Negócios Anuláveis
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Acordao Nº 105093 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-12-2017
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. ANÚNCIO DE CONDOMÍNIO. LOTEAMENTO FECHADO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO NEGÓCIO. 1) São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das...
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Acordao Nº 105093 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-12-2017
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. ANÚNCIO DE CONDOMÍNIO. LOTEAMENTO FECHADO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO NEGÓCIO. 1) São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das...
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Acordao Nº 105093 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-12-2017
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. ANÚNCIO DE CONDOMÍNIO. LOTEAMENTO FECHADO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO NEGÓCIO. 1) São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das...
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Acordao Nº 105093 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-12-2017
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. ANÚNCIO DE CONDOMÍNIO. LOTEAMENTO FECHADO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO NEGÓCIO. 1) São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das...
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Acórdão nº 1.0079.09.939490-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICIDADE - CONTRATO ASSINADO POR FUNCIONÁRIO NÃO AUTORIZADO - TEORIA DA APARÊNCIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO. É válido o contrato realizado por pessoa que, estando no estabelecimento comercial (ou na sede da pessoa jurídica demandada), aparenta ter poderes para tal ato, mesmo quando, na...
... Apenas são anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de ... -
Acórdão nº 1.0079.09.939490-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICIDADE - CONTRATO ASSINADO POR FUNCIONÁRIO NÃO AUTORIZADO - TEORIA DA APARÊNCIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO. É válido o contrato realizado por pessoa que, estando no estabelecimento comercial (ou na sede da pessoa jurídica demandada), aparenta ter poderes para tal ato, mesmo quando, na...
... Apenas são anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de ... -
Acórdão nº 1.0024.07.565073-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICIDADE - CONTRATO ASSINADO POR FUNCIONÁRIO NÃO AUTORIZADO - TEORIA DA APARÊNCIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO. É válido o contrato realizado por pessoa que, estando no estabelecimento comercial (ou na sede da pessoa jurídica demandada), aparenta ter poderes para tal ato, mesmo quando, na...
... Apenas são anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de ... -
Acórdão nº 1.0079.09.939490-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICIDADE - CONTRATO ASSINADO POR FUNCIONÁRIO NÃO AUTORIZADO - TEORIA DA APARÊNCIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO. É válido o contrato realizado por pessoa que, estando no estabelecimento comercial (ou na sede da pessoa jurídica demandada), aparenta ter poderes para tal ato, mesmo quando, na...
... Apenas são anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de ... -
Acórdãos nº 0733342-38.2021.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TARIFA BANCÁRIA. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1.1) INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUMENTOS NÃO PRESENTES NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 329 DO CPC) NA CONTESTAÇÃO (ART. 336 DO CPC). 1.2) REGRA DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA, DE MODO ESPECÍFICO, OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA A DECLARAÇÃO DA DESCONFORMIDADE DOS DESCONTOS COM A RESOLUÇÃO Nº 3.91
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Parte geral
... Nesse sentido, o art. 138 do Código Civil dispõe que "são anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de ...
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Acórdão nº 0022600-76.2008.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2014
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE VICIO DE CONSENTIMENTO E SOCIAIS. BEM SONEGADO. CONHECIMENTO DAS PARTES. ATO JURIDICO PERFEITO. SENTENÇA MANTIDA. Cuidam os autos de pedido de anulação de partilha homologada na ação de divórcio direto consensual, ao argumento de houve omissão de um bem adquirido na constância do matrimônio. A questão fática dá conta de que...
... 26/27) ... Sobre a anulação dos negócios jurídicos, importante trazer a lume a redação do artigo 138, ... do digo Civil de 2002: "Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as ... declarações de vontade emanarem ... -
Acordao N° 1606108 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito civil. Nulidade de negócio jurídico. Vício de consentimento. Dolo. Art. 171 do código civil fiadora. Exoneração de fiança. Vício presente. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: decretar a nulidade dos contratos...
... Prevê, ainda, o art. 138 do mesmo diploma que: “São anuláveis os ... negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem ... -
Acórdão Nº 0040738-35.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 31-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECONHECIMENTO DO DEFERIMENTO TÁCITO PELO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONCESSÃO, EXCPECIONAL, DE EFEITO RETROATIVO (EX TUNC). PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES....
... termos do artigo 4º, inc. III, do diploma civilista, sendo anuláveis os negócios ... jurídicos por eles praticados, conforme dispõe o artigo ... -
Acórdão Nº 0000944-31.2021.8.16.0200 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 09-12-2022
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA OFTALMOLÓGICA PELO AUTOR. CONTRATO FIRMADO POR SUA GENITORA, NA CONDIÇÃO DE ACOMPANHANTE RESPONSÁVEL. APONTAMENTO A PROTESTO DO NOME DO AUTOR ANTE O NÃO PAGAMENTO DAS DESPESAS HOSPITALARES. DÉBITO CONTRAÍDO EM PROL DO AUTOR E EXISTÊNCIA DA DÍVIDA INCONTROVERSOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO...
... 7. Nos exatos termos do art. 138 do Código Civil: ... "são anuláveis os negócios jurídicos, quando as manifestações de ... vontade emanarem ... -
Acórdão Nº 0009149-58.2019.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 06-06-2022
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE SOBRE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. PRETENSÃO DE AQUISIÇÃO A TÍTULO DE COMPRA E VENDA. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Ação de rescisão contratual c/c perdas e danos2 – Aquisição de direitos de...
... Nos exatos termos do art. 138 do Código Civil: ... "são anuláveis os negócios jurídicos, quando as manifestações de vontade ... emanarem ... -
Acórdão Nº 0008426-20.2019.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 06-05-2022
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. NÃO PROVADO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1 – Contrato de compra e venda de veículo.2 – Parte vendedora que teria a obrigação de quitar o valor do veículo entregue como parte do...
... Nos exatos termos do art. 138 do Código Civil: ... "são anuláveis os negócios jurídicos, quando as manifestações de vontade ... emanarem ... -
Acórdão Nº 0006730-70.2020.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 20-05-2022
RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE IMEDIATA CONTEMPLAÇÃO. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PLEITO NA INICIAL DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. OMISSÃO NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 – Contrato de consórcio.2 – Alegação de promessa de imediata contemplação. 3 –...
... Nos exatos termos do art. 138 do Código Civil: ... "são anuláveis os negócios jurídicos, quando as manifestações de vontade ... emanarem ... -
Acórdão Nº 0006751-88.2020.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 08-07-2022
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COMPRA E VENDA. VEÍCULO COM REGISTRO DE SINISTRO. CIÊNCIA DO COMPRADOR. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DO AUTOR. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVAS QUANTO AOS FATOS ALEGADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS...
... 6. Nos exatos termos do art. 138 do Código Civil: ... "são anuláveis os negócios jurídicos, quando as manifestações de vontade ... emanarem ... -
Acórdão Nº 0002542-40.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 25-11-2022
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR FURTADO. COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR ACORDADO ERA INSUFICIENTE. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ART. 373, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO...
... Nos exatos termos do art. 138 do Código Civil: ... "são anuláveis os negócios jurídicos, quando as manifestações de ... vontade emanarem ... -
Sentença com número 5411168-89.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 11-06-2023
?LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;? Como corolário legal para firmar esta necessidade, basta, em princípio, a mera afirmação do interessado. Contudo, a legislação não retirou o livre arbítrio do julgador, a quem competirá apreciar e, inclusive, por dever de ofício, indeferir o benefício quando convencido de que o...
... "Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de ... vontade emanarem ... -
Acórdão nº 1.0024.10.209984-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DANO MORAL - EXISTÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES - SENTENÇA CONFIRMADA - Conforme disposto no art. 138 do Código Civil, são anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de...
... 138 do Código Civil, são anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de ... -
Acórdão nº 1.0024.04.410776-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DANO MORAL - EXISTÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES - SENTENÇA CONFIRMADA - Conforme disposto no art. 138 do Código Civil, são anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de...
... 138 do Código Civil, são anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de ... -
Acórdão nº 1.0024.04.410776-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DANO MORAL - EXISTÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES - SENTENÇA CONFIRMADA - Conforme disposto no art. 138 do Código Civil, são anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de...
... 138 do Código Civil, são anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de ... -
Acórdão nº 1.0024.04.410776-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DANO MORAL - EXISTÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES - SENTENÇA CONFIRMADA - Conforme disposto no art. 138 do Código Civil, são anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de...
... 138 do Código Civil, são anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de ... -
Acórdão nº 1.0024.04.410776-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DANO MORAL - EXISTÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES - SENTENÇA CONFIRMADA - Conforme disposto no art. 138 do Código Civil, são anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de...
... 138 do Código Civil, são anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de ...