nomeação do tutor ou curador
3829 resultados para nomeação do tutor ou curador
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 9. O juiz dará curador especial:. I- ao incapaz, se não tiver ...SEÇÃO II Da Nomeação à Autoria. ARTIGO 62. Aquele que detiver a coisa ... que intervém em nome de uma parte, como o tutor na causa do menor, o representante legal da ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei. ARTIGO 72. O ... disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... disposto no § 1º com ausência de nomeação de defensor pelo investigado, a autoridade ...i) se fôr credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes. Suspeição ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...ção de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha ...I - por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, ..."Art. 1.775-A. Na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de ... incapaz será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;. j) o servidor do Estado, ..., ou por sentença judicial, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; e. ...á pago ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... incapazes, ou de ausentes, o juiz dará curador à lide:. a) ao incapaz, se não tiver ... caso de assistência judiciária ou de nomeação do advogado pelo juiz, será dispensada a outorga ...§ 3º Sendo o réu tutor, curador ou depositário judicial, a sentença ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei. . COMENTÁRIOS ..., como forma de lhe oportunizar a nomeação de novo advogado. Essa notificação deve se dar ...
-
Acórdão nº 2009/0164241-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO DE PRECATÓRIOS E DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, FORMULADO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO QUE DEFERE, EM PARTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO INCIDENTAL. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO (CPC, ART. 1.110). 1. O procedimento de habilitação previsto na lei processual (arts. 1055-1062) inicia-se por um ato postulatório e se encerra...
... único, 1.185 e 1.186); decide sobre nomeação, dispensa ou remoção de tutor ou curador (arts. ... -
Código de Processo Civil - CPC/1973
... Art. 9º O juiz dará curador especial:. I - ao incapaz, se não tiver ...nomeação à autoria. Art. 62. Aquele que detiver a coisa ... que intervém em nome de uma parte, como o tutor na causa do menor, o representante legal da ...
-
Prazo decadencial para propor rescisória não corre contra incapazes
...Se o interesse do pai, tutor ou curador sobrevém, é caso de nomeação do ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de ... incapaz será pago ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por ...
-
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... mujer y los hijos no emancipados, y el del tutor o curador o los menores o incapacitados bajo su ..., inclusive no que se refere á nomeação e faculdades dos administradores. CAPITULO X . DA ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei. Art. 72. O juiz ... disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá ...
-
Acórdão nº REsp 1165735 / MG de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL QUE NÃO CORRE CONTRA INCAPAZES. EXEGESE DO ART. 208 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. O prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de decadência (art. 495, CPC), por isso aplica-se-lhe a exceção prevista no art. 208 do Código Civil de 2002, segundo a qual os prazos decadenciais não correm contra os absolutamente incapazes. 2....
...Se o interesse do pai, tutor ou curador sobrevém, é caso de nomeação do ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... a estabilidade no emprego, da nomeação até 1 (um) ano após o término do mandato de ... incapaz será pago ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... público, ao advogado dativo e ao curador especial. Remissão: arts. 72, 185, 186, 391 e ... ou assistido por seus pais, ou por tutor" ou curador, na forma da lei civil (art. 71). Tal \xC3"... a vigência e autenticidade do ato de nomeação na recuperação judicial, o que se aplica ...
-
Artículos 1.728 a 1.783
... Art. 1.729. O direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto. Parágrafo único. A nomeação deve constar de testamento ou de qualquer outro ..., ou legatário seu, poderá nomear-lhe curador especial para os bens deixados, ainda que o ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AUSÊNCIA DE NOVEL MANIFESTAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO INAUGURAL ... A nomeação de inventariante não serve como referência para ... ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei. . è . v. ...
-
Pessoas Naturais
...1.779, dar-se-á curador ao nascituro, se o pai falecer estando grávida a ...ón total supone la dependencia de un tutor en todos los ámbitos de su vida y se aplica por ... exercer sua capacidade.” 25 I – nomeação" feita em conformidade com a lei; . II – intima\xC3"...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...ão aportados no caso em que suspendi a nomeação. de Luiz Inácio Lula da Silva como Ministro em ...V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de. qualquer das partes;. Vl - se for ... -
Parte geral
...8º do ECA), a um curador que represente e zele por seus interesses, a ser ... de ilegitimidade são os seguintes: o tutor não pode adquirir bem do tutelado (art. 1.749, ... 1.775, caput e parágrafos, do CC, a nomeação" do curador segue a seguinte ordem preferencial: c\xC3"...
-
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... brasileiro, não se admite a figura do tutor profissional, que é remunerado pelo exercício ... por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; c) em razão de sua ..., a diretiva antecipada de vontade, a nomeação de um tutor ou curador são atos concernentes à ...
-
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
...tutor ou curador, de Termo de Responsabilidade, ...nomeação dos Superintendentes Regionais. CAPÍTULO IV. ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ) deverá ser representado pelo pai, mãe, tutor, curador, ou, na falta destes, pela Procuradoria ...13), facultando-se às partes a nomeação de um ou mais árbitros, sempre em número ímpar ...