Negócios Anuláveis
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O Código Civil brasileiro na disciplina da pesquisa com seres humanos
Este artigo tem por objetivo relacionar as normas éticas sobre pesquisas com seres humanos com o Código Civil brasileiro, lei que trata de diversos aspectos relacionados à proteção da pessoa humana. Em geral, os pesquisadores da área médica desconhecem a legislação civil, não se dando conta das consequências jurídicas dos erros causados pelas pesquisas realizadas. Apresenta-se, no início, um...
... 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de ... -
Acórdão nº 1.0236.17.001083-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VICÍO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSENTE DANO MORAL. Se não restou comprovado que no ato da assinatura do contrato ocorreu algum dos vícios de consentimento por parte do autor, há de ser preservado o que foi convencionado pelas partes. O vício de consentimento para...
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Acórdão nº 1.0236.17.001083-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VICÍO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSENTE DANO MORAL. Se não restou comprovado que no ato da assinatura do contrato ocorreu algum dos vícios de consentimento por parte do autor, há de ser preservado o que foi convencionado pelas partes. O vício de consentimento para...
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Decisao Nº 0183930-37.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-06-2023
... RECORRIDO: JMR CONGLOMERADO DE NEGOCIOS LTDA ... ADVOGADO: JOAO TIAGO PEDREIRA SANTOS ... ORIGEM: 5ª ... do Código Civil a afirmar que “são os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a causa”. Sendo assim, a melhor doutrina ...
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Decisao Nº 0075067-55.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 12-07-2021
... 145 do Código Civil a afirmar que ¿são os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a causa¿. Sendo assim, a ...
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Decisao Nº 0101706-76.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-10-2023
... 145 do Código Civil a afirmar que “são os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a causa”. Sendo assim, a ...
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Resolução parcial do contrato por inadimplemento: fundamento dogmático, requisitos e limites
... fundo, é ainda aplicação do princípio da conservação dos negócios jurídicos, que inspira figuras como a nulidade parcial (art. 184 do C.C ... , conversão substancial e confirmação dos negócios anuláveis); (ii)Meios que promovem mera correção ou ajuste de valores ( v.g. , ...
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Lei nº 12.973/2014 efeitos tributários das modificações contábeis (escrituração x realismo jurídico)
... já aqui, a Contabilidade passou a ignorar a identidade de negócios jurídicos tipificados por nosso ordenamento, em nome de um ideal de ... ser observada e preservada para a confirmação de negócios anuláveis, quando, segundo os arts. 172 e 173, as partes queiram sanar a ...
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Teoria do contrato e a tutela jurídica dos hipervulneráveis
... ÇÃO SOCIAL: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos negócios jurídicos firmados entre os agentes econômicos, as instituições ... é o erro, que segundo o direito civil vigente, são anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de ...
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Acórdão nº 1.0480.13.010302-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INCAPACIDADE ABSOLUTA. HOMOLOGAÇÃO PEDIDO DESISTÊNCIA AÇÃO DE INTERDIÇÃO. EFEITOS APÓS A SENTENÇA. PAGAMENTO DE VALORES AO INTERDITADO. COMPENSAÇÃO NA CONDENAÇÃO IMPOSTA PELA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. - A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. - Um negócio nulo é como se nunca tivesse existido desde sua formação. -...
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Termo de ajustamento de conduta
... Esse instrumento propicia maior agilidade e efetividade dos negócios jurídicos relativos aos direitos e interesses difusos, coletivos e ... sem os quais são considerados inválidos, podendo ser nulos ou anuláveis, conforme o defeito apresentado ... Comungando do entendimento de Édis ...
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Decisao Nº 0007275-35.2021.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-04-2023
... Assim dispõem os seguintes artigos: ... Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de ...
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Relações do Direito do Trabalho com os demais ramos da Ciência Jurídica
... negócio jurídico); 166 (nulidade do negócio jurídico); 171 (negócios anuláveis); 187 (ato ilícito, fim econômico e boa-fé); 193 (alegação ...
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Enunciado 641 da VIII Jornada de Direito Civil consagra avanços no Direito de Família
Rafael Mansur: Enunciado consagra avanços no Direito de Família
... Poderíamos, por exemplo, reputar anuláveis os negócios celebrados sem a autorização do convivente (artigos 1.647 ... -
Do procedimento comum
... negócios jurídicos bilaterais, cláusula penal (Código Civil, arts. 408 a 416) ... anuláveis (Cód. Civil, art. 145). Pelas mesmas razões a confissão, quando oriunda ...
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A tradução dos suportes fáticos
... 212. Interpretação e integração dos negócios jurídicos , São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1989, p. 98 ... vontade são tradicionalmente divididos em atos válidos, atos anuláveis, atos nulos ou atos inexistentes ... O ato inexistente não é válido ...
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Decisao Nº 8004589-33.2020.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-11-2022
... do agente é um elemento essencial na realização de atos e negócios jurídicos ... Acerca da anulabilidade do negócio jurídico, dispõe o ... “ Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de ...
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Livro II - Do processo de execução
... ainda em curso uma execução, isso impedi-lo de realizar certos negócios que exijam certidão negativa forense; de tal arte, ele terá interesse ... O art. 171 do mesmo Código afirma serem anuláveis os negócios jurídicos realizados em fraude contra credores ... Inciso ...
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Sucessão testamentária
... casamento, o testamento certamente pode ser considerado um dos negócios mais solenes do sistema jurídico brasileiro. Entretanto, sempre que ... Realmente, o art. 1.909 do Código Civil estabelece que são anuláveis as disposições testamentárias inquinadas de erro, dolo ou coação, ...
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Decisao Nº 0013619-47.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 16-03-2023
... Assim dispõem os seguintes artigos: ... Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de ...
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Acordão da , 03-05-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGANTE.1. Não se pode conhecer da apontada violação do art. 1022 do CPC/15, pois as alegações que a fundamentaram são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros sobre os quais tenha...
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Perfilização, estigmatização e responsabilidade civil: a proteção do corpo eletrônico a partir de projeções da personalidade
... a privacidade e a igualdade, há um bloco normativo dedicado aos negócios jurídicos, que protege a parte do contrato que não manifestou a vontade ... anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de ...
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Acórdão nº 1.0702.10.003811-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - INÉPCIA RECURSAL - INOCORRÊNCIA - DECADÊNCIA DO DIREITO - AFASTAMENTO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROPRIETÁRIA ORIGINAL INDUZIDA A ERRO - NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL POR DOLO - LANÇAMENTO NO REGISTRO DO IMÓVEL - CANCELAMENTO. I- Verificando-se que a parte recorrente atacou a sentença primeira...
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Acórdão nº 1.0702.10.003811-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - INÉPCIA RECURSAL - INOCORRÊNCIA - DECADÊNCIA DO DIREITO - AFASTAMENTO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROPRIETÁRIA ORIGINAL INDUZIDA A ERRO - NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL POR DOLO - LANÇAMENTO NO REGISTRO DO IMÓVEL - CANCELAMENTO. I- Verificando-se que a parte recorrente atacou a sentença primeira...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000285-59.2017.5.06.0016), 27-01-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. Os Embargos Declaratórios apresentados pelo Reclamante fogem aos fins do art. 1.022 do CPC. Estes constituem remédio jurídico que objetiva sanar omissão, obscuridade e contradição evidenciadas no corpo do Acórdão, em face do que dispõe o dispositivo legal declinado e, ainda, quando há manifesto equívoco no exame dos...
... Como sabido para a validade dos negócios jurídicos, entre os quais se incluem o contrato de trabalho e seus ... 138 da Lei 10406/2002 (Código Civil) ... 'Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de ...