normas da abnt
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Acórdão nº 2008/0228147-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , hidrografia, realidade imobiliária etc., tudo de acordo com as normas da ABNT e o disposto no art. 12 da Lei 8.629⁄1993, valendo-se, ainda, do ...
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Acórdão Nº 0308853-54.2018.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
... ";b) "a perita judicial deixou de cumprir inmeras determinaes da ABNT NBR 14653- 3 (norma aplicvel avaliao de imveis rurais), motivo pelo qual ... SUSTENTADA INOBSERVNCIA DAS NORMAS DA ABNT NA PERCIA, POR DESCONSIDERAR FATORES COMO A EXISTNCIA DE COBERTURA ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO ALFREDO AVISO DE LICITAÇÃO Processo Nº 016/2019 Comissão: CPL Modalidade/Nº Pregão Presencial nº 006/2019 Objeto Nat. Fornecimento. Objeto: Registro de Preços, com validade de 12 (doze) meses, para manutenção preventiva e corretiva bem como fornecimento de pneus novos para a frota da Prefeitura Municipal de João Alfredo - PE, em conformidade com as normas da ABNT...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003938620114058107), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0000393-86.2011.4.05.8107 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: MARIA DE FATIMA PEREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ACOLHIMENTO DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL. MÉTODO...
... critérios técnicos, estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, NRB Nº 14.653/05 e Tabela de Preços estabelecida pelo DNIT, ... Por outro lado, a NBR 14.653-3 (ABNT, 2004), define imóvel rural como sendo "o imóvel com vocação para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00105212120134058100), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0010521-21.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: GLAYDSON GOMES CAVALCANTE e outros ADVOGADO: João Marcelo Rodrigues E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE...
... ções das áreas remanescentes não estão albergados pela ABNT-NBR; 3) somente são devidos juros compensatórios quando comprovada a ... - Avaliação de Bens Imóveis Rurais da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, o perito considerou a possibilidade de desvalorização ... -
Gestor é responsável por licitação sem exigências da ABNT
Gestor pode ser responsabilizado por iluminação fora das normas da ABNT
... destacar que o Poder Pblico por fora do artigo 1 da Lei 4.150 de 21 de novembro de 1962 (que dispe do regime obrigatrio de observncia das normas tcnicas nos contratos e compras do servio pblico), est obrigado a fixar nos editais de compras de materiais e servios a exigncia e aplicao dos ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro, observado o disposto no inciso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08120667020184050000), 14-11-2019
PROCESSO Nº: 0812066-70.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: NEUZA MARIA TELES DE CASTRO e outro ADVOGADO: Juscelino Fernandes De Castro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802457-54.2016.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... das partes, para fixação do valor do imóvel, observou as normas da ABNT e os demais fatores de composição de preço imobiliário, ... -
DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... expedidas pelos órgãos oficiais competentes, ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (CONMETRO); ... b) que acarretem riscos à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00006302920114058105), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0000630-29.2011.4.05.8105 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: FRANCISCA DELFINO DE ARAUJO ADVOGADO: Gabriel Uchoa Araujo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO...
... , observa-se que o laudo oficial foi construído com base nas normas da ABNT 14.653-3, utilizando método comparativo de dados de mercado do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7886/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Agosto de 2002
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA OU CONSUMO. O Eg. Regional tem conclusão fulcrada em laudo pericial convergente com as normas técnicas da ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas. Matéria fático-probatória. Inteligência do Enunciado nº 126/TST. Recurso de Revista não conhecido.
... tem conclusão fulcrada em laudo pericial convergente com as normas técnicas da ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7886/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Agosto de 2002
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA OU CONSUMO. O Eg. Regional tem conclusão fulcrada em laudo pericial convergente com as normas técnicas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. Matéria fático-probatória. Inteligência do Enunciado nº 126/TST. Recurso de Revista não conhecido.
... tem conclusão fulcrada em laudo pericial convergente com as normas técnicas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. Matéria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00016198120154058109), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0001619-81.2015.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANE MARY NOGUEIRA SARMENTO ADVOGADO: Nathalia Sarmento Cavalcante APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA:...
... do Perito que se contradiz em vários momentos e desrespeita as normas técnicas do TCU, da ABNT e até em relação a ele mesmo quando muda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00016162920154058109), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0001616-29.2015.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: ELEN BRAGA SANCHO APELADO: FRANCISCO MOREIRA FILHO REPRESENTANTE: Celene Fialho Carneiro REPRESENTANTE: Alaide Barbosa Fialho APELADO: ALAIDE BARBOSA FIALHO ADVOGADO: Antonio De Paula Dos Santos Junior ADVOGADO: Marcio Bernardino Cavalcante APELADO: CELENE FIALHO...
... , observa-se que o laudo oficial foi construído com base nas normas da ABNT 14.653-3, utilizando método comparativo de dados de mercado do ... - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE AVISO DE LICITAÇÃO PROC. LICITATÓRIO Nº 0015.2022.CPL.PE.0006.JUCEPE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 06/2022 OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de execução de Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio, respeitando as diretrizes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e Corpo de Bombeiros Militar...
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Processo nº 0017389-75.2015.8.19.0031 de Décima Nona Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... OBSERVÂNCIA DAS LEIS DE REGÊNCIA E NORMAS DA ... IMPLEMENTAÇÃO ... as obras de acessibilidade, na forma das normas da ABNT" NBR ... Além do mais, o inquérito civil que dá sustentação\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0024.12.305476-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADO - VALOR DE MERCADO DO BEM À ÉPOCA DA DESAPROPRIAÇÃO - METODOLOGIA APLICADA - FATOR DE COMERCIALIZAÇÃO - INCIDÊNCIA - OBEDIÊNCIA ÀS NORMAS DA ABNT - SENTENÇA MANTIDA.- A justa indenização, respaldada pelo art. 5°, inciso XXIV, da CR/88, é aquela que toma por base não apenas o valor de mercado, mas,
... apurar um valor condizente com a real situao do imvel, baseado nas normas utilizadas pela ABNT. Quanto utilizao pelo ilustre perito do fator ... -
Acórdão Nº 0301735-82.2018.8.24.0078 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTROVÉRSIA ACERCA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. ALEGADO EQUÍVOCO NA ELABORAÇÃO DO LAUDO. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE APURAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DOS IMÓVEIS. TESES INSUBSISTENTES. QUANTUM FIXADO COM BASE NA PERÍCIA TÉCNICA.
... oexpert: A metodologia empregada na presente avaliao tem amparo na ABNT NBR 14.653 e suas partes. A NBR cita os seguintes mtodos para identificao ... METODOLOGIA EMPREGADA DE ACORDO COM AS NORMAS DA ABNT. INCONFORMISMOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENA MANTIDA ... -
Acórdão nº 1.0188.12.007384-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
REMESSA NECESSÁRIA - DUAS APELAÇÕES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO EM CALÇADA - INOBSERVÂNCIA DE NORMAS DA ABNT E DA LEI FEDERAL nº 10.098/00 - LIMITAÇÃO À ACESSIBILIDADE E LOCOMOÇÃO DE TRANSEUNTES - NECESSIDADE DE REMOÇÃO - AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.-...
... Defende que o item 6.10.4, disposto nas normas tcnicas de acessibilidade da ABNT, deve ser interpretado restritivamente, ... -
Acórdão nº 1.0188.12.007384-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
REMESSA NECESSÁRIA - DUAS APELAÇÕES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO EM CALÇADA - INOBSERVÂNCIA DE NORMAS DA ABNT E DA LEI FEDERAL nº 10.098/00 - LIMITAÇÃO À ACESSIBILIDADE E LOCOMOÇÃO DE TRANSEUNTES - NECESSIDADE DE REMOÇÃO - AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.-...
... Defende que o item 6.10.4, disposto nas normas tcnicas de acessibilidade da ABNT, deve ser interpretado restritivamente, ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... georreferenciados serão realizados conforme as normas técnicas para serviços topográficos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, o disposto no Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, as normas técnicas da Diretoria do Serviço Geográfico do Exército Brasileiro e serão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004380620154058402), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800438-06.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELADO: JOEL PAULINO DANTAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Nobrega Camara Lima (FHA) . . EMENTA...
... Aponta o INCRA que a análise do perito não observa normas da ABNT, valendo-se de técnica imprópria. Entretanto, anui que o valor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00103982320134058100), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0010398-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: ANTONIA EDNA NOGUEIRA DA COSTA ADVOGADO: Handerson Alencar De Mesquita RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
... , sendo referendado, inclusive, pela Associação Brasileira das Normas Técnicas - ABNT (NBR 14.653-1) e pelo Instituto Brasileiro de Avaliação ... -
Acórdão Nº 0001616-59.2011.8.24.0073 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NULIDADE DA PERÍCIA. INSUBSISTÊNCIA. PROFISSIONAL DEVIDAMENTE HABILITADO. METODOLOGIA EMPREGADA DE ACORDO COM AS NORMAS DA ABNT. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONTEÚDO ECONÔMICO PRATICAMENTE ESVAZIADO. VALOR OFERECIDO ADMINISTRATIVAMENTE QUE É CAPAZ...
... contendo registro fotogrfico.A metodologia empregada seguiu as normas da ABNT, nos moldes das determinaes contidas no Ato 033/2004 do CRECI/SC, ...