não aproveitamento ipi
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Acórdão nº 2005/0195867-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CORREÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA DO FISCO. CABIMENTO ... 1. Prescreve em cinco anos a ação que visa ao aproveitamento de créditos escriturais de IPI ... 2. Em regra, não incide correção monetária sobre os créditos de IPI. Contudo, nos casos em que o Fisco ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1122077 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CRÉDITOS ESCRITURAIS DE IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO RESISTÊNCIA DO FISCO AO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. RESP 1.035.847⁄RS. RITO DO ART. 543-C. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. De acordo com o entendimento da Primeira Seção ...
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Acórdão nº 2002/0056115-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a aquisição de matéria-prima e insumos isentos pode gerar saldo credor de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (direito ao aproveitamento de créditos), não se pode afastar o aproveitamento dos créditos que deverá ocorrer com a aplicação de correção monetária, na linha da ...
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Acórdão nº 2004/0116045-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DO APROVEITAMENTO" DOS CRÉDITOS DO IPI, DECORRENTES DO MECANISMO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA ... 1.Em sede de recurso especial, é invi\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0029835-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. A Súmula 411⁄STJ estabelece que "é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco". (REsp 1.035.847⁄RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009, submetido ao rito ...
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Acórdão nº 2008/0199131-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IPI. DISCUSSÃO ACERCA DO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DECORRENTES DO MECANISMO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA INDEVIDA ... 1.A jurisprudência desta Corte firmou-se no ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... "Art. 26 ... I - o aproveitamento de potencial hidráulico de potência superior a 3.000 kW (três mil quilowatts) e igual ou inferior a 30.000 kW (trinta mil quilowatts), destinado a ...
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Acórdão nº 2006/0146802-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 411, da Súmula do STJ, somente "é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco". (REsp.nº 1.035.847 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009, submetido ao ...
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Acórdão nº 2002/0030045-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 83/STJ ... 1. Nas hipóteses de aproveitamento de créditos de IPI, não tem aplicação a disposição contida no art. 166 do CTN. Precedentes ... 2. Nas ações que visam o aproveitamento ...
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Acórdão nº 2005/0071325-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INAPLICABILIDADE. SÚMULA 83⁄STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS ESCRITURAIS. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Quanto ao aproveitamento de créditos do IPI, o Superior Tribunal de Justiça considera, com respaldo no princípio da não cumulatividade, aplicável o disposto no Decreto ...
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Acórdão nº 2015/0078893-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. O direito pleiteado pela agravante - no sentido da possibilidade de ... aproveitamento de créditos de IPI decorrentes de aquisição de insumos sujeitos à ...
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Acórdão nº 2008/0012963-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. PRODUTO FINAL SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. NÃO-CUMULATIVIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE ... 1. A discussão sobre o direito à manutenção ...
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Acórdão nº 2005/0190853-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - IPI - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS GERADOS COM AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMPOSSIBILIDADE ... 1. É qüinqüenal a prescrição da ação que pretende reconhecer ...
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Acórdão nº 2011/0006227-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Consoante prevê a Súmula 411⁄STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco". Contudo, não caracteriza óbice ilegal, a justificar a incidência de correção monetária, a ...
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Acórdão nº 2003/0035837-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a aquisição de matéria-prima e insumos isentos pode gerar saldo credor de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (direito ao aproveitamento de créditos), não se pode afastar o aproveitamento dos créditos que deverá ocorrer com a aplicação de correção monetária, na linha da ...
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Acórdão nº 2006/0068788-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Somente com o advento da Lei 9.779/99 (art. 11) surgiu a possibilidade de utilização dos mencionados créditos cujo aproveitamento não seja possível na forma ordinária (abatimento do IPI devido na saída de mercadorias) para pagamento, na modalidade de compensação, de outros ...
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Acórdão nº 2006/0068788-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Somente com o advento da Lei 9.779/99 (art. 11) surgiu a possibilidade de utilização dos mencionados créditos cujo aproveitamento não seja possível na forma ordinária (abatimento do IPI devido na saída de mercadorias) para pagamento, na modalidade de compensação, de outros ...
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Acórdão nº 2007/0058627-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS (COMPENSAÇÃO E TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS) DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
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Acórdão nº 2007/0189410-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DO IPI, DECORRENTES DO MECANISMO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. VEDAÇÃO LEGAL ... 1.Nos termos do art. 5º, ...
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Acórdão nº 2007/0299417-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. PRETENSÃO DE APROVEITAMENTO DE VALOR PAGO NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS E MATERIAIS DE EMBALAGENS EMPREGADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS, IMUNES, ...
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Acórdão nº 2007/0253644-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que é de cinco anos o prazo prescricional nas ações relativas ao aproveitamento de créditos de IPI decorrentes do mecanismo da não cumulatividade, porquanto não se trata de compensação ou de repetição de indébito ...
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Acórdão nº 2006/0020695-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Hipótese em que se acolhem os Aclaratórios para explicitar que não é possível o aproveitamento do crédito-prêmio de IPI nas vendas posteriores a 4.10.1990, consoante o posicionamento firmado pela Primeira Seção do STJ ... 2. Embargos de ...
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Acórdão nº 2011/0041374-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... aproveitamento do crédito escritural de IPI, eis que o período a que a recorrente se refere é anterior à 1999, assim, de fato não estava o Fisco obrigado a ...
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Acórdão nº REsp 1239707 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... aproveitamento do crédito escritural de IPI, eis que o período a que a recorrente se refere é anterior à 1999, assim, de fato não estava o Fisco obrigado a ...
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Acórdão nº 2007/0008085-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. IPI. APROVEITAMENTO DE VALOR PAGO NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM EMPREGADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO NÃO-TRIBUTADO (SAL DE ...