Normas complementares à legislação tributária
-
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
...- disposições sobre alterações na legislação tributária; e. VI - disposições gerais. ... de que trata o caput, compatível com as normas previstas no art. 188 da Lei nº 6.404, de. 1976, ...á, mediante decreto, normas complementares acerca da descentralização de crédito. ...
-
Classificação e espécies das sanções tributárias
... impostos ao sujeito passivo pela legislação tributária, parte da doutrina subdivide as . ...Daí porque, antes de distribuir normas em classes, faz-se imprescindível elucidar, ... Fiscal poderá baixar instruções complementares relativamente à modalidade de ação fiscal a ...
-
A utopia no século XX: Kelsen e a teoria pura do direito
...5.1 Direito, moral, religião. 5.2 Normas jurídicas: considerações preliminares. 5.3 ... diversos, mas entre eles complementares. . Por um lado, pode-se considerar o direito ... direito, é, e não pode não ser, tributária em relação à jurisprudência normativa, sob o ...ções constitucionais que regulam a legislação...
-
Acórdão nº 2010/0159996-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PRAZO. CONTAGEM. CIÊNCIA DA DECISÃO MEDIANTE CARGA DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 184 E §§, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. EMPRESAS CONTROLADAS E COLIGADAS SITUADAS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO DO RESULTADO POSITIVO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE NAQUILO QUE EXCEDE A PROPORÇÃO A QUE FAZ...
... de cálculo da CSLL, não tendo essa legislação sido revogada pelo art. 25, da Lei n. 9.249⁄95, ... e contrariou a legislação tributária que lhe é superior, ofendendo o princípio da ...ônio líquido, de acordo com as seguintes normas (redação original):. Art. 248. No balanço ... contrapostas, já que são normas complementares da legislação tributária, direcionadas aos ... -
Decreto nº 9.149 de 28/08/2017. Cria o Programa Nacional de Voluntariado, institui o Prêmio Nacional do Voluntariado e altera o Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, que institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
...á regido pelo disposto neste Decreto, nas normas complementares que venham a ser estabelecidas em ...ções ou benefícios de natureza tributária, previdenciária ou de seguridade social. Art. ... pais ou responsáveis, observada a legislação específica de proteção à criança e ao ...
-
Decisão Monocrática nº 2007/0115653-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...PROGRAMA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO REFIS. EXEGESE DO ARTIGO 69 DA LEI ... extrai da seguinte fundamentação:"4 - As normas que regulam o julgamento das impugnações ... administrativas são normas complementares da legislação tributária. Assim, não há ...
-
Análise das Recomendações da OCDE/G20
... Constituição tributária comentada . 2. ed. Rio de Janeiro: Revista dos . ...‑se que a referida produção de normas tributárias implica custos sobre a Economia, ... Rio com o intuito de averiguar se a legislação tributária brasileira está apta a regular os ...Regras complementares são também propostas pela OCDE no Blueprint ...
-
Inteligência do Artigo 146 do CTN no Regime Jurídico do ISS de Sociedades de Profissionais Liberais
Nada na lei impede que, numa sociedade de profissionais, haja profissionais com participação distinta na formação do capital, quase sempre decorrente do próprio prestígio do profissional" "Se o legislador quisesse distinguir uma sociedade de prestação de serviços de uma sociedade empresarial não pelo serviço prestado mas pelo tamanho, assim teria feito" "Se sem validade ou eficácia o...
... “Não só a nova orientação tributária municipal faz expressa e específica menção ao ...ão permitem que institutos, princípios e normas de direito civil sejam alterados pela ... 7) aplicaram legislação inaplicável à consulente, eis que adotaram ...– Já vimos que entre as normas complementares das leis, tratados e decretos inte grantes da ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... alterações por ela introduzidas na legislação vigente. . Parágrafo único. Continuam em vigor ...ênica: “Consolidação é reunião de normas legais dispersas, com o fim de harmonizar e ... VI – elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de ... Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...PARTE GERAL. LIVRO I. DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS. TÍTULO ÚNICO. DAS NORMAS ... hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente;. IV - a ..., conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662. Art. 660. Na ... poderão editar disposições complementares sobre o procedimento da alienação prevista ...
-
Acórdão Nº 2402-010.818 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2008PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL.Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa.CONTRIBUIÇÃO SOCIAL...
...INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. OBRIGATORIEDADE. A remuneração paga ou ...natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no ... insuscetíveis de prevalecer sobre a legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
..., nova lei, de número 108, estabelecendo normas para locações de serviços dos colonos. Pela ...legislação do trabalho. Nunca funcionou, na dependência de ... exemplos de leis extravagantes e complementares, além de algumas alternativas de maior ..., de 25.5.2005, altera a Legislação Tributária Federal; Lei n. 11.127 , de 28.6.2005, altera os ...
-
Decreto nº 4.206 de 23/04/2002. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO DAS ENTIDADES FECHADAS.
... risco atuarial programado, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão regulador e ...às ações e aos débitos de natureza tributária". Art. 25. Serão levantadas, na data da decretaç\xC3"... inalienáveis ou impenhoráveis pela legislação em vigor;. II - objeto de contrato de ... 2001, deste Decreto e das normas complementares editadas pelo órgão regulamentador e ...
-
Acórdão nº 1301-000.738 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Octubre de 2011
JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: 1ª Seção Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Jaci de Assis Junior Data da Sessão: 20/10/2011 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 1301-000.738 Texto da Decisão: Vistos,...
... de obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil, impedem a permanência da ...Assunto: Normas Tributárias JURISPRUDÊNCIA As decisões do ... não são normas complementares da legislação tributária, uma vez que inexiste lei que lhes ... -
Direito individual do trabalho
...é do que a ciência da interpretação das normas. . Interpretar as normas trabalhistas é buscar ... momento, acreditou-se que a nova legislação permitiria a contratação sem vínculo ...ção trabalhista, previdenciária e tributária ”. (3) . Evidente que ainda muito irá se ... de tomar algumas providências complementares a respeito, até que o mercado de trabalho ...
-
Acórdão nº 106-13971 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Mayo de 2004
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 6ª Câmara Relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto Data da Sessão: 13/05/2004 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 106-13971 Texto da Decisão: Pelo voto de...
... do sigilo à autoridade tributária, não configurando quebra de sigilo bancário ou fiscal. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. ...Não constituem normas complementares da legislação tributária, ... -
Acórdão nº 106-13968 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Mayo de 2004
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 6ª Câmara Relator: Wilfrido Augusto Marques Data da Sessão: 12/05/2004 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 106-13968 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos,...
...LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. ...ÕES ADMINISTRATIVAS - Não constituem normas complementares da legislação tributária, ... -
Acórdão nº 106-13583 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Octubre de 2003
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 6ª Câmara Relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto Data da Sessão: 16/10/2003 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 106-13583 Texto da Decisão: Por maioria de...
...LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. ...normas complementares da legislação tributária, ... -
Acórdão nº 106-13530 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Septiembre de 2003
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 6ª Câmara Relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto Data da Sessão: 11/09/2003 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 106-13530 Texto da Decisão: Por maioria de...
...ÕES ADMINISTRATIVAS - Não constituem normas complementares da legislação tributária, ... -
Acórdão nº 106-14614 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Mayo de 2005
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 6ª Câmara Relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto Data da Sessão: 18/05/2005 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 106-14614 Texto da Decisão: Por unanimidade...
... decisões administrativas não constituem normas complementares da legislação tributária ... -
Tributos no sistema constitucional brasileiro
... na extensividade no trato da matéria tributária. Tal opção legislativa, já de longa tradição ... crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação ... e o Distrito Federal) consubstanciam as normas de estrutura referidas anteriormente. 63 Muito se ... limites a serem observados pela legislação de nível hierárquico inferior. 73 Essa segunda ...
-
Controle de constitucionalidade
... estatal, compelindo todas as demais normas produzidas pelo poder público a observar os ... revogados pela simples edição de legislação infraconstitucional. . E justamente em razão da ...: emendas à Constituição, leis complementares", leis ordinárias, leis delegadas, medidas provis\xC3"...tributária, em que o embargante alega, incidentalmente, para ...
-
Teoria geral do processo administrativo fiscal
...Imunidade tributária e as instituições de assistência social. In: ...ção deve ser formada por princípios e normas que assegurem, numa relação de equidade, aos ... tributário) por meio do disposto na legislação pátria, e a segunda, de salvaguardar o direito ..., fato jurídico, enunciados complementares entre muitos outros conceitos acabariam por ser ...
- Acórdão nº 9303-004.397 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Enero de 2017
-
Decisão Monocrática nº 2008/0081777-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
...princípio da anterioridade tributária. Confira-se: EREsp 327683/RJ, Relator CASTRO ... prevê a possibilidade de retroação de normas interpretativas" (fl. 168). Aponta dissídio ...ções normativas, que são normas complementares à legislação tributária, a teor do que. ...