Navios de comércio
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001044-72.2013.5.06.0142), 01-09-2016
RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAIS. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. LICITUDE. VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR. IMPOSSIBILIDADE. Em que pese a expansão das terceirizações na organização das atividades empresariais, o certo é que, à luz da legislação trabalhista em vigor, essa forma de prestação de serviços ainda é excepcional. Para ser reputada válida, a terceirização de serviços deve ajustar-se a uma...
... gerais, serviços de blocos, trânsito intermodal, agenciamento de navios, entre outros, podendo, portanto, celebrar contratos ou convênios com ... , consigna como sua atividade principal " a produção e o comércio de cervejas, concentrados, refrigerantes e demais bebidas, bem como ... -
DECRETO Nº 70198, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1972. Regulamenta o Decreto-lei 1.023, de 21 de Outubro de 1969, que Dispõe Sobre a Tarifa de Utilização de Farois, e da Outras Providencias.
... Art. 2º Os navios estrangeiros que demandarem os portos do Brasil, procedentes de quaisquer ... expedição científica, sempre que não façam operações de comércio; e ... e) sobre embarcações de lotação inferior a 1.000 (mil) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000361-50.2016.5.06.0103), 14-06-2018
TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. LICITUDE. VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR. IMPOSSIBILIDADE. No caso concreto, verifica-se que a prestação de serviços antecedeu a publicação da Lei nº 13.429/2017. Logo, o exame acerca da regularidade da terceirização promovida nos autos fica adstrito aos termos da Súmula nº 331, do TST. Este verbete jurisprudencial, ao tratar das terceirizações que podem ser...
... gerais, serviços de blocos, trânsito intermodal, agenciamento de navios, entre outros, podendo, portanto, celebrar contratos ou convênios com ... ânsito intermodal, agenciamento de navios, operador portuário e comércio, representação e locação de equipamentos e peças em assuntos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000316-17.2014.5.06.0103), 14-06-2018
TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. LICITUDE. VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR. IMPOSSIBILIDADE. No caso concreto, verifica-se que a prestação de serviços antecedeu a publicação da Lei nº 13.429/2017. Logo, o exame acerca da regularidade da terceirização promovida nos autos fica adstrito aos termos da Súmula nº 331, do TST. Este verbete jurisprudencial, ao tratar das terceirizações que podem ser...
... gerais, serviços de blocos, trânsito intermodal, agenciamento de navios, entre outros, podendo, portanto, celebrar contratos ou convênios com ... ânsito intermodal, agenciamento de navios, operador portuário e comércio, representação e locação de equipamentos e peças em assuntos ... -
Constituições Sociedades Limitadas
... OBJETO SOCIAL DE: COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FAR- ... MACEUTICOS, SEM MANIPULACAO DE FORMULAS ... NIRE - 35260010749 - MYKONOS FORNECEDORA DE NAVIOS ... LTDA, COM O OBJETO SOCIAL DE: COMERCIO VAREJISTA DE ... PRODUTOS ...
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Míssil usado em bombardeio na síria tem capacidade para atingir israel
... iemenitas alteraram o comrcio no Mar Vermelho com ataques a navios que, segundo eles, tm como objetivo pressionar Israel a encerrar a guerra ...
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Impactos econômicos colaterais ao agronegócio brasileiro em razão das políticas externas norte-americanas contra o irã e o uso de lawfare na guerra econômica internacional
... comerciais com o Brasil caso não houvesse o abastecimento de seus navios, Bavand e Termeh, que estavam atracados no porto de Paranaguá-PR, ... , inaugurou, através de sanções econômicas, uma nova era de comércio administrado por interesses meramente unilaterais, contudo, com efeitos ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ítimo, cada 255 (duzentos e cinqüenta e cinco) dias de embarque em navios nacionais, contados da data do embarque à do desembarque, equivalem a 1 ... Serviço Nacional da Indústria (Senai) ou Serviço Nacional do Comércio (Senac), por estes reconhecido, para formação profissional metódica de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000265-06.2014.5.06.0103), 06-03-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. As razões que levaram à reforma da decisão de primeiro grau foram devidamente articuladas no texto da decisão colegiada, que traz os fundamentos suficientes, além de claros e coerentes, para a realização do princípio da motivação das decisões judiciais, consagrado no artigo 93, IX, da CF/88. Embargos de declaração rejeitados.
... terceiro, consigna como atividade principal " a produção e o comércio de cervejas, concentrados, refrigerantes e demais bebidas, bem como ... , serviços de blocos, trânsito intermodal, agenciamento de navios, operador portuário e comércio, representação e locação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001481-05.2014.5.06.0102), 01-09-2016
TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE MEIO DA TOMADORA. PRESENÇA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA E HIERÁRQUICA. ILICITUDE. Muito embora constate que a terceirização das atividades da segunda reclamada encontre-se relacionada à sua atividade meio, tal fato, por si só, não é suficiente a comprovar a inexistência de contratação através de empresa interposta; mister se faz, também, a ausência dos elementos...
... ção, contudo, a segunda reclamada (AMBEV) é uma empresa de comércio de bebidas, como se observa do cartão do CNPJ, ou seja, há uma ... , Serviços de Blocos, Trânsito Intermodal, Agenciamento de Navios, Operador Portuário e Comércio, Representação e Locação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001234-24.2014.5.06.0102), 13-02-2017
TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE MEIO DA TOMADORA. PRESENÇA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA E HIERÁRQUICA. ILICITUDE. Muito embora constate que a terceirização das atividades da segunda reclamada encontre-se relacionada à sua atividade meio, tal fato, por si só, não é suficiente a comprovar a inexistência de contratação através de empresa interposta; mister se faz, também, a ausência dos elementos...
... ços de distribuição, mesmo sendo ela (Ambev) uma empresa de comércio de bebidas, o que caracteriza uma terceirização ilícita, de ... , Serviços de Blocos, Trânsito Intermodal, Agenciamento de Navios, Operador Portuário e Comércio, Representação e Locação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000265-06.2014.5.06.0103), 06-02-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAIS. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. LICITUDE. VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR. IMPOSSIBILIDADE. Em que pese a expansão das terceirizações na organização das atividades empresariais, o certo é que, à luz da legislação trabalhista em vigor, assentada no modelo dualista tradicional, essa forma de prestação de serviços ainda é excepcional. Para ser reputada válida, a...
... terceiro, consigna como atividade principal " a produção e o comércio de cervejas, concentrados, refrigerantes e demais bebidas, bem como ... , serviços de blocos, trânsito intermodal, agenciamento de navios, operador portuário e comércio, representação e locação de ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pessoas sem vínculo empregatício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria; ... IV - emolumentos e custas dos ... , inclusive pessoal, diretamente incorridos com a operação dos navios e aeronaves e instalações em terra, serão rateados proporcionalmente ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.279 do Mato Grosso do Sul, 26-09-2023
... CNPJ RAZÃO SOCIAL ... 07.138.314/0001-02 AP COMERCIO DE FRIOS LTDA ... 01.731.172/0001-06 BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LTDA ... 03.178.524/0001-65 EUROSUL FORNECEDORA DE NAVIOS LTDA ... 35.725.342/0001-53 EUROVASOS INDUSTRIA E COMERCIO DE VASOS LTDA ...
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Litígios internacionais. Soluções diplomáticas, jurídicas e coercitivas. Guerra
... determinado produto alfandegário ou fechamento dos portos para os navios" do outro Estado ... b) Represálias - São medidas retaliativas em relaç\xC3" ... se armar em guerra com o exclusivo objetivo de causar perdas ao comércio inimigo ... b.4) Pessoal beligerante na guerra marítima - A equipagem ...
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Governo de SP suspende home office de servidores e determina retorno ao trabalho presencial
... Covid: Lenta vacinação de tripulantes de navios de carga ameaça o comércio global ... Até esta quarta-feira, 16,34% dos ...
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Governo de SP suspende home office de servidores e determina retorno ao trabalho presencial
... Covid: Lenta vacinação de tripulantes de navios de carga ameaça o comércio global ... Até esta quarta-feira, 16,34% dos ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 87, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1971. Aprova o Texto da Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre Rendimento, Firmada Entre o Brasil e a Republica Francesa, em 10 de Setembro de 1971.
... ção de jazidas minerais, fontes e outros recursos naturais; os navios, barcos e aeronaves não são consideradas bens imobiliários ... 3. As ... dos roytalties pagos pelo uso de uma marca de fábrica ou de comércio; ... c) 15% (quinze por cento) nos demais casos ... 3. O termo ...
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DECRETO Nº 70506, DE 12 DE MAIO DE 1972. Promulga a Convenção Com a França para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre o Rendimento.
... ção de jazidas minerais, fontes e outros recursos naturais; os navios, barcos e aeronaves não são considerados bens imobiliários ... 3. As ... dos royalties pagos pelo uso de uma marca de fábrica ou de comércio; ... c) 15% (quinze por cento) nos demais casos ... 3. O termo royalties, ...
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Decisões Monocráticas nº 1239386 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... essencial e o obrigatória, devendo ser prestada a todos os navios que entram, saem e circulam nos portos e terminais do país, movimentando todo o comércio interior e exterior. (eDOC 13, p. 47) Assevera-se, assim, que Essas ...
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Decisão da Presidência nº 1239386 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... essencial e o obrigatória, devendo ser prestada a todos os navios que entram, saem e circulam nos portos e terminais do país, movimentando todo o comércio interior e exterior. (eDOC 13, p. 47) Assevera-se, assim, que Essas ...
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Quadro a que se refere o art. 577 da Consolidação das Leis do Trabalho
... CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO ... 1 º ... Corretores de mercadorias ... Corretores de navios ... Despachantes aduaneiros ... Despachantes (exceto os ...
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Quadro a que se refere o art. 577 da Consolidação das Leis do Trabalho
... CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO ... 1 º ... Corretores de mercadorias ... Corretores de navios ... Despachantes aduaneiros ... Despachantes (exceto os despachantes ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... , a importação, o desembaraço alfandegário, o armazenamento o comércio e o tráfego dos produtos relacionados no Anexo I a este Regulamento ... e munições, exceto as de armas potáveis, não será permitido em navios de passageiros; ... b) os explosivos e munições só poderão ser ...
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As negociações internacionais
... ) e a Convenção para a Prevenção de Poluição Causada por Navios (MARPOL Convention) ... A Convenção para a Prevenção da Poluição ... Paralelamente às discussões travadas no âmbito do comércio e transporte internacionais, bem como dos tratados referidos, foi ...