non bis in idem justa causa
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001537-22.2011.5.06.0012), 08-10-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. Entre as espécies de justa causa está a desídia, que segundo os ensinamentos de Délio Maranhão se caracteriza pelo descumprimento das obrigações contratuais de prestação de serviços de forma produtiva, quantitativa e qualitativamente. E, embora se configure, em regra, pela prática ou omissão de vários...
... DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDIN Á RIO. JUSTA CAUSA. DES Í DIA. Entre as esp é cies de justa ... situam-se a imediatidade e o non bis in idem ... Desse modo, embora comprovadas algumas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000429-04.2012.5.06.0341), 25-03-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE PUNITIVA. JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. Sabe-se que, em respeito ao Princípio da Singularidade Punitiva ou Non bis in idem, a mesma falta disciplinar em que incorreu o empregado não pode ser objeto de mais de uma punição por parte do empregador. Nos exatos termos irrefutáveis da decisão originária, ainda que a...
... PRINC Í PIO DA SINGULARIDADE PUNITIVA. JUSTA CAUSA. INOCORR Ê NCIA. Sabe-se que, em ... pio da Singularidade Punitiva ou Non bis in idem , a mesma falta disciplinar em que incorreu o ... -
Acórdão Nº 0002733-11.2019.8.16.0176 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... JUSTA CAUSA PARA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, POR ... AÇÃO AO PRINCÍPIO ... NON BIS IN IDEM ... INOCORRÊNCIA. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO ...
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Acórdão nº 2014/0017030-0 de T6 - SEXTA TURMA
... JUSTA ... princípio do non bis in idem quando a ... causa", razão pela ... qual a decisão que\xC2" ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... de construir uma sociedade livre, justa e solidária); art. 5º, caput (direito de ... Para Aristóteles, a causa do ato voluntário está no próprio homem, que ... jurisprudenciais o princípio do non bis in idem , que significa que o empregado não será ...
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Acordão nº (RO)0102200-65.2009.5.06.0103 (01022.2009.103.06.00.8) de 2º Turma, 26 de Enero de 2011
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. REQUISITOS. O ordenamento jurídico ... elas situam-se a imediatidade e o non bis in idem. Desse modo, embora comprovadas algumas ...
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Acordão nº 00368/2004-007-07-00-6 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 18 de Enero de 2005
... Aduz, em síntese, ter havido a justa causa para a despedida da empregada, configurada ... da punição, de modo que não haja bis in idem; inalteração da punição; ausência de ...
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Acordão nº 00097-2007-003-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Diciembre de 2007
A rescisão indireta, prevista no art. 483 da CLT, caracteriza-se por ser a justa causa do empregador, possibilitando ao empregado pedir o pagamento das parcelas rescisórias, inclusive a indenização. É norteada pelos mesmos princípios da justa causa do empregado, ou seja, atualidade, proporcionalidade, non bis in idem e nexo de causalidade. Em face da existência de princípios protetivos ao...
... 483 da CLT, caracteriza-se por ser a justa causa do empregador, possibilitando ao empregado ... , atualidade, proporcionalidade, non bis in idem e nexo de causalidade. Em face da existência de ... -
Dispensa Arbitrária ou sem Justa Causa
... de alegar outro em juízo; e a singularidade, para significar que é vedada a dupla punição pela mesma justa causa — non bis in idem —, devendo a justa causa funcionar como ato motivador de uma penalidade, a advertência, ou a suspensão ou a dispensa. Não se confunde este ...
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Acórdão Nº 0020394-28.2019.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 10-12-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. Embargos de declaração providos para, atribuindo-lhes efeito modificativo, sanar erro material apontado pela parte.
... , mas a rescisão indireta equivale a justa causa praticada pelo empregador e, por ... , atualidade, proporcionalidade, non bis in idem e nexo de causalidade. Em face da existência de ... -
Acordão nº 00262-2008-002-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Abril de 2009
Rescisão indireta do contrato de trabalho. A rescisão indireta, prevista no art. 483 da CLT, caracteriza-se por ser a justa causa do empregador, possibilitando ao empregado pedir o pagamento das parcelas rescisórias, inclusive a indenização. É norteada pelos mesmos princípios da justa causa do empregado, ou seja, atualidade, proporcionalidade, "NON BIS IN IDEM" e nexo de causalidade....
... 483 da CLT, caracteriza-se por ser a justa causa do empregador, possibilitando ao empregado ... , atualidade, proporcionalidade, "NON BIS IN IDEM" e nexo de causalidade. Em face da existência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001337-54.2016.5.06.0201), 23-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURADA. O ônus da prova dos fatos que importam em dissolução contratual por justa causa, incumbe ao empregador, a quem a forma de dissolução aproveita (CLT, artigo 818 e CPC, artigo 373, inciso II). No caso concreto, as provas constantes nos autos atestam a aplicação de dupla penalidade ao obreiro, em face de apenas uma...
... RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURADA ... O ônus da prova dos ... , por afronta ao princípio de non bis in idem. Apelo improvido ... RELATÓRIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001410-21.2015.5.06.0311), 05-12-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURADA. O ônus da prova dos fatos que importam em dissolução contratual por justa causa, incumbe ao empregador, a quem a forma de dissolução aproveita (CLT, artigo 818 e CPC, artigo 373, inciso II). No caso concreto, as provas constantes nos autos atestam a aplicação de dupla penalidade ao obreiro, em face de apenas uma...
... RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURADA ... O ônus da prova dos ... , por afronta ao princípio de non bis in idem. Apelo improvido. RELATÓRIO ... Vistos ... -
Acordão nº 00260.732/96-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Noviembre de 1999
JUSTA CAUSA. PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. O Direito do Trabalho não admite a dupla punição para o mesmo ato faltoso praticado pelo empregado. Assim, não há como se considerar válida a aplicação da pena capital da despedida com justa causa se nenhum ato foi praticado pelo trabalhador após a aplicação da pena de advertência, estas duas, inclusive, aplicadas na mesma oportunidade. Dá-se provimento
... julgado no que tange ao reconhecimento da justa causa na sua despedida. Busca, por ... do Trabalho prevê a proibição do bis in idem na punição ao trabalhador, ou seja, ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001413-27.2011.5.06.0016 (01553-2009-016-06-00-9)), 09-05-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA INVOCADA. FALTA GRAVE. DUPLA PENALIDADE. Não pode o empregador aplicar mais de uma pena em função de uma unidade de falta cometida, em face do princípio do non bis in idem no âmbito do poder disciplinar. Recurso autoral provido no particular.
... EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO. JUSTA CAUSA INVOCADA. FALTA GRAVE. DUPLA PENALIDADE. N ... , em face do princ í pio do non bis in idem no â mbito do poder disciplinar. Recurso ... -
Justas causas de despedida do empregado
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000322-10.2017.5.06.0009), 18-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DUPLICIDADE DE PUNIÇÃO. REVERSÃO. Ainda que presentes outros elementos que apontem na direção do que prevê o art. 482, alínea a, não é possível identificar uma falta que, não tendo sido objeto de outra punição, tenha ensejado a justa causa. Ante a proibição do bis in idem no exercício do poder disciplinar do empregador, a justa causa deve ser...
... DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DUPLICIDADE DE PUNIÇÃO. REVERSÃO ... Ante a proibição do bis in idem no exercício do poder disciplinar do ... -
nº 90.01.02592-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Junio de 1999
I. Caracteriza-se o vínculo empregatício pela prestação de serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. (AC n. 0113979-7/MG).II. Não comprovadas as faltas graves previstas no artigo 482, alíneas B, E, e H, da Consolidação das Leis do Trabalho, mantém-se a sentença que condenou a empregadora ao pagamento das parcelas decorrentes da rescisão sem justa...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001166-80.2015.5.06.0121), 08-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. PROVA ROBUSTA. Tratando-se de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente provada nos autos. O conjunto probatório revelou desídia do Reclamante no desempenho de seus misteres, uma vez que restaram constatadas as faltas injustificadas, quebrando a fidúcia inerente ao...
... JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. PROVA ROBUSTA ... , e a singularidade da punição ( non bis in idem ). Recurso Ordinário Empresarial ao qual se dá ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000348-97.2016.5.06.0023), 04-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DUPLA PUNIÇÃO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. CABIMENTO. Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e, quando invocados, devem restar provados convincentemente. Em outros termos, a liberdade assegurada ao empregador de rescindir o pacto laboral sem...
... DUPLA PUNIÇÃO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. CABIMENTO. Os motivos determinantes da ... , por afronta ao princípio de non bis in idem. Recurso Ordinário provido, no particular ... -
Acordão nº 20060128938 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Septiembre de 2006
SUSPENSÃO CONVERTIDA EM JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. Aplicada que foi a pena de suspensão pouco antes da demissão do reclamante, não pode haver dupla punição pelo mesmo motivo, esgotando-se o poder disciplinar do empregador que não poderá, com fundamento na mesma falta, cumular uma suspensão e a demissão por justa causa, tendo em vista a adoção do princípio "non bis in idem" nesta...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000756-54.2016.5.06.0002), 06-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. DESÍDIA. NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE GRADAÇÃO DAS PENALIDADES. DUPLA PUNIÇÃO. A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta da conduta faltosa. Na hipótese dos autos,...
... JUSTA CAUSA. REVERSÃO. DESÍDIA. NÃO CONFIGURADA ... é não observou o princípio do non bis in idem", imputando à reclamante dupla penalidade por id\xC3" ... - Acórdão nº Pet 8960 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Sentença nº 1001300-62.2023.5.02.0302 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-01-2024
... de acordo com o artigo 852-I, da CLT. Da justa causa e verbas rescisórias:Alegou a autora que ... , impedindo a caracterização do bis in idem. Transcrevo ementas:JUSTA CAUSA. PRINCÍPIO DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000868-50.2014.5.06.0145), 12-08-2015
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. A mácula na vida profissional do Obreiro é de tal forma profunda e indelével que há de ser examinado cada requisito, objetivo, subjetivo ou circunstancial, na aplicação da justa causa. No caso, ainda que o conjunto probatório aponte para uma série de faltas cometidas pelo Obreiro, o fato é que cada uma delas, isoladamente considerada, foi...
... JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. A mácula na vida ... restou incólume, fica vedado o bis in idem punitivo. A ausência de lastro ...