não aproveitamento ipi
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Acórdão nº 2007/0022521-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Se a etapa anterior não sofreu a incidência de tributação, como se poderia cogitar do aproveitamento de crédito de IPI? Ante a inexistência de alíquota, p.ex., como calcular o valor a ser aproveitado pela empresa? ... 5. O art. 5º do DL 491/1969 ...
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Acórdão nº 2006/0010651-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... conforme ao posicionamento do Pretório Excelso, no julgamento do RE 358493, em 12.12.2002, no sentido de se estender o direito de aproveitamento dos créditos de IPI no caso da aquisição de produtos isentos, em decorrência do princípio da não-cumulatividade, também à hipótese de ...
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Acórdão Nº 920579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Crédito-prêmio de IPI. Preclusão. Não conhecimento. 1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo contribuinte em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso extraordinário da União interposto nos autos de liquidação de sentença, a fim de anular crédito-prêmio de IPI reconhecido ao contribuinte em ação
... conhecimento ... 2. O recurso extraordinário da União não merece ser conhecido. O ... recurso pretende rediscutir o direito ao aproveitamento do créditoprêmio de IPI, o que foi reconhecido expressamente pelo STJ na ação de ... conhecimento, tendo, portanto, essa questão transitado em ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... " (NR) ... Seção VIII ... Do Aproveitamento de Créditos Fiscais no Pagamento de Débitos e Demais Disposições sobre Parcelamentos ... Art. 33. O contribuinte com parcelamento que contenha ...
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Acórdão nº 2005/0023518-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , o entendimento do Tribunal de origem está conforme a orientação desta Corte Superior segundo a qual eventual possibilidade de aproveitamento dos créditos escriturais dará ensejo à correção monetária sempre que o creditamento não tenha ocorrido por oposição injustificada da ...
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Acórdão nº 2007/0168110-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Hipótese em que se acolhem os aclaratórios para explicitar não ser possível o aproveitamento do crédito-prêmio de IPI nas vendas posteriores a 4.10.1990, consoante posicionamento firmado pela Primeira Seção do STJ ... 2. Embargos de ...
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Acórdão nº 2003/0034034-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 166 DO CTN ... 1. A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, tratando-se de hipótese de aproveitamento de créditos de produtos isentos de IPI, é desnecessária a comprovação da não-transferência do respectivo encargo financeiro a terceiro ...
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Acórdão nº 2005/0195736-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. Hipótese em que se acolhem os aclaratórios da Fazenda Nacional para explicitar não ser possível o aproveitamento do crédito-prêmio de IPI nas vendas posteriores a 4.10.1990, consoante posicionamento firmado pela Primeira Seção do STJ ... 5. Embargos de ...
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Acórdão nº 2006/0197010-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DO IPI. MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA ... I - Não se encontram presentes os requisitos autorizadores da medida cautelar, ...
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Acórdão nº 2007/0142938-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a recurso especial, ainda sem juízo de admissibilidade, em face de acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região que discutiu o aproveitamento de créditos de IPI sobre aquisição de insumos isentos ou não-tributados ... 2. Na espécie, não configurada hipótese excepcional para o fim de ...
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Acórdão nº 2004/0077090-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IPI. CRÉDITOS ESCRITURAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE ÓBICE AO APROVEITAMENTO POR PARTE DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO AQUÉM DO LIMITE DE 10% ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... emprego na industrialização de produtos tributados a alíquota zero ou isentos, em relação aos quais não tenha sido autorizado o aproveitamento do crédito relativo às matérias-primas, aos produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na sua produção ... Art. 41. As ...
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Acórdão nº 2002/0017540-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS ESCRITURAIS DE IPI. MATÉRIA-PRIMA TRIBUTADA. PRODUTO FINAL ISENTO OU NÃO-TRIBUTADO. APROVEITAMENTO. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PRECLUSÃO ... 1. É ...
- Acórdão nº REsp 1058874 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0278926-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 97 e 99 do Código Tributário Nacional, Instruções Normativas não podem modificar Lei a pretexto de estarem regulando o aproveitamento do crédito presumido do IPI ... 4. O acórdão recorrido está em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que tem ...
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Acórdão nº 2008/0205989-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... exarado pelo acórdão regional no sentido de que "as empresas distribuidoras não são parte legítima para pleitear o direito ao aproveitamento de crédito de IPI oriunda da incidência sobre descontos incondicionais concedidos pelos fabricantes, tendo em vista tratar-se de tributo indireto, ...
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Acórdão nº 2004/0120752-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NÃO-TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO DO ENCARGO RELATIVO AO ...
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Acórdão nº 2008/0209587-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. PRODUTO FINAL SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. NÃO-CUMULATIVIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE ... 1. A discussão sobre o direito à manutenção ...
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Acórdão nº 2006/0199579-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ERRO MATERIAL ... I - Tendo ocorrido erro material na decisão embargada, em razão da questão debatida nos autos se tratar de aproveitamento de crédito do IPI relativo a insumos isentos, não-tributados ou tributados à alíquota zero, verifica-se correto, após a regular impugnação do ...
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Acórdão nº 2006/0199579-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ERRO MATERIAL ... I - Tendo ocorrido erro material na decisão embargada, em razão da questão debatida nos autos se tratar de aproveitamento de crédito do IPI relativo a insumos isentos, não-tributados ou tributados à alíquota zero, verifica-se correto, após a regular impugnação do ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 3. Melhorar o aproveitamento dos alunos do ensino médio, de forma a atingir níveis satisfatórios de desempenho definidos e avaliados pelo Sistema Nacional de Avaliação da ...
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Acórdão nº 2006/0255851-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IPI. NÃO- CUMULATIVIDADE. INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CREDITAMENTO. INEXISTÊNCIA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS GERADOS COM AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE. NOVEL ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DECRETO ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... III – agrupar os salários de contribuição inferiores ao limite mínimo de diferentes competências para aproveitamento em uma ou mais competências até que estas atinjam o limite mínimo ... § 2º Os ajustes de complementação, utilização e agrupamento previstos ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... 2.da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 ... § 5.É vedado às pessoas jurídicas de que trata o § 1º deste artigo o aproveitamento: ... I- do crédito presumido de que trata o caputdeste artigo; ... II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com ...
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Acórdão nº 2005/0020825-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ário Nacional, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se acerca da inaplicabilidade de tal dispositivo para fins de aproveitamento de créditos escriturais de IPI como os presentes, uma vez que não se trata de repetição de indébito. Precedentes ... 2. Por fim, quanto à ...