Normas complementares à legislação tributária
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Acórdão Nº 2003-003.812 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/10/2021
... A DECISÕES ADMINISTRATIVAS. NORMAS COMPLEMENTARES DA ... LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... (PIS/Pasep), instituída pelas Leis Complementares n 7, de 7 de setembro de 1970, e n 8, de 3 de ... e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o disposto no art ... § 2 As normas de incidência, inclusive nas hipóteses de ... , na condição de substituta tributária; e ... IV - de venda dos produtos de que tratam ...
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DECRETO LEI Nº 1248, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1972. Dispõe Sobre o Tratamento Tributario das Operações de Compra de Mercadorias No Mercado Interno, para o Fim Especifico da Exportação, e da Outras Providencias.
... da Receita Federal, de acordo com as normas aprovadas pelo Ministro da Fazenda; ... II - ... abandonada a mercadoria na forma da legislação vigente ... Art. 6º É admitida a revenda entre ... , quando satisfeita a obrigação tributária prevista no artigo 5º ... Art. 9º A vedação ... 1964, bem como às demais normas complementares, inclusive as que forem baixadas pelo Ministro da ...
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Acórdão nº 2013/0326645-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... GERADOR À LUZ DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (ART. ... de relação jurídico-tributária" no que concerne às contribuições do PIS\xC2" ... decorrentes da aplicação das normas de regência, notadamente as ... Complementares ...
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Acórdão nº 2006/0203019-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA COM MULTA DE MORA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ... Cacex , dentro do prazo previsto na legislação tributária, de que não poderia cumprir o plano ... de qualquer penalidade quando cumpridas as normas complementares referidas nos seus incisos I a IV ...
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Relatório e Voto com número 5423467-56.2019.8.09.0100 da 2ª Câmara Cível, 15-06-2023
... descumprimento de normas tributárias, que originaram 02 (dois) processos ... , bem como das multas previstas na legislação" tributária, fixada no artigo ... 170, todos do C\xC3" ... , os decretos e as normas complementares como legislação tributária ... Assim, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO III ... Do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas ... Normas Gerais ... Art. 25. A partir de 1º de janeiro de 1995, o Imposto de Renda ... e outros encargos das empresas para custeio de benefícios complementares ou assemelhados aos da previdência social, pagos pelas pessoas jurídicas ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdão Nº 2003-004.003 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/12/2021
... ADMINISTRATIVAS ... COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE ... normas complementares das leis, ... dos tratados e das ...
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Acórdão Nº 2003-004.002 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/12/2021
... ADMINISTRATIVAS ... COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE ... normas complementares das leis, ... dos tratados e das ...
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Acórdão Nº 2003-003.992 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/12/2021
... DECISÕES ADMINISTRATIVAS. NORMAS COMPLEMENTARES DA ... LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ...
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Acórdão Nº 2003-003.920 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2021
... legislação que disciplina o processo administrativo fiscal ... DECISÕES ADMINISTRATIVAS. NORMAS COMPLEMENTARES DA ... LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ...
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Acórdão Nº 2003-003.921 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2021
... legislação que disciplina o processo administrativo fiscal ... DECISÕES ADMINISTRATIVAS. NORMAS COMPLEMENTARES DA ... LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ...
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Acórdão Nº 2003-003.792 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/10/2021
... DECISÕES ADMINISTRATIVAS. NORMAS COMPLEMENTARES DA ... LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ...
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Acórdão Nº 2003-003.806 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/10/2021
... DECISÕES ADMINISTRATIVAS. NORMAS COMPLEMENTARES DA ... LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ...
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Acórdão Nº 2003-004.006 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021
... ADMINISTRATIVAS ... COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE ... normas complementares das leis, ... dos tratados e das ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as ... ções sujeitas a normas previstas em legislação própria ... Art. 4º Aplicam-se às ... acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam área de competência ... ão aos órgãos da administração tributária as características da despesa e os valores ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... , a ser observada na ausência de legislação estadual, distrital ou municipal específica, sem ... social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambientais e de ... ções estabelecerá as regras complementares para o compartilhamento de que trata o caput ... os contribuintes e a administração tributária federal; ... II – garantir a previsibilidade ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... central de direção o estabelecimento das normas, critérios, programas e princípios, que os ... I - Assegurar a observância da legislação federal ... II - Promover a execução dos ... II - Administração tributária ... III - Arrecadação ... IV - ... com a colaboração de órgãos complementares, necessários ao cumprimento de sua finalidade ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... para instrumentos não previstos em legislação específica, na forma do disposto na Lei ... complementares ... Da modalidade de concessão de bolsas ... seção informativa sobre incidência tributária, conforme legislação aplicável no ente ... Art. 43. As normas de constituição, funcionamento e ...
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Acórdão Nº 2003-003.798 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/10/2021
... 13748.000381/2010-15 ... LEGISLAÇÃO ... DOCUMENTOS. REQUISITOS PREENCHIDOS ... Os ... DECISÕES ADMINISTRATIVAS. NORMAS COMPLEMENTARES DA ... LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ...
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Acórdão Nº 2201-008.493 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/02/2021
... A legislação de regência autoriza a criação da presunção ... DECISÕES ADMINISTRATIVAS. NORMAS COMPLEMENTARES DA ... LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ...
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Acórdão Nº 2201-008.492 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/02/2021
... A legislação de regência autoriza a criação da presunção ... DECISÕES ADMINISTRATIVAS. NORMAS COMPLEMENTARES DA ... LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ...