non bis in idem justa causa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 126/TST. Decidida a controvérsia sobre a inexistência de comissão de conciliação prévia na localidade de prestação de serviços com base no exame do conjunto probatório, apenas mediante reexame de fatos e provas poder-se-ia concluir de forma diversa. JUSTA CAUSA. CRITÉRIOS. IMEADIATICIDADE DA PUNIÇÃO. A

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. Entre as espécies de justa causa está a desídia, que segundo os ensinamentos de Délio Maranhão se caracteriza pelo descumprimento das obrigações contratuais de prestação de serviços de forma produtiva, quantitativa e qualitativamente. E, embora se configure, em regra, pela prática ou omissão de vários...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Presentes todos os pressupostos necessários à caracterização da justa causa aplicada (proporcionalidade, gravidade da falta, imediatidade ou atualidade, non bis in idem e nexo de causalidade entre a conduta e a penalidade aplicada), não há que se falar em reversão da despedida por justa causa em denúncia vazia, e, consequentemente, em...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Presentes todos os pressupostos necessários à caracterização da justa causa aplicada (proporcionalidade, gravidade da falta, imediatidade ou atualidade, non bis in idem e nexo de causalidade entre a conduta e a penalidade aplicada), não há que se falar em reversão da despedida por justa causa em imotivada, e, consequentemente, em pagamento das

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Presentes todos os pressupostos necessários à caracterização da justa causa aplicada (proporcionalidade, gravidade da falta, imediatidade ou atualidade, non bis in idem e nexo de causalidade entre a conduta e a penalidade aplicada), não há que se falar em reversão da despedida por justa causa em denúncia vazia, e, consequentemente, em...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Presentes todos os pressupostos necessários à caracterização da justa causa aplicada (proporcionalidade, gravidade da falta, imediatidade ou atualidade, non bis in idem e nexo de causalidade entre a conduta e a penalidade aplicada), não há que se falar em reversão da despedida por justa causa em denúncia vazia, e, consequentemente, em...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Presentes todos os pressupostos necessários à caracterização da justa causa aplicada (proporcionalidade, gravidade da falta, imediatidade ou atualidade, non bis in idem e nexo de causalidade entre a conduta e a penalidade aplicada), não há que se falar em reversão da despedida por justa causa em denúncia vazia, e, consequentemente, em...

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUSPENSÃO E DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA DUPLA PUNIÇÃO PARA O MESMO ATO FALTOSO VEDAÇÃO NON BIS IN IDEM INCIDÊNCIA DESNECESSIDADE DE TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. Tendo o e. Regional afastado a justa causa para a demissão do reclamante, que acessou o sistema de informações em seu benefício, ou seja, acessou e alterou as informação (sic) referentes à sua conta telefônica,

EMENTA: JUSTA CAUSA. DESCARACTERIZAÇÃO. DUPLA PENALIDADE PELO MESMO FATO. NON BIS IN IDEM. Sendo o empregado penalizado com suspensão em razão de determinados atos faltosos, não pode a empresa, fundamentando-se nessas mesmas condutas, dispensá-lo motivadamente, sob pena de caracterização do bis in idem. Recurso a que se nega provimento, quanto ao particular.

EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NON BIS IN IDEM - O sistema brasileiro consagrou o non bis in idem. Se a empresa optou pela aplicação de pena mais branda ao reclamante, não é permitido o arrependimento para punir o obreiro pela mesma falta com uma pena mais severa, porquanto configuraria o bis in idem. Recurso ordinário da reclamada improvido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. DUPLA PUNIÇÃO. PRINCÍPIO DO "NON BIS IN IDEM". VIOLAÇÃO. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige, para sua configuração, prova, inequívoca e atual, do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. REQUISITOS. O ordenamento jurídico estabelece algumas bússolas a serem seguidas, quando se trata da aplicação da pena capital. Dentre elas situa o non bis in idem. Desse modo, embora comprovadas algumas irregularidades em serviço, não se pode acolher a tese de justa causa para a demissão da empregada, tendo em vista que o último ato faltoso, alegadamente...

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APLICA O ÓBICE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APELO DESFUNDAMENTADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 422

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. DUPLA PUNIÇÃO. PRINCÍPIO DO “NON BIS IN IDEM”. VIOLAÇÃO. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige, para sua configuração, prova, inequívoca e atual, do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade

Justa causa. Ato de indisciplina e insubordinação. Descumprimento das obrigações impostas na rotina de trabalho Advertências e suspensões anteriores. Ausência de fato novo e concreto. Alegações genéricas. Princípio do non bis in idem. Justa causa afastada.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Presentes todos os pressupostos necessários à caracterização da justa causa aplicada (proporcionalidade, gravidade da falta, imediatidade ou atualidade, non bis in idem e nexo de causalidade entre a conduta e a penalidade aplicada), não há que se falar em reversão da despedida por justa causa em denúncia vazia, e, consequentemente, em...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Presentes todos os pressupostos necessários à caracterização da justa causa aplicada (proporcionalidade, gravidade da falta, imediatidade ou atualidade, non bis in idem e nexo de causalidade entre a conduta e a penalidade aplicada), não há que se falar em reversão da despedida por justa causa em denúncia vazia, e, consequentemente, em...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Presentes todos os pressupostos necessários à caracterização da justa causa aplicada (proporcionalidade, gravidade da falta, imediatidade ou atualidade, non bis in idem e nexo de causalidade entre a conduta e a penalidade aplicada), não há que se falar em reversão da despedida por justa causa em imotivada, e, consequentemente, em pagamento das

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. DUPLA PUNIÇÃO. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano previsto no art. 300 do CPC, é ilegal e abusiva a decisão que indefere o pedido de tutela de urgência. Os documentos juntados são suficientes para demonstrar que o impetrante foi suspenso e despedido por justa causa pelo mesmo ato faltoso, havendo afronta ao princípio da...

EMENTA: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE, DUPLA PENALIDADE. MESMO ATO DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. O empregado não pode ser punido mais de uma vez pelo mesmo ato cometido, mesmo que se trate de falta grave prevista no art. 482, J, da CLT, passível de dispensa por justa causa, sob pena de ofensa ao princípio do “non bis in idem”. Como o empregado já havia sido punido com a pena de suspensão

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. TÉCNICA DO JULGAMENTO AMPLIADO. PREJUDICADO O EXAME DA PRELIMINAR. ARTIGO 282, § 2º, DO CPC. Pretende a nulidade do acórdão regional sob o argumento de que, apesar de o recurso da

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. REQUISITOS. O ordenamento jurídico estabelece algumas bússolas a serem seguidas, quando se trata da aplicação da pena capital. Dentre elas situa o non bis in idem. Desse modo, embora comprovadas algumas irregularidades em serviço, não se pode acolher a tese de justa causa para a demissão do empregado, porque, não havendo prova do ato faltoso alegadamente...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE PUNITIVA. JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. Sabe-se que, em respeito ao princípio da singularidade punitiva ou non bis in idem, a mesma falta disciplinar em que incorreu o empregado não pode ser objeto de mais de uma punição por parte do empregador. Consoante este entendimento, ainda que a falta cometida autorize a dispensa

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE PUNITIVA. JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. Sabe-se que, em respeito ao Princípio da Singularidade Punitiva ou Non bis in idem, a mesma falta disciplinar em que incorreu o empregado não pode ser objeto de mais de uma punição por parte do empregador. No caso dos autos, em que pese entender que a falta cometida...