Normas internacionais de direito aéreo
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... GRATUIDADE DO DIREITO ... DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE ... competência da União de legislar sobre normas gerais em matéria de ... licitações e ... instituições internacionais" como a União Internacional de ... Telecomunicaç\xC3" ... solo, subsolo e espaço aéreo, para a instalação de equipamentos que ...
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Acordao N° 1660807 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Extravio temporário de bagagem na chegada ao destino. Aquisição de vestuário e itens de higiene. Notas fiscais escritas em língua estrangeira. Desnecessidade de tradução. Documentos de simples compreensão. Dano moral. Manutenção da quantia fixada. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso
... CONSUMIDOR. TRANSPORTE ... AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NA ... 178 da Constituição da República, as normas e os tratados ... internacionais limitadores da ... dias, a jurisprudência tem reconhecido o direito ao dano material, relativo aos gastos ... com ... -
Acordao N° 1629273 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2022
Recurso inominado. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Exigências do país de destino para a realização da viagem. Defeito na prestação do serviço. Ausência de demonstração. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória por danos materiais e morais. Recurso do autor...
... Acórdão Nº ... RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL ... ORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXIGÊNCIAS DO PAÍS DE DESTINO ... Transporte internacional de passageiros. Normas de regência. Nos termos ... do art. 178 da ... ública, “as normas e os tratados internacionais limitadores da ... responsabilidade das ... -
Processo nº 0004989-22.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 19 de Abril de 2017
... aéreo". Seguro viagem. Extravio definitivo \xC2" ... transporte aéreo de passageiros. Normas do CDC que se ... enções internacionais" sobre transporte ... aéreo e às \xC2" ... princípios gerais de direito, na equidade e na experiência ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0044316-42.2018.8.19.0203 (Cível), 23-07-2020
VOTO A súmula de fl.383 reconheceu a prescrição apenas no que se refere à pretensão ao recebimento de indenização por dano material, mantendo-se a condenação por dano moral. Contra a referida súmula desta Quarta Turma, foi interposto Recurso Extraordinário para o Egrégio Supremo Tribunal Federal, alegando violação aos artigos 5º, parágrafo 2º e 178, caput da Constituição de 1988, por...
... na prestação de serviço de transporte aéreo internacional, ... considerando o prazo de 2 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... armadas, segurança e controle do tráfego aéreo; ... IV - Agricultura: ações de apoio à ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... se farão com a observância estrita das normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das ... público ou privado, nacionais ou internacionais, ressalvadas as situações autorizadas por ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3" ... íticos, o Soberano não se vinculava às normas anteriores à sua tomada de poder, tampouco às ... tratados multilaterais e os pactos internacionais celebrados em 1966: o Pacto dos Direitos Civis e ... seu próprio ambiente natural, terrestre, aéreo ou aquático, e tem direito a reproduzir-se, 2) ...
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Introdução. Noções gerais
... pela televisão ao momento do ataque aéreo na guerra entre dois países, com explicações ... pelos Estados, pelos organismos internacionais e, sobretudo, pelos homens, como seres ... normas de Direito Positivo, hierarquizadas, de estrutura ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que ... normas aplicadas às empresas em geral ... § 19. As ... ÁEREO ...
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Direito Desportivo Internacional
... ção de povos e comunidades internacionais, ... O transcendendo barreiras não só ... Autoprimazia normativa: as normas emanadas pelas entidades desportivas criam uma ... humanos, ecologia, comunicação, espaço aéreo, por exemplo, são matérias que refogem a uma ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035050-50.2021.8.19.0001 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0035050-50.2021.8.19.0001 Recorrente (réu): SOCIETE AIR FRANCE Recorrido (autor): INEZ HONÓRIO LIPPOLIS Origem: 6º Juizado Especial Cível - Lagoa - Comarca da Capital RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... Assunto : Extravio de bagagem / Transporte Aéreo / Contratos de Consumo / DIREITO DO ... : INEZ ... III - Incidencia das normas da Convenção de Montreal nos termos do RE ... -
Decreto nº 10.950 de 27/01/2022. Dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.
... utilizados por pessoa jurídica de direito público ou privado, dentro ou fora da área do ... órgãos e suas entidades mantenham suas normas internas atualizadas em consonância com as ... de aeronaves estrangeiras no espaço aéreo brasileiro, para apoiar as ações de resposta, ... nas hipóteses de demandas internacionais que decorram de incidentes de poluição por ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0149985-40.2020.8.19.0001 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0149985-40.2020.8.19.0001 Recorrente: VANESSA CARVALHO LOPES ARTMANN e LUISA LOPES ARTMANN Recorridos: LATAM LINHAS AEREAS S/A. Origem: 23º Juizado Especial Cível - Foro Central - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão Nº 0154251-67.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 01-12-2021
... TRANSPORTE ... CANCELAMENTO ... INTERNACIONAIS ... LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA ... Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores ... ... É sabido que as complicações de tráfego aéreo não caracterizam, por si ... só, a existência ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0168265-25.2021.8.19.0001 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0168265-25.2021.8.19.0001 Recorrente (réu): SOCIETE AIR FRANCE Recorrido (autor): MILA CHASELIOV PEREIRA DOS SANTOS Origem: 6º Juizado Especial Cível - Lagoa - Comarca da Capital RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer dorecurso...
... III - Incidencia das normas da Convenção de Montreal nos termos do RE ... -
Processo nº 0027408-57.2016.8.19.0209 de Décima Quarta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO". ... ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. C\xC3" ... normas ... a atraso de voo, o Direito Pátrio ... dos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... Facultativo e das leis e de outras normas" que garantam seu bem-estar pessoal, social e econ\xC3" ... coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, em todas as jurisdições, consideram-se como ... de empréstimo e de financiamento internacionais por entes públicos ou privados ... Art. 55. A ...
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Acórdão nº 0501318-39.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... de mérito, a precrição do direito de ação, sob o fundamento de que deve ser ... por ter "primazia no trato do transposte aéreo internacional.". E sendo assim, argumenta: ... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NORMAS DAS CONVENÇÕES ... INTERNACIONAIS DEVEM ...
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Acórdão nº 1.0000.19.016838-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TRANSPORTE ÁEREO INTERNACIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO APLICAÇÃO - PREVALÊNCIA DE NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.- No RE 636.331, julgado sob o regime de...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... e competitivos, segundo padrões internacionais. Há mão-de-obra capacitada. O setor privado é ... Direito fundamental do cidadão, os serviços de saúde ... evitar a imposição de estruturas, normas e procedimentos unificados para órgãos e ... O subsetor aéreo enfrenta o atraso relativo de parte de sua ...
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Acordao N° 1286951 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Apelação cível. Direito do consumidor. Direito civil. Direito processual civil. Convenção de montreal. Ação indenizatória. Atraso de voo internacional. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Mérito. Cancelamento de voo. Responsabilidade de terceiro. Companhia aérea. Responsabilidade pelo trecho. Cadeia de fornecedores. Solidariedade. Ônus da prova. Responsabilidade em indenizar. Dano...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO ... na prestação de serviço de transporte aéreo, sendo apenas ... o último trecho operado por ... 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores ... da ... -
Acórdãos nº 1019508-42.2018.8.26.0564 de 37ª Câmara de Direito Privado, 29 de Enero de 2019
... Transporte aéreo internacional. Ação de reparação ... Aplicação das normas previstas nas Convenções ... ório previsto nos tratados internacionais Convenção de Varsóvia e Montreal ...
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O Estatuto Aéreo
... 5 ... Direito internacional privado.indd 281 ... Direito ... vinculado às relações internacionais, a ponto de, com a eclosão da Segunda Grande ... do contexto de profunda influência de normas de direito internacional público que surge o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0114844-23.2021.8.19.0001 (Cível), 09-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0114844-23.2021.8.19.0001 Recorrente: DELTA AIR LINES INC. Recorrido: CLÁUDIA NERY DO NASCIMENTO Origem: 6º Juizado Especial Cível - Lagoa - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados que compõem a 2ª turma recursal deliberaram por conhecer o recurso e a ele negar...
... ção tabelada pelas convenções internacionais e que fixada em 1.000 Direitos Especiais de ... -
Acórdão Nº 0302202-43.2019.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
... SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA ... NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERDA DE ... aéreo internacional, aplicam-se as normas e os tratados ... internacionais, especialmente ... Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2017) ... INDENIZATÓRIO QUE, ...