natureza juridica descriminantes putativas
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Julgamento 7001470-90.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÕES. LESÃO CORPORAL. LEGÍTIMA DEFESA. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ART. 69 DO CPM. TEORIA DO TERMO MÉDIO DA DOSIMETRIA DA PENA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO POR MAIORIA. A ré, com o objetivo de confrontar seu companheiro sobre suposta relação extraconjugal,
... afigura-se destituída de qualquer base jurídica tal tese. A uma, porque os depoimentos prestados ... sua relevância, considerada a sua natureza subjetiva. V. Atendidos os critérios ... As descriminantes putativas ocorrem quando o agente, levado ... -
Acordao Nº 169573 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-11-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. ERRO DE TIPO. INVIABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1) É cediço o entendimento de que nos crimes contra a liberdade sexual, como no caso dos autos que versa quanto a prática de estupro de vulnerável, a palavra da vítima tem uma especial relevância,...
... 217-A do CP, esto contidos os atos de natureza sexual para satisfao da libido do agente, a ... Descriminantes putativas 1 - isento de pena quem, por erro ... -
Acórdão Nº 0474023-55.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-11-2021
... vinculados ao Tribunal do Júri possui natureza restritiva, ou seja, seu efeito devolutivo fica ... Descriminantes putativas ... § 1º - É isento de pena quem, ... definição jurídica trazida pelo art. 25 do Código Penal, é ...
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Acórdão nº 0188249-73.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 9 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGATIVA DE NULIDADE, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO TERIA SIDO OBJETO DE QUESITAÇÃO A TESE DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NÃO ALBERGAMENTO. PEDIDO DE SUBMISSÃO DO APELANTE A NOVO JULGAMENTO POPULAR, SOB A ALEGATIVA DE HAVER
... 55/57? 2 – Essa lesão, por natureza e sede, foi a causa eficiente da morte da ... Descriminantes putativas §1º - É isento de pena quem, por ... rigorosamente à sua significação jurídica ( ... ) Assim, sempre que o fato se apresenta ... -
EDITAL Nº 1, de 27 de janeiro de 2022
... , elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. Direito Administrativo: ... Ato administrativo. Segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do ... , erro sobre elementos do tipo, descriminantes putativas, erro determinado por terceiro, erro ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.730 do Mato Grosso do Sul, 14-01-2022
... D) as descriminantes putativas ... E) um exemplo de erro de tipo e ... jurídica de direito privado prestadora de serviço ... natureza física, mental, intelectual ou sen- ... sorial, ...
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EDITAL DE 16 DE MAIO DE 2022 CONCURSO PARA MAGISTRATURA FEDERAL
... ência de 3 (três) anos de atividade jurídica exercida após a obtenção do grau de ... ência os impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os ... ; erro sobre elementos do tipo; descriminantes putativas; erro sobre a ilicitude do fato; ...
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PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - EDITAL DE CONCURSO DE PROMOTORPUBLICAR EM 27062019WORD
... o exercício profissional de atividade jurídica por, no mínimo, 3 ... (três) anos, comprovados ... e da Ordem dos Advogados, de natureza pública, ... funcional ou associativa, ... Erro sobre a ilicitude do fato. Descriminantes ... putativas. Erro sobre a pessoa. Erro ...
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Capital - Vara de auditoria militar
... ), causando-lhe lesões que, por sua natureza e sede, foram a causa da morte da vítima. Em ... que a punição por culpa nas descriminantes putativas não é uma consequência automática ... ção, 2023, narram que a objetividade jurídica é a proteção ao direito a vida. Ressaltam que ...
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nº 2001.04.01.064931-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 23 de Junio de 2004
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CÁLCULO DA PENA-BASE. ANTECEDENTES. CRITÉRIO QUALITATIVO E QUANTITATIVO. 1. Somente podem ser adotados a título de antecedentes criminais os ilícitos cuja data de cometimento anteceda àquela do delito sub judice. 2. A fixação da reprimenda-base não se baliza apenas em critérios quantitativos, devendo o julgador ponderar, também, o valor qualitativo de cada
... Decreto 752/93 para caracterização da natureza beneficente da instituição de ensino (fls ... Trazendo para o terreno das descriminantes putativas, em particular do estado de ... o desejo de afrontar a norma jurídica inserida na descrição típica da apropriação ... -
Valença - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Suscitou preliminar de impossibilidade jurídica do pedido ante a atipicidade da conduta. Às fls ... preso em 15/08/2014 por crime de mesma natureza, sendo, portanto, a segunda vez que praticava o ... Descriminantes putativas § 1º- É isento de pena quem, por ...
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... É título de crédito ao portador, de natureza uniforme, com emissão em série. É emitido por ... destinada a proporcionar assistência jurídica integral e gratuita às pessoas necessitadas ... • Vide discriminação ... Descriminantes putativas (Direito Penal). Situações em que o ...
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Concurso Público
... DE 2021 sobre servios de qualquer natureza ISSQN. 12 Processo administrativo tributrio ... 13 Erro. 13.1 Descriminantes putativas. 13.2 Erro determinado por terceiro ...
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Diretoria de Recursos Humanos
... jurídica exercida após a obtenção do grau de bacharel ... b) a natureza das atribuições e tarefas essenciais do cargo ... 13 Erro ... Descriminantes putativas. Erro determinado por terceiro. Erro ...
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Ministério público Estadual
... 31 Alimentos. Conceito. Natureza ... Classificação dos alimentos ... Desconsideração da personalidade jurídica. 35 Títulos de rédito: dispo- ... sições ... descriminantes putativas; erro determinado por terceiro; erro ...
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Primeira Vara de Lago da Pedra
... Ou seja, face à natureza do cargo em disputa ser de livre nomeação e ... de experiência profissional na área jurídica e menor idade ... 8 DISPOSIÇÕES FINAIS ... 8.1 ... 13 Erro: descriminantes ... putativas; erro determinado por terceiro; ...
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Plácido de Castro
... jurídica, de caráter eliminatório e classificatório, e ... 4 ... Ação: 4.1 Conceito, natureza, elementos e características. 4.2 Condições ... 13 Erro: 13.1 Descriminantes putativas. 13.2 ... Erro determinado por ...
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EDITAL Nº 1, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
... âmbulo das constituições e sua força jurídica na Constituição Federal de 1988. Disposições ... Tribunal de Contas da União: natureza e atribuições. Cláusulas pétreas. Natureza ... Erro de proibição. Descriminantes putativas. 10. Imputabilidade penal ...
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EDITAL Nº 1 - TJDFT, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
... ; g) possuir 3 (três) anos de atividade jurídica até a data da inscrição definitiva, exercida a ... ção de inscrição preliminar; b) a natureza das atribuições e tarefas essenciais do cargo ... Erro. Descriminantes putativas. Conceito. Erro de tipo e erro de tipo ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Procuradoria-Geral de Justiça
... Causas excludentes de ilicitude. Descriminantes putativas. Concurso de pessoas. Penas restritivas ... Natureza jurídica dos procedimentos preparatórios ao ...
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EDITAL Nº 1, DE 17 DE AGOSTO DE 2022
... e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade. REMUNERAÇÃO: R$ ... 3.1 Imposto de Renda Pessoa Jurídica" (IRPJ). 3.2 Contribuição Social Sobre o Lucro L\xC3" ... 3.16 Descriminantes putativas. 3.17 Erro determinado por terceiro ...