nações unidas no brasil
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O enfrentamento da violência contra as mulheres em tempos de pandemia da covid-19 (coronavirus disease): convergências e desafios
O presente trabalho analisa a questão da violência de gênero, enquanto uma violação de direitos humanos, com enfoque no incremento dos casos de violência contra as mulheres no contexto da crise pandêmica COVID-19, durante o período de isolamento social ocorrido no Brasil. Objetiva apontar os principais desafios ao combate da violência de gênero a serem superados pelo país em um contexto pandêmico,
... período de isolamento social ocorrido no Brasil. Objetiva apontar os principais desafios ao ...ável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas. Adota uma abordagem direcionada à ... -
A anulação da terra tradicional panambi lagoa rica em mato grosso do sul na perspectiva dos direitos humanos
O presente trabalho visa a analisar como a anulação do território tradicional Panambi Lagoa Rica dos guarani kaiowá em Mato Grosso do Sul viola direitos humanos previstos em pactos internacionais que a República Federativa do Brasil se comprometeu a cumprir. Os principais documentos internacionais a serem explorados são: a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Declaração
...ário Eurípides de Marília, Marília, SP, Brasil. Mestre em Teoria Geral. E-mail: juliamoraes094@ ... do Trabalho (OIT) e a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos do Povos Indígenas. A ... -
DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... Considerando que a Assembléia Geral das Nações Unidas, em sua XL Sessão, realizada em Nova ... que a Convenção entrou em vigor para o Brasil em 28 de outubro de 1989, na forma de seu artigo ...
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Acórdão nº 2005/0015196-0 de CE - CORTE ESPECIAL
CARTA ROGATÓRIA. DILIGÊNCIAS. BUSCA E APREENSÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONCESSÃO DO EXEQÜATUR. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA JUNTAMENTE COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 13, § § 1º E 2º, DA RESOLUÇÃO N.º 9, DE 04 DE MAIO DE 2005, DESTE STJ. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE QUE NÃO SE AFIGURA. TRADUÇÃO DEFICIENTE QUE NÃO PREJUDICA A DEFESA. TRÂ
... de lavagem de dinheiro, razão pela qual o Brasil, ao editar o Decreto n.º 5.015, de 12 de março ..., tornou-se subscritor da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional ... -
Acórdão nº REsp 1285463 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CANA-DE-AÇÚCAR. QUEIMADAS. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 4771/65. DANO AO MEIO AMBIENTE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. QUEIMA DA PALHA DE CANA. EXISTÊNCIA DE REGRA EXPRESSA PROIBITIVA. EXCEÇÃO EXISTENTE SOMENTE PARA PRESERVAR PECULIARIDADES LOCAIS OU REGIONAIS RELACIONADAS À IDENTIDADE CULTURAL. INAPLICABILIDADE ÀS ATIVIDADES AGRÍCOLAS INDUSTRIAIS. 1. O...
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Referências bibliográficas
...Embrapa, 2002. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da ...ONU. Organização das Nações Unidas no Brasil. Disponível em: ...
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Acórdão nº REsp 1264116 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ART. 13 DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. LEI 7.347/85. PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. LEGITIMIDADE ATIVA. LEI 11.448/07. TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública contra...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1339344 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGIME MILITAR. TORTURA. IMPRESCRITIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As ações indenizatórias por danos morais decorrentes de atos de tortura ocorridos durante o Regime Militar de exceção são imprescritíveis. Inaplicabilidade do prazo...
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Na COP-26, agronegócio cobra regras claras para mercado de carbono
...ção da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) vai cobrar regras claras para o mercado de ... negociações na 26ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP-26), que ...
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A influência do direito internacional no processo de erradicação do trabalho infantil no Brasil
No presente artigo se buscou demonstrar a importância do direito internacional no processo de erradicação do trabalho infantil no Brasil, fator que teve destacada influência na normatização e enfrentamento ao trabalho infantil, bem como no desenvolvimento de políticas públicas. O objetivo geral do estudo em questão foi refletir como se desenvolveram as normas jurídicas de proteção contra o...
... verificar a influência das convenções da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT) neste ... -
A Quem Pertence a Biodiversidade? Um Olhar Acerca do Marco Regulatório Brasileiro
O tema da biodiversidade ganhou notoriedade a partir da negociação e da assinatura da Convenção da Diversidade Biológica, durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro, em 1992. Desde então, o Brasil, adotou uma série de medidas para atender ao disposto na Convenção, bem como para a preservação de seu patrimônio biológico. Em junho de 20
... Biológica, durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, ...Desde então, o Brasil, adotou uma série de medidas para atender ao ... -
Acórdão Nº 1586 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
E M E N T A EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. REINO DOS PAÍSES BAIXOS. CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO, HOMICÍDIO QUALIFICADO E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE CONFIGURADAS. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO E O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PROMESSA DE RECIPROCIDADE. ÓBICES PARA EXTRADIÇÃO (LEI 13.445/2017, ART. 82)....
...CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME. ORGANIZADO E O TRÁFICO DE ...EXTRADITANDO. CONDENADO NO BRASIL (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/2006). TRANSFERÊNCIA ... -
A disseminação do vírus HIV e a responsabilidade do estado no controle da epidemia nos presídios do Brasil
O presente artigo objetiva analisar as condições de saúde pública dos apenados brasileiros com relação ao vírus HIV. É sabido que o Brasil possui um programa de combate à Aids premiado por todo o mundo, inclusive pela Organização das Nações Unidas. Todavia, esse obstáculo ainda perturba muitos setores da sociedade. Procurar-se-á apresentar os avanços e aguçar as problemáticas oriundas dos calabouç
...Nações Unidas. Todavia, esse obstáculo ainda perturba muitos setores da ... - DECRETO Nº 3220, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999. Promulga o Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Centro das Nações Unidas para Assentamentos Humanos (habitat) Sobre a Operação No Brasil do Escritorio Regional do Habitat para a America Latina e o Caribe, Celebrado em Brasilia, em 10 de Março de 1998.
- DECRETO Nº 0-014, DE 24 DE AGOSTO DE 1994. Decreto - Cria o Comite Nacional para a Preparação da Participação do Brasil Na Conferencia das Nações Unidas Sobre Assentamentos Humanos, e da Outras Providencias.
- Decreto de 24/08/1994 ( seq-sf: 14 ). CRIA O COMITE NACIONAL PARA A PREPARAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NA CONFERENCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE ASSENTAMENTOS HUMANOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- ACORDO DE SEDE, POR TROCA DE NOTAS, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE A RELIZAÇÃO DO CURSO DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO DE ENGENHARIA PARA OFICIAIS
- Decreto nº 5.806 de 19/06/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO RELATIVA AO REGISTRO DE OBJETOS LANÇADOS NO ESPAÇO COSMICO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 12 DE NOVEMBRO DE 1974, E PELO BRASIL EM 17 DE MARÇO DE 2006.
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Lei nº 13.978 de 17/01/2020. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
... do resultado positivo do Banco Central do Brasil; e. 6. operações de créditos realizadas por ...ção por Função de Governo das Nações...ção por Função de Governo das Nações Unidas...
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Parte II: o quadro legal geral da exploração e da produção de petróleo no mar
Este artigo visa discorrer sobre as regras fundamentais que regulam as atividades de exploração e produção de petróleo no mar resultantes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM III - 1982), e comparar as legislações domésticas de alguns países produtores de petróleo em alto-mar bem conhecidos, como a Noruega, o Reino Unido, o Brasil e a França, afim de analisar como eles têm
... no mar resultantes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM III -1982), ..., como a Noruega, o Reino Unido, o Brasil e a França, afim de analisar como eles têm ... - DECRETO Nº 1247, DE 16 DE SETEMBRO DE 1994. Promulga o Acordo Entre a Republica Federativa do Brasil e a Organização das Nações Unidas para o Funcionamento do Escritorio, em Brasilia, da Comissão Economica para a America Latina (cepal), Firmado em Santiago do Chile, em 27 de Julho de 1994.
- DECRETO Nº 1900, DE 09 DE MAIO DE 1996. Promulga o Acordo Relativo Ao Uso de Peritos em Cooperação Tecnica Entre Paises em Desenvolvimento, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura.
- DECRETO Nº 62125, DE 16 DE JANEIRO DE 1968. Promulga o Acordo Entre o Fundo das Nações Unidas para a Infancia e o Governo Dos Estados Unidos do Brasil.
- Decreto de 11/09/2003 ( seq-sf: 3 ). CRIA, NO AMBITO DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O GRUPO INTERMINISTERIAL DE TRABALHO PARA A PREPARAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NA XI SESSÃO DA CONFERENCIA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O COMERCIO E O DESENVOLVIMENTO.
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O quadro legal geral da exploração e da produção de petr óleo no mar
Este artigo visa discorrer sobre as regras fundamentais que regulam as atividades de exploração e produção de petróleo no mar, que resultam da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM III - 1982), e comparar as legislações domésticas de alguns dos países produtores de petróleo do oceano bem conhecidos, como Noruega, Reino Unido, Brasil e França, para analisar como têm abordado os
... no mar, que resultam da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM III - 1982), ... bem conhecidos, como Noruega, Reino Unido, Brasil e França, para analisar como têm abordado os ...