Negócios Anuláveis
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Acórdão Nº 0000591-59.2022.8.16.0166 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 11-11-2022
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DO AUTOR. APLICAÇÃO DO CDC QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVAS QUANTO AOS FATOS ALEGADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição
... 138 do Código Civil: ... Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade ... emanarem ... -
Acordao N° 1397023 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Contrato de prestação de serviços de intermediação para compra de cota contemplada de consórcio. Falsa promessa de aquisição de veículo sem comprovação de renda e independente de restrição de crédito. Violação ao direito de informação quanto aos termos e condições para liberação do crédito. Vício de consentimento. Omissão dolosa. Ausência de boa-fé....
... direito de informação da consumidora, declarou rescindidos os negócios jurídicos firmados ... entre a autora e os réus e, em consequência, os ... [8] Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de ... -
Da Invalidade do Negócio Jurídico
... A validade dos negócios jurídicos está relacionada à observância das regras legais relativas a ... prazo genérico de decadência para as hipóteses de negócios anuláveis. Considerada como premissa a imprescritibilidade, devese proceder à ...
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Desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica, disposição e administração dos bens no âmbito do direito de família
... espécie de “capa” ou “véu” para proteger os seus negócios escusos 13 ... Tratase de fenômeno jurídico comum em diversas ... 33 Art. 138 do CC/2002: “São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de ...
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Acórdão Nº 0000155-27.2022.8.16.0061 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 02-12-2022
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DO AUTOR (CPC/15, ART. 373, I). APLICAÇÃO DO CDC QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVAS QUANTO AOS FATOS ALEGADOS. NÚMEROS ADMINISTRATIVOS DISTINTOS EM RAZÃO DO REAJUSTE SALARIAL DOS APOSENTADOS E...
... Nos exatos termos do art. 138 do Código Civil: ... "são anuláveis os negócios jurídicos, quando as manifestações de vontade ... emanarem ... -
Acórdão Nº 0002265-31.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 09-12-2022
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DO AUTOR. APLICAÇÃO DO CDC QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVAS QUANTO AOS FATOS ALEGADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação de revisão de contrato de cartão de crédito com...
... Nos exatos termos do art. 138 do Código Civil: ... "são anuláveis os negócios jurídicos, quando as manifestações de ... vontade emanarem ... -
Acórdão Nº 0001054-80.2022.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 24-03-2023
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DA AUTORA. APLICAÇÃO DO CDC QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVAS QUANTO AOS FATOS ALEGADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS....
... Nos exatos termos do art. 138 do Código Civil: ... "são anuláveis os negócios jurídicos, quando as manifestações de vontade ... emanarem ... -
Acórdão Nº 0001727-15.2021.8.16.0041 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 28-04-2023
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DA AUTORA. APLICAÇÃO DO CDC QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVAS QUANTO AOS FATOS ALEGADOS. INSTRUMENTO REGISTRADO COM A DIGITAL DA RECORRENTE E COM A ASSINATURA A ROGO DE SEU FILHO. CONTRATAÇÃ
... Nos exatos termos do art. 138 do Código Civil: ... "são anuláveis os negócios jurídicos, quando as manifestações de vontade ... emanarem ... -
Acórdão Nº 0002423-54.2021.8.16.0137 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 10-03-2023
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DO AUTOR. APLICAÇÃO DO CDC QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVAS QUANTO AOS FATOS ALEGADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação de revisão de contrato de cartão de crédito com margem...
... Nos exatos termos do art. 138 do Código Civil: ... "são anuláveis os negócios jurídicos, quando as manifestações de vontade emanarem de ... -
Acórdão Nº 0002386-45.2022.8.16.0055 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 11-08-2023
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DA AUTORA. APLICAÇÃO DO CDC QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVAS QUANTO AOS FATOS ALEGADOS. VALIDADE DO NEGÓCIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... Nos exatos termos do art. 138 do Código Civil: ... "são anuláveis os negócios jurídicos, quando as manifestações de vontade ... emanarem ... -
Acórdão Nº 0003139-74.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 06-10-2023
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DA AUTORA. APLICAÇÃO DO CDC QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVAS QUANTO AOS FATOS ALEGADOS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação de obrigação de fazer
... Nos exatos termos do art. 138 do Código Civil: ... "são anuláveis os negócios jurídicos, quando as manifestações de vontade ... emanarem ... -
Acórdão Nº 0009618-20.2023.8.16.01700011949-77.2020.8.16.0170Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 22-09-2023
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DA AUTORA. APLICAÇÃO DO CDC QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVAS QUANTO AOS FATOS ALEGADOS. VALIDADE DO NEGÓCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação declaratória de...
... Nos exatos termos do art. 138 do Código Civil: ... "são anuláveis os negócios jurídicos, quando as manifestações de ... vontade emanarem ... -
Natureza jurídica, estrutura e funções do consentimento à atuação médica
... prevista em lei, ou por esta não proibida, por uma posição (negócios jurídicos unilaterais), ou mais 24 (negócios jurídicos plurilaterais ou ... jurídico: proposta de modulação dos efeitos de atos nulos e anuláveis. Civilistica.com. Rio de Janeiro, a. 6, n. 1, 2017, p. 1-48 (trecho da ...
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Negócio jurídico
... contratual ou não contratual, mas é acerca daquela oriunda dos negócios jurídicos que se dará maior ênfase no início deste estudo porque sem ... receber) num outro, pois serão negócios jurídicos nulos ou anuláveis ... Assim, entende-se como requisito de validade do negócio jurídico ...
- Decisão monocrática Nº 1319430 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-04-2021
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Interesses extrapatrimoniais protegidos juridicamente (que geram dano moral)
... a privacidade e a igualdade, há um bloco normativo dedicado aos negócios jurídicos, que protege a parte do contrato que não manifestou a vontade ... anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de ...
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Dados pessoais, identidade virtual e a projeção da personalidade: 'profiling', estigmatização e responsabilidade civil
... a privacidade e a igualdade, há um bloco normativo dedicado aos negócios jurídicos, que protege a parte do contrato que não manifestou a vontade ... anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de ...
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O novo código civil e seus reflexos no direito tributário
... e pela exigência de probidade e boa-fé tanto na conclusão dos negócios jurídicos como na sua execução”.311Eticidade foi uma diretriz ... 145 da lei civil que “são os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa”. O Código Civil de 1916 continha ...
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Acórdãos nº 0202566-98.2010.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
0202566-98.2010.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: SEIS APELAÇÕES CÍVEIS. CARACTERIZAÇÃO DE DOLO ESSENCIAL COMO DETERMINANTE PARA A REALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA. ANULAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS ENTABULADOS ENTRE AS PARTES. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS ÀS PARTES QUE FORAM ENGANADAS PELO CORRETOR DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS EM VIRTUDE DO...
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Acórdãos nº 0263743-97.2009.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
0263743-97.2009.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: SEIS APELAÇÕES CÍVEIS. CARACTERIZAÇÃO DE DOLO ESSENCIAL COMO DETERMINANTE PARA A REALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA. ANULAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS ENTABULADOS ENTRE AS PARTES. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS ÀS PARTES QUE FORAM ENGANADAS PELO CORRETOR DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS EM VIRTUDE DO...
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Acórdãos nº 0241091-86.2009.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
0241091-86.2009.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: SEIS APELAÇÕES CÍVEIS. CARACTERIZAÇÃO DE DOLO ESSENCIAL COMO DETERMINANTE PARA A REALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA. ANULAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS ENTABULADOS ENTRE AS PARTES. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS ÀS PARTES QUE FORAM ENGANADAS PELO CORRETOR DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS EM VIRTUDE DO...
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Acordão da Terceira Turma, 19-10-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. VENDA A NON DOMINO. AÇÃO DENULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E ATO REGISTRAL. OUTORGA DE PODERESPELO PROPRIETÁRIO PARA A VENDA DE BEM IMÓVEL. PROCURADOR QUE, PARAFRAUDAR A LEI (ART. 1.133, II, DO CC/16), SUBSTABELECE PODERES PARATERCEIRO, QUE, ENTÃO, VENDE O IMÓVEL AO SUBSTABELECENTE POR ALEGADOVALOR VIL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM BASE NOS VÍCIOS DEVONTADE....
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Decisao Nº 0002241-94.2022.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 13-03-2023
... 145 do Código Civil: “São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa”. O final do ...
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Dos vícios nos contratos
... anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações da vontade emanarem de ...
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Dos vícios nos contratos
... anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações da vontade emanarem de ...