não aproveitamento ipi
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Acórdão nº 2004/0145617-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA ... 1.Malgrado a discussão emane do mesmo preceito ...
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Acórdão nº 2008/0041579-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 106, I, do CTN ... 2. O argumento de que a técnica da não-cumulatividade imporia o aproveitamento do crédito, se o produto final estiver tributado com alíquota zero, implica afirmar a inconstitucionalidade do art. 25 da Lei 4.502⁄1964, o que ...
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Acórdão nº REsp 1034386 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... 106, I, do CTN ... 2. O argumento de que a técnica da não-cumulatividade imporia o aproveitamento do crédito, se o produto final estiver tributado com alíquota zero, implica afirmar a inconstitucionalidade do art. 25 da Lei 4.502⁄1964, o que ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1240257 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Incide, na espécie, a Súmula 411⁄STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" ... 3. Agravo regimental não provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são ...
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Acórdão nº 2007/0111575-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APROVEITAMENTO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA ... FAZENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. SÚMULA ...
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Acórdão nº 2004/0110536-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Todavia, é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco ... 6. É qüinqüenal a ...
- Acórdão nº 2015/0096942-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2013/0289018-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2016/0158474-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de crédito escritural é condicionado à existência de ato estatal impeditivo de ... seu aproveitamento no momento oportuno. Em outros termos, é preciso que ...
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Acórdão nº 2007/0151145-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO-PROVIMENTO ... 1. A ação mandamental foi ajuizada em 21.01.2004 e consigna pedido para aproveitamento de créditos verificados nos vinte anos anteriores a essa data. Os documentos comprobatórios dos créditos juntados à inicial foram emitidos entre ...
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Acórdão nº 2008/0051547-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPI. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM EMPREGADOS NA ELABORAÇÃO DE PRODUTO SUJEITO À ...
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Acórdão nº 2014/0061784-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS ESCRITURAIS. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO A QUO. PROTOCOLO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte superior é no sentido de que a demora no ressarcimento de créditos do IPI reconhecidos pela...
... aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" ... 2. O prazo de 360 dias para a conclusão do processo administrativo de ... -
Acórdão nº 2007/0204584-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... matéria sumulada neste STJ (Súmula 411⁄STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco") e já foi objeto de julgamento pela sistemática para recursos repetitivos prevista no artigo 543-C, ...
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Acórdão nº 2007/0186157-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... acórdão recorrido, reconhecer o direito da recorrente ao aproveitamento do crédito-prêmio do IPI com relação ao período postulado na inicial (out/1989 até out.1990) ... Outrossim, requer seja condenada a recorrida ...
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Acórdão nº 2009/0051535-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 543-C do CPC) ... – Conforme o mesmo precedente citado, representativo da controvérsia, a exceção ocorre quando a demora no aproveitamento do crédito respectivo decorre de resistência decorrente de ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco, situação fática não comprovada ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... SEÇÃO II. Cálculo do crédito presumido ... ARTIGO 65 ... Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma do art. 63, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas nos capítulos 2 ...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... aproveitamento prático dos resultados; ... II - trabalho sistemático utilizando o conhecimento adquirido na pesquisa ou experiência prática, para ...
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Acórdão nº 2004/0161956-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APROVEITAMENTO DE CRÃDITOS GERADOS COM AQUISIÃÃO DE ENERGIA ELÃTRICA - IMPOSSIBILIDADE ... 1. Nos termos da Súmula 211/STJ, inadmissÃvel o ...
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Acórdão nº 2006/0042596-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. A ação mandamental foi ajuizada em 15.09.2003 e consigna pedido para aproveitamento de créditos verificados nos dez anos anteriores a essa data. Os documentos comprobatórios dos créditos juntados à inicial foram emitidos entre os ...
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DECRETO Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 1991. Regulamenta o Pagamento da Compensação Financeira Instituída pela Lei 7.990, de 28 de Dezembro de 1989, e da Outras Providências.
... CAPÍTULO I ... Disposição Preliminar ... Art. 1º O cálculo e a distribuição mensal da compensação financeira decorrente do aproveitamento de recursos hídricos, para fins de geração de energia elétrica e dos recursos minerais, por quaisquer dos regimes previstos em lei, bem assim dos ...
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Acórdão nº 2009/0172324-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Turma desta Corte, apreciando questão referente ao direito de aproveitamento ... de crédito de IPI por empresa de construção civil, adotou entendimento ...
- Acórdão nº 2008/0076039-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2008/0051475-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de creditamento de IPI relativo à matéria-prima e insumos tributados e produto final com alíquota zero, o que impede o aproveitamento de IPI na forma ordinária, qual seja, na saída de mercadorias, matéria diversa daquela que se encontra sobrestada nesta Segunda Turma ...
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Acórdão nº 2005/0023771-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... na fabricação de produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não tributados, quando o ente público impõe resistência ao aproveitamento dos créditos ... 3. Recurso especial improvido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ...
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Acórdão nº 2014/0163508-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS ESCRITURAIS. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO A QUO. PROTOCOLO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que a demora no ressarcimento de créditos do IPI reconhecidos pela...
... aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" ... 2. O prazo de 360 dias para a conclusão do processo administrativo de ...