natureza juridica do aval
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Acórdão Nº 3108 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. BLOQUEIO DE VALORES PELA UNIÃO EM CONTA DO TESOURO ESTADUAL. FUNDAMENTO CONTRATUAL. DEBATE SOBRE A VALIDADE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. HIPÓTESE DE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO EM DECORRÊNCIA DA DESISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE MERO ATENDIMENTO DE EXIGÊNCIA LEGAL PARA ADERÊNCIA A REGIME DE RECUPERAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO DE...
... provimento de natureza acautelatória em absoluto traduz a adoção de ... e segurança jurídica desejável, necessária e fundamental para o ... no plano; (ii) conceder aval a operações de crédito para (a) ... -
Acórdão Nº 2077 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
EMENTA AGRAVO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000). OFERECIMENTO DE GARANTIAS PELA UNIÃO EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS POR ESTADO-MEMBRO. PEDIDO DECLARATÓRIO DE PREVALÊNCIA DA INTERPRETAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (CONTRA A EMANADA PELA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL) TODAS AS VEZES EM QUE HOUVER DIVERGÊNCIA
... incompatível com a natureza declaratória atribuída à demanda. Volta-se, ... aval ou garantias da União (evento 55) ... Nas ... pessoal previstos na LRF. Relação jurídica ... abstrata. Inviabilidade. Pretensão genérica ... -
Norma jurídica
... ou réu, acerca desses bens ou direitos; III – prestar fiança ou aval; ... IV – fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou ... 8.4.7 Quanto à Natureza de suas Disposições ... Quanto à natureza de suas disposições, as ...
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Do direito das obrigações
... : “ As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do ... de observar uma ordem ou consequência jurídica será tida como obrigação jurídica, que é o ... 903, sendo, portanto, admitido o aval ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 459, DE 25 DE MARÇO DE 2009. Deispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, e da Outras Providencias.
... § 2o O FGHab terá natureza privada e patrimônio próprio dividido em cotas, ... e contribuições devidos pela pessoa jurídica, na forma da legislação vigente, quando houver ... ão contará com qualquer tipo de garantia ou aval por parte do setor público e responderá por ...
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Acórdão Nº 1343036 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA APLICADA EM PATAMAR NÃO SUPERIOR AO VALOR DO TRIBUTO DEVIDO. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudênci
... Tributário. ISSQN sobre operações de aval, ... fiança bancária, anuência e outros ... Natureza infraconstitucional da controvérsia. Ofensa ... razoável na inteligência jurídica nacional, cabe recorrer à ... casuística do ... -
A
... ência ou inexistência de uma relação jurídica, ou a falsidade ou autenticidade dum documento ... fechado para tratar de assuntos de natureza política e/ou social ... Ato resolúvel - Ato ... Aval" - Garantia pessoal, plena e solidária, que se d\xC3" ...
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O direito de família no contexto das transformações sociais contemporâneas: avanços e retrocessos
... transformação social, cultural e jurídica vivida não só pela Família, mas também, pelo ... D. Civil e P. Deficiência da OAB/SP. Aval. INEPE. E-mail: regvboas@terra.com.br; CV: ... , as crenças, os relacionamentos com a natureza e com os seus grupos de convivência, sempre em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984. Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativa Ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, Nos Campos Administrativo, Tributario, Previdenciario, Trabalhista, Crediticio e de Desenvolvimento Empresarial.
... - em que o titular ou sócio seja pessoa jurídica ou, ainda, pessoa física domiciliada no ... as exigências e obrigações de natureza administrativa decorrentes da legislação ... exigidas ficarão restritas à fiança e ao aval ... § 1º - As operações a que se refere este ...
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Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃOMONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVADA.1. A cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como detítulos de crédito, justamente por possuir natureza jurídica depropriedade fiduciária, não se sujeita aos efeitos da recuperaçãojudicial, nos...
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Acordão nº (RO)00806.1998.001.06.00.4 de 3º Turma, 19 de Julio de 2000
... o Banco Banorte, invocando a validade jurídica desse ato, porque praticado com observância aos ... de reforma, porquanto a verba é de natureza indenizatória, paga apenas no caso do ... entre as instituições financeiras com o aval do Banco Central do Brasil ... Agravo Regimental ...
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A fase externa do pregão
... imprensa oficial, visando dar eficácia jurídica aos mesmos, aparentemente tal marco seria de ... dificilmente arrimaria um pedido dessa natureza ... Rodrigo Vissotto Junkes comunga do mesmo ... , de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral e de ...
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Acórdão nº 1.0016.16.004186-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - AVAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - INTENÇÃO DA PARTE - APLICAÇÃO DO ART. 112 DO CÓDIGO CIVIL - SOLIDARIEDADE. Aval é "declaração cambial, eventual e sucessiva, pela qual o signatário responde pelo pagamento do título de crédito". "Embora tenha constato de forma imprópria no contrato de confissão de...
... em face do Apelante pessoa fsica, porque o aval prestado naquele instrumento nulo de pleno ... direito, o aval dado em contrato de natureza civil, reconhecendo a improcedncia da lide [ ... ]" ... -
Acórdão nº 1.0016.16.004186-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - AVAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - INTENÇÃO DA PARTE - APLICAÇÃO DO ART. 112 DO CÓDIGO CIVIL - SOLIDARIEDADE. Aval é "declaração cambial, eventual e sucessiva, pela qual o signatário responde pelo pagamento do título de crédito". "Embora tenha constato de forma imprópria no contrato de confissão de...
... em face do Apelante pessoa fsica, porque o aval prestado naquele instrumento nulo de pleno ... direito, o aval dado em contrato de natureza civil, reconhecendo a improcedncia da lide [ ... ]" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.228654-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUES DEVOLVIDOS SEM PROVISÃO DE FUNDOS. EMITENTE. PESSOA JURÍDICA REPRESENTADA PELO SÓCIO E PROPRIETÁRIO. ASSINATURA NO VERSO DA CÁRTULA SEM ESPECIFICAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE ENDOSSO COM A CIRCULAÇÃO NARRADA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE À PESSOA FÍSICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO....
... que se perquira sobre garantia de outra natureza resultante da assinatura ele imputada no verso o cheque, como o aval, no h qualquer expresso que a designe desse modo, ... -
Standards de prova no processo civil brasileiro
... ; (ii) o núcleo duro da epistemologia jurídica; e (iii) um conjunto de valores ... , modiicativo ou impeditivo de X, cuja natureza, portanto, incide sobre as consequências ... as provas, sendo certo que o grau de aval (garantia) da teoria de Haack tem três ...
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Acórdão nº 1.0685.15.000704-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃOJUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AVAL. PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em princípio, para a pessoa física obter o benefício da justiça gratuita, basta a simples alegação de insuficiência. Entretanto, referida presunção não é...
... da Corte Superior vigente poca em que o aval em questo tinha sido exigido"; que "fatos e ... mediante a constituio de garantia de natureza pessoal (aval) significa obstruir o acesso a ele ... -
O Endosso
... obrigação, criando uma nova relação jurídica (endossante/endossatário) ... Declaração ... a emissão (sucessiva) e por não ser de natureza obrigatória (eventual), é obrigação ... cadeia de endossos, pode ser lastreada por aval – aval do endossante – ou aval de tal ...
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Acórdão nº 1.0000.22.035991-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - PRESCINDIBILIDADE DE OUTRAS PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS AUSENTES - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AVAL - BENEFÍCIO DE ORDEM E NECESSIDADE DE OUTORGA...
... No obstante, tambm em razo da natureza da demanda, a ausncia de tais atos no capaz de ... TTULO DE CRDITO TPICO. AVAL. NECESSIDADE DE OUTORGA UXRIA OU MARITAL ... -
Decisão monocrática Nº 37955 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... º Fica autorizada a utilização do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe) do Sebrae ... pelo Banco do Brasil S.A., tendo natureza jurídica eminentemente privada, sem ...
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Acórdão nº 1.0396.15.001947-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - AVAL PRESTADO POR TERCEIRO - VALIDADE - ARTIGO 60, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 167/67 - RESTRIÇÃO APLICADA APENAS À NOTA PROMISSÓRIA RURAL OU À DUPLICATA RURAL. - Fazendo-se uma interpretação sistemática do artigo 60, do Decreto-lei nº. 167/67, conclui-se que as nulidades previstas em seu §3º alcançam tão somente as notas promissórias e...
... 464). Destarte, no h vcio no aval prestado pelo embargante, uma vez que o montante, ... , origina-se em ttulo de crdito, cuja natureza admite tal espcie de garantia. E, ao ... -
A lesividade no âmbito do delito de lavagem de capitais: aceitação finalista e a adequação social
... real ou relação vital e relação jurídica, concluindo o autor que o bem jurídico tem a ... se trata de função que pretende ter natureza material além de apresentar significado de ... aval do Estado, que, inclusive, pelo princípio do ...
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Acórdão Nº 5000279-50.2022.8.24.0012 do Quarta Câmara Criminal, 17-03-2022
... A morte s pode se dar se tiver o aval a cpula da faco, representada tanto pelo Primeiro ... partes dos processos criminais dessa natureza. Os membros de cpula, na sua maioria, esto ...
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Acórdão Nº 08046373420188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 16-09-2021
... ÊNCIA DA GARANTIA HIPOTECÁRIA EM FACE DO AVAL. REJEIÇÃO. PROCEDIMENTO EXECUTIVO DESTINADO À ... do embargante, sua esposa e a pessoa jurídica também executada, com a consequente inversão do ... bancário, negócio jurídico de natureza contratual, em que há a participação direta de ...
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Acordão da , 28-02-2023
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÃTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PLANO DE SOERGUIMENTO DA DEVEDORA PRINCIPAL HOMOLOGADO. CLÃUSULA QUE PREVÊ A EXONERAÇÃO DAS GARANTIAS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM FACE DOS GARANTIDORES. EXTINÇÃO DA AÇÃO.1. Execução ajuizada em 7/1/2015. Recurso especial interposto em 21/
... foram liberadas, não há razão jurídica apta a autorizar o ... prosseguimento da presente ... AVAL ... OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA AUTÔNOMA ... Superior Tribunal de Justiça ... natureza trabalhista, por qualquer responsabilidade ...