não aproveitamento ipi
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Acórdão nº REsp 1323568 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... 411, da Súmula do STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" ... 3. No caso concreto, o Tribunal de Origem reconheceu o direito à compensação por ...
- Acórdão nº 2014/0297074-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2016/0044646-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... impeditivo de seu aproveitamento no momento oportuno. Em outros termos, é ... preciso que fique caracterizada a "resistência ilegítima do Fisco", na linha do ...
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Acórdão nº 2009/0203055-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS ESCRITURAIS DE IPI. SALDO POSITIVO PARA UTILIZAÇÃO EM PERÍODOS SUBSEQUENTES. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO FISCO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA A ATUALIZAÇÃO. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte superior é...
... aproveitamento" decorrente de resistência ilegítima do Fisco\" ... 2. Todavia, no caso do contribuinte acumular créditos escriturais\xC2" ... -
Acórdão nº 2004/0024474-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... na fabricação de produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não tributados, quando o ente público impõe resistência ao aproveitamento dos créditos ... 5. Recurso especial de Móveis Realeza Ltda. provido em parte. Recurso especial da Fazenda Nacional não conhecido ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2014/0208454-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... encontram-se homologados, e, consequentemente, de seu direito ao aproveitamento ... dos valores correspondentes, mediante compensação com débitos vencidos e ...
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Acórdão nº 2006/0283810-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. No caso particular dos autos, como já assinalado, a ação mandamental foi ajuizada em 25.03.2004 e consigna pedido para aproveitamento de créditos verificados entre 25.03.1999 a 25.03.2004 (data do ajuizamento da ação) Os documentos comprobatórios dos créditos juntados à ...
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Acórdão nº 2008/0282028-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero, tem-se devida a atualização monetária quando o aproveitamento dos créditos é obstado pelo Fisco, provocando mora que dá ensejo a enriquecimento sem causa da Administração em prejuízo ao contribuinte ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1385962 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPI. CRÉDITO ESCRITURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a prescrição, nas ações que visam ao recebimento do crédito-prêmio do IPI, é quinquenal, na medida em que não se trata de restituição de pagamento indevido ou a maior, mas de...
... êmio do IPI, é quinquenal, na medida em que não se trata de restituição de pagamento indevido ou a maior, mas de reconhecimento de aproveitamento" de crédito, decorrente da regra da não cumulatividade ... 2. Agravo regimental não provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que s\xC3" ... -
Acórdão nº 2004/0080008-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Todavia é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude da resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. É forma de evitar-se o ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... § 1º deste artigo, não gerando a parcela excedente, em qualquer hipótese, direito à restituição, compensação, ressarcimento ou aproveitamento em períodos de apuração posteriores ... § 3º Será admitida a utilização do crédito no pagamento mensal por estimativa ... § 4º ...
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Acórdão nº 2004/0075602-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Todavia, é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco ... 6. Recurso especial ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... que teriam reconhecido a viabilidade do aproveitamento de crédito de IPI ...
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Acórdão nº 2004/0171550-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Todavia, é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre resistência por ilegÃtimo ato administrativo ou normativo do Fisco ... 6. Recurso especial conhecido em parte e, ...
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Acórdão nº 2003/0093026-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 166 DO CTN INAPLICÁVEL ... 1. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que, em se tratando de hipótese de aproveitamento de créditos de produtos isentos de IPI, afasta-se a exigência do art. 166 do CTN ... 2. Em regra, não incide correção monetária sobre ...
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Acórdão nº 2007/0283742-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. PRETENSÃO DE APROVEITAMENTO DE VALORES PAGOS NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS E MATERIAIS DE EMBALAGENS EMPREGADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS, ...
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Acórdão nº 2005/0017651-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA: INADEQUABILIDADE DA VIA ELEITA - IPI - APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL ... 1. O mandado de segurança, segundo jurisprudência desta ...
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Acórdão nº 2007/0279540-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APROVEITAMENTO. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99. REGRA DE CARÁTER INTERPRETATIVO. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. PRODUTOS NÃO-TRIBUTADOS. CREDITAMENTO ...
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Acórdão nº 2009/0018476-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... QUINQUENAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO OBJETIVANDO O ... APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE IPI. AGRAVO REGIMENTAL A QUE ... SE NEGA PROVIMENTO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1078263 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... na fabricação de produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não tributados, quando o ente público impõe resistência a seu aproveitamento ... 2. A Primeira Seção do STJ, em sede de recurso especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC, pacificou entendimento no sentido de que, ...
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Acórdão nº 2006/0108195-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , posto não versarem hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do CTN, sendo-lhe ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1052101 / MA de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO DE IPI. DIREITO AO APROVEITAMENTO. LEI 9.779⁄99. MATÉRIA PACIFICADA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (REsp 860.369⁄PE). SÚMULA 456⁄STF. APLICAÇÃO, POR ...
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Acórdão nº 2015/0197756-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos ... escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... III - direito de uso ou aproveitamento de águas privadas ou de força hidráulica; ... IV - direito de uso ou exploração de películas cinematográficas ou de videoteipe; ...
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Acórdão nº 2007/0129874-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Não se tratando a hipótese de pedido de restituição/compensação de tributos recolhidos indevidamente ou a maior, mas, antes, de aproveitamento de créditos com respaldo no princípio da não-cumulatividade, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32 ... 2. O ...