. Os três foram sequestrados, nesta terça-feira, e ...
-
Suspeitos de sequestrar e matar brasileiro na fronteira com Paraguai são identificados
... um proprietário de terra e dois trabalhadores, um deles de nacionalidade brasileira. Os três foram sequestrados, nesta terça-feira, e ...
-
Dois suspeitos são identificados pelo crime de brasileiro sequestrado e morto com outras duas pessoas no Paraguai
... um proprietário de terra e dois trabalhadores, um deles de nacionalidade brasileira. Os três foram sequestrados, nesta terça-feira, e ...
-
Dois suspeitos são identificados pelo crime de brasileiro sequestrado e morto com outras duas pessoas no Paraguai
... um proprietário de terra e dois trabalhadores, um deles de nacionalidade brasileira. Os três foram sequestrados, nesta terça-feira, e ...
- Brasileiro é impedido de entrar em Portugal e sobe em telhado de Aeroporto de Lisboa
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084326120214050000), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0808432-61.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GILKA TEIXEIRA ALMEIDA ADVOGADO: Jose Edisio Simoes Souto ADVOGADO: Luiz Alberto Moreira Coutinho Neto AGRAVADO: BRASCORDA S/A REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União AGRAVADO: VCA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Jose Edisio Simoes Souto ADVOGADO: Luiz Alberto Moreira Coutinho Neto AGRAVADO: PAULO...
... NACIONALIDADE BRASILEIRA_ ESTADO CIVIL CASADO. PROFISSAO EMPRESARIO. CPF. 004373604- ... ADOUIRIDO POR FIRMA ARLINDO CABRAL E CIA LTDA, NACIONALIDADE BRASILEIRA. CGC: O8699191-0001-33, ENDEREÇO SANTA RITA - PB PELO VALOR DE CR$ ... -
Direito internacional público
... (a) A zona contígua brasileira compreende uma faixa que se estende de 12 a 24 milhas marítimas, contadas ... um terceiro Estado e pode ser considerado como um navio sem nacionalidade". Ressalte-se a ... obrigação estabelecida no artigo 20 da mesma ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ão de Oficiais e Praças, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, é ... IV - houver perdido a nacionalidade brasileira ... Art. 109 - O licenciamento do serviço ativo, aplicado somente às ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058863320214050000), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0805886-33.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA TEREZA FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Saullo Veras Meireles AGRAVADA: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. CHAMAMENTO PÚBLICO DE MÉDICOS FORMADOS EM INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR...
... à lei de regência, suscitada pela impetrante/recorrente, de nacionalidade brasileira, que obteve diploma de conclusão de Ensino Superior em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4961, DE 04 DE MAIO DE 1966. Altera a Redação da Lei 4737, de 15 de Julho de 1965 (codigo Eleitoral).
... que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira incorrerá na multa de três a dez por cento sôbre o valor do ...
-
DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... I - Tratando-se de pessoa física, prova de nacionalidade brasileira, estado civil, profissão e domicílio do requerente; tratando ...