normas da abnt
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Acórdão Nº 0006209-61.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 16-07-2023
... ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRODUTO ÀS NORMAS DA ... ABNT, DECLARANDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ NESSE ... ASPECTO ...
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Acórdão nº 1.0000.23.041406-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA - PRESCINDIBILIDADE - MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE - CONSTRUÇÃO DE LOGRADOURO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRESCRIÇÃO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ÓBICE AO CURSO DO PRAZO - INDENIZAÇÃO - JUSTO PREÇO - AVALIAÇÃO PERICIAL - CRITÉRIOS TÉCNICOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 - JUROS DE MORA -...
... Para aplicao ao Direito Administrativo de normas do Cdigo Civil de 2002 destinadas a regular relaes estritamente ... utilizados no laudo pericial oficial, em observncia s normas da ABNT, para estimar o valor do imvel objeto da desapropriao indireta ... -
Processo nº 0270768-08.2013.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Apelações Cíveis. Direito Do Consumidor. Queda de Pessoa Idosa Em Escada Contida No Interior de Restaurante, Fato que Acarretou Fratura Ortopédica, Com Necessidade de Cirurgia, Locação de Itens Auxiliares de Locomoção e Fisioterapia. Responsabilidade Objetiva. Expert Que, Em Seu Minucioso Laudo, Concluiu por Não Se Adequar Totalmente a Escadaria Às Normas Da Abnt No que Tange Ao Corrimão,
... TOTALMENTE A ESCADARIA ÀS NORMAS" DA ABNT NO QUE ... TANGE AO CORRIMÃO, EIS QUE \xC2" ... -
Acórdão Nº 0003575-28.2016.8.16.0036 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 20-09-2022
... PERÍCIA DEVIDAMENTE ELABORADA ... OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ABNT. 2. NÃO ... CABIMENTO DE JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0024.15.092220-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO - REJEIÇÃO - PACTO DE MODERNIZAÇÃO DE ELEVADORES DO CONDOMÍNIO - SERVIÇO PRESTADO DE FORMA DEFICIENTE - DANOS MATERIAIS - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.- Em sendo o Magistrado o destinatário da prova, cabe ao Julgador avaliar a sua suficiência,...
... foram instalados em desacordo com os requisitos de segurana da norma ABNT NBR 155997:2010 (fls. 02 a 17). Aduz que a referida empresa atestou ... o conceito de consumidor e assim define o mbito de aplicao das normas do cdigo." ("O consumidor no Direito da Concorrncia". Rio de Janeiro: ... -
Acórdão Nº 0300246-53.2019.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
... ";b) "a perita judicial deixou de cumprir inmeras determinaes da ABNT NBR 14653-3 (norma aplicvel avaliao de imveis rurais), motivo pelo qual o ... foram respondidas de forma satisfatria e de acordo com as normas atinentes produo da prova pericial em apreo, no lhe cabendo enfrentar ...
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Acórdão Nº 0002887-78.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 22-10-2023
... ALEGAÇÃO DE ... DESATENDIMENTO ÀS NORMAS DA ABNT. NÃO ACOLHIMENTO. PERITO ... QUE ESCLARECEU A METODOLOGIA ...
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Acórdão Nº 0000879-86.2016.8.16.0046 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 15-08-2022
... PERÍCIA ... DEVIDAMENTE ELABORADA. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS ... DA ABNT. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL ... IPCA-E ...
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Acordao N° 1311475 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Preliminar. Ausência de fundamentação. Afastada. Mérito. Valor locatício. Laudo técnico judicial. Erro. Dolo avaliador. Não demonstração. Nova avaliação. Não cabimento. Metodologia. Escolha justificada do perito. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. Fundamentação resumida não quer dizer falta...
... perito judicial está alinhado às normas da ABNT (NBR 14.653-2) e melhor traduz a realidade do ... mercado ... -
Acórdão nº 2011/0272387-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 10.098/2000 remeteu tal providência para as normas técnicas. ... ABNT). ...
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Acórdão Nº 0002561-02.2016.8.16.0103 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 20-09-2022
... ACORDO COM AS NORMAS DA ABNT DESNECESSIDADE DE ... PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0049930-64.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 15-06-2020
... RESPEITO AOS CRITÉRIOS ELENCADOS NAS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT ... UTILIZAÇÃO DE MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS ...
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Acórdão Nº 0050318-54.2021.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-02-2023
... especificado nas normas da ABNT no concernente às faturas de energia elétrica do Município de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007121420074058101), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0000712-14.2007.4.05.8101 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELANTE: AGROPECUARIA FRANCISCO GUIMARAES LTDA ADVOGADO: Astrid Barreira Bezerra APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mário Sérgio Da Costa...
... aplicação do método comparativo de mercado, atendendo às normas da ABNT, para apurar a justa indenização, fixando-a no valor de R$ ... -
Acórdão Nº 0604304-38.2014.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-07-2021
... dos padrões mínimos estabelecido pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, conforme denota-se da NBR-9050, in verbis: 3.13 ...
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Acórdão nº 0025195-16.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Julio de 2018
... normas técnicas para edificações, principalmente do Código de Obras da cidade ... 20, IV, DA LEI ... MUNICIPAL 3.903/88. NORMAS DA ABNT, CAUTELA QUE SE ... IMPÕE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007086720144058401), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0800708-67.2014.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: PEDRO TERCEIRO DE MELO ADVOGADO: Leila Juliana Leite Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: ADMINISTRATIVO.EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO
... 12 da Lei nº 8.629/93 e as normas da ABNT ... Em relação aos juros moratórios, devem ser fixados em 6% ... -
Acórdão Nº 0300285-50.2019.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-09-2022
... norma tcnica que disciplina a avaliao de reas rurais, qual seja, a ABNT NBR 14653-3 de 2019.Sobre a questo, destaco do laudo : De acordo com o item 7.4.2 das normas, as variveis devem ser escolhidas com base nas teorias existentes, ...
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Acórdão Nº 0009399-19.2000.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-01-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DO VALOR APONTADO PELO LAUDO OFICIAL DIANTE DO RESPEITO AOS CRITÉRIOS ELENCADOS NAS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A CONCLUSÃO OBTIDA PELO EXPERT. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. IMISSÃO NA POSSE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E
... LAUDO OFICIAL DIANTE DO RESPEITO AOS CRITÉRIOS ... ELENCADOS NAS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT. NÃO ... COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS ... -
Acórdão Nº 0379348-03.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DO VALOR APONTADO PELO LAUDO OFICIAL DIANTE DO RESPEITO AOS CRITÉRIOS ELENCADOS NAS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A CONCLUSÃO OBTIDA PELO EXPERT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO ENTRE DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL E ESTADO DO CEARÁ. DESCABIMENTO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE
... RESPEITO AOS CRITÉRIOS ELENCADOS NAS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT ... NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS ... -
Decisão Monocrática Nº 0143316-46.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE OBSERVOU AS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT (NBR 14653-2). UTILIZAÇÃO DE MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS ACERCA DA CONCLUSÃO OBTIDA PELO PROFISSIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO.
... AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. LAUDO ... PERICIAL QUE OBSERVOU AS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT (NBR 14653-2) ... UTILIZAÇÃO DE MÉTODO COMPARATIVO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00004683220144058104), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0000468-32.2014.4.05.8104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: IZAURA HORTENCIA DIAS SILVA e outro ADVOGADO: Mario Rubens Alves Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ACOLHIMENTO DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL. MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE...
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Acórdão Nº 0022852-14.2007.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 18-03-2023
... PERÍCIA ... DEVIDAMENTE ELABORADA. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS ... DA ABNT. 2. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E ... ARBITRAMENTO ...
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Acórdão Nº 0037880-06.2011.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. CAGECE. SENTENÇA QUE ACOLHEU A JUSTA INDENIZAÇÃO BASEADA NO LAUDO PERICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO. LAUDO PERICIAL IMPARCIAL E CLARO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO COM BASE NAS NORMAS DA ABNT E QUANTO À METODOLOGIA COMPARATIVADE DADOS DE MERCADO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUE POSSA AFASTAR A CONCLUSÃO DA
... CLARO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO COM BASE NAS NORMAS ... DA ABNT E QUANTO À METODOLOGIA COMPARATIVA DE DADOS DE ... MERCADO ... -
Acórdão Nº 0001410-35.2006.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-09-2017
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR PERITO DESIGNADO JUDICIALMENTE. PREVALÊNCIA DO VALOR APONTADO PELO LAUDO OFICIAL DIANTE DO RESPEITO AOS CRITÉRIOS ELENCADOS NAS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A CONCLUSÃO OBTIDA PELO EXPERT. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA
... CRITÉRIOS ELENCADOS NAS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT. NÃO ... COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS ...