Negócios Anuláveis
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Acórdão Nº 0001893-57.2021.8.16.0167 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 06-06-2022
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DO AUTOR. APLICAÇÃO DO CDC QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVAS QUANTO AOS FATOS ALEGADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Ação de revisão de contrato de cartão de crédito com margem...
... Nos exatos termos do art. 138 do Código Civil: ... "são anuláveis os negócios jurídicos, quando as manifestações de vontade ... emanarem ... -
Acordao N° 1402060 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Ausência de contestação. Revelia configurada. Fatos incontroversos. Impossibilidade de discussão da matéria fática na via recursal. Tese não arguida em momento oportuno. Inovação recursal. Consumidor. Contrato de prestação de serviços de assessoria para aumento de score com objetivo de obter aprovação de financiamento para aquisição de veículo. Violação...
... manifestamente excessiva; ... [5] Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de ... -
Acórdão Nº 0001926-47.2021.8.16.0167 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 10-06-2022
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DO AUTOR. APLICAÇÃO DO CDC QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVAS QUANTO AOS FATOS ALEGADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Ação de revisão de contrato de cartão de crédito com margem...
... Nos exatos termos do art. 138 do Código Civil: ... "são anuláveis os negócios jurídicos, quando as manifestações de vontade ... emanarem ... -
Acórdão Nº 0032143-28.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 16-09-2022
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO MEDIANTE DEBITO AUTORIZADO NA MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE DESCONTO CONTÍNUO DE VALOR PROPORCIONAL AO MÚTUO PELA FATURA MÍNIMA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1 – Mútuo bancário com pagamento a...
... Nos exatos termos do art. 138 do Código Civil: ... "são anuláveis os negócios jurídicos, quando as manifestações de ... vontade emanarem ... -
Acórdão Nº 0000761-58.2021.8.16.0039 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 07-06-2022
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA. CONSUMIDOR QUE NÃO NEGA A CONTRATAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL, MAS APENAS A MODALIDADE CONTRATADA. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DO AUTOR. APLICAÇÃO DO CDC QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVAS QUANTO AOS FATOS ALEGADOS. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS...
... Nos exatos termos do art. 138 do Código Civil: ... "são anuláveis os negócios jurídicos, quando as manifestações de vontade ... emanarem ... -
Acórdão Nº 0009783-09.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 07-06-2022
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DO AUTOR. APLICAÇÃO DO CDC QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVAS QUANTO AOS FATOS ALEGADOS. ALEGAÇÃO NA INICIAL DE INEXISENTENÇA DE RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL. PROVA EM CONTRÁRIO. MÁ-FÉ CARCATERIZADA. SENTENÇA...
... Nos exatos termos do art. 138 do Código Civil: ... "são anuláveis os negócios jurídicos, quando as manifestações de vontade ... emanarem ... -
Acórdão Nº 0002561-07.2022.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 24-03-2023
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DO AUTOR. APLICAÇÃO DO CDC QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVAS QUANTO AOS FATOS ALEGADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de...
... Nos exatos termos do art. 138 do Código Civil: ... "são anuláveis os negócios jurídicos, quando as manifestações de vontade ... emanarem ... -
Acórdão Nº 0018570-24.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 26-08-2022
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO EMPRÉSTIMOS EM MARGEM CONSIGNADA. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DO AUTOR. APLICAÇÃO DO CDC QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVAS QUANTO AOS FATOS ALEGADOS. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Ação revisional de contrato.2
... Nos exatos termos do art. 138 do Código Civil: ... "são anuláveis os negócios jurídicos, quando as manifestações de vontade ... emanarem ... -
Acórdão Nº 0003454-56.2021.8.16.0090 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 07-10-2022
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DO AUTOR. APLICAÇÃO DO CDC QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVAS QUANTO AOS FATOS ALEGADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação Declaratória c/c restituição de valores e...
... Nos exatos termos do art. 138 do Código Civil: ... "são anuláveis os negócios jurídicos, quando as manifestações de vontade emanarem de ... -
Acórdão Nº 0002452-61.2021.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 29-07-2022
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA. CONSUMIDOR QUE NÃO NEGA A CONTRATAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL, MAS APENAS A MODALIDADE CONTRATADA. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DO AUTOR. APLICAÇÃO DO CDC QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVAS QUANTO AOS FATOS ALEGADOS. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS...
... Nos exatos termos do art. 138 do Código Civil: ... "são anuláveis os negócios jurídicos, quando as manifestações de vontade ... emanarem ... -
Acórdão Nº 0002118-24.2018.8.16.0154 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 07-10-2022
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DA AUTORA. APLICAÇÃO DO CDC QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVAS QUANTO AOS FATOS ALEGADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido
... 138 do Código Civil: ... Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de ... vontade emanarem ... -
Acórdão Nº 0000225-44.2022.8.16.0061 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 14-04-2023
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO EMPRÉSTIMOS EM MARGEM CONSIGNADA. TELESAQUE. REGRAMENTO PRÓPRIO. DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO FÍSICO. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DO AUTOR. APLICAÇÃO DO CDC QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVAS QUANTO AOS FATOS ALEGADOS. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇ
... Nos exatos termos do art. 138 do Código Civil: ... "são anuláveis os negócios jurídicos, quando as manifestações de vontade ... emanarem ... -
Acórdão Nº 0002636-47.2021.8.16.0109 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 07-07-2023
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DO AUTOR. APLICAÇÃO DO CDC QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVAS QUANTO AOS FATOS ALEGADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetiç
... Nos exatos termos do art. 138 do Código Civil: ... "são anuláveis os negócios jurídicos, quando as manifestações de ... vontade emanarem ... -
Acórdão Nº 0023539-49.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 11-11-2022
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA. CONSUMIDOR QUE NÃO NEGA A CONTRATAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL, MAS APENAS A CLÁUSULA ABUSIVA DO CONTRATO. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DO AUTOR. APLICAÇÃO DO CDC QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVAS QUANTO AOS FATOS ALEGADOS. JUSTIÇA GRATUITA...
... Nos exatos termos do art. 138 do Código Civil: ... "são anuláveis os negócios jurídicos, quando as manifestações de vontade emanarem de ... -
Acórdão Nº 0014498-87.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 13-09-2022
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EMPRÉSTIMO EM MARGEM CONSIGNADA. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DO AUTOR. APLICAÇÃO DO CDC QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVAS QUANTO AOS FATOS ALEGADOS. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Ação revisional de contrato.2 -
... Nos exatos termos do art. 138 do Código Civil: ... "são anuláveis os negócios jurídicos, quando as manifestações de vontade ... emanarem ... -
Acórdão Nº 0017956-19.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 06-06-2022
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DO AUTOR. APLICAÇÃO DO CDC QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVAS QUANTO AOS FATOS ALEGADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Ação de revisão de contrato de cartão de crédito com margem...
... Nos exatos termos do art. 138 do Código Civil: ... "são anuláveis os negócios jurídicos, quando as manifestações de vontade ... emanarem ... -
Acórdão Nº 0010705-79.2021.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 17-03-2023
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DO AUTOR. APLICAÇÃO DO CDC QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVAS QUANTO AOS FATOS ALEGADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Ação de Declaração de Nulidade/Inexistência de Contrato,...
... Nos exatos termos do art. 138 do Código Civil: ... "são anuláveis os negócios jurídicos, quando as manifestações de vontade emanarem de ... -
Acórdão Nº 0001210-38.2020.8.16.0140 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 24-03-2023
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DO AUTOR. APLICAÇÃO DO CDC QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVAS QUANTO AOS FATOS ALEGADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação de revisão de contrato de cartão de...
... Nos exatos termos do art. 138 do Código Civil: ... "são anuláveis os negócios jurídicos, quando as manifestações de vontade ... emanarem ... -
Acórdão Nº 0010060-25.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 10-05-2022
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DO AUTOR. APLICAÇÃO DO CDC QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVAS QUANTO AOS FATOS ALEGADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Ação de revisão de contrato de cartão de crédito com margem...
... Nos exatos termos do art. 138 do Código Civil: ... "são anuláveis os negócios jurídicos, quando as manifestações de vontade ... emanarem ... -
Acórdão Nº 0033546-66.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 15-09-2023
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. CONTRATO QUE DISPÕE DE FORMA CLARA EM RELAÇÃO À NATUREZA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1 - Mútuo bancário com pagamento a ser debitado mediante autorização de desconto junto a margem consignável.2 – Realização de...
... Nos exatos termos do art. 138 do Código Civil: ... "são anuláveis os negócios jurídicos, quando as manifestações de ... vontade emanarem ... -
Acórdão Nº 0026906-47.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 01-09-2023
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO MEDIANTE DEBITO AUTORIZADO NA MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE DESCONTO CONTÍNUO DE VALOR PROPORCIONAL AO MÚTUO PELA FATURA MÍNIMA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1 – Mútuo bancário com pagamento a...
... Nos exatos termos do art. 138 do Código Civil: ... "são anuláveis os negócios jurídicos, quando as manifestações de ... vontade emanarem ... -
Acórdão Nº 0034311-22.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 29-09-2023
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. CONTRATAÇÃO DE APARELHO ORTODÔNTICO. POSTERIOR CONSTATAÇÃO DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO PERIODONTAL. ACRÉSCIMO DOS CUSTOS DO VALOR INICIALMENTE CONTRATADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DO AUTOR. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO...
... 6. Nos exatos termos do art. 138 do Código Civil: ... "são anuláveis os negócios jurídicos, quando as manifestações de ... vontade emanarem ... -
Acórdão Nº 0034837-67.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 10-03-2023
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE POR VULNERABILIDADE. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DO AUTOR. APLICAÇÃO DO CDC QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVAS QUANTO AOS FATOS ALEGADOS. DISPOSIÇÕES DA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO. APLICABILIDADE APENAS NAS QUESTÕE
... Nos exatos termos do art. 138 do Código Civil: ... "são anuláveis os negócios jurídicos, quando as manifestações de vontade emanarem de ... -
Acórdão Nº 0018070-22.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 10-06-2022
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA. REVELIA QUE NÃO IMPÕE A NECESSIDADE DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS ANTERIORMENTE PELA DEFESA. LIVRE CONVICÇÃO. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DO AUTOR. APLICAÇÃO DO CDC QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVAS...
... Nos exatos termos do art. 138 do Código Civil: ... "são anuláveis os negócios jurídicos, quando as manifestações de vontade ... emanarem ... -
Acórdão Nº 0007776-90.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 09-12-2022
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DA AUTORA. APLICAÇÃO DO CDC QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVAS QUANTO AOS FATOS ALEGADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c...
... 138 do Código Civil: ... Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem ...