nota promissória vinculada a contrato

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. "CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BENS MÓVEIS". SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESTEIO NO ARTIGO 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXIBIÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO. DESNECESSIDADE. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ANULAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA À CONTRATO DE MÚTUO QUE PREVÊ OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. PERDA DA AUTONOMIA, MAS NÃO DA EXECUTORIEDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS NO CONTRATO. APELO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000072-03.1995.8.05.0113, Relator(a): Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO QUE SE REVESTE DOS REQUISITOS LEGAIS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- As razões recursais merecem ser conhecidas, pois não revelam inovação recursal, razão pela qual não há ofensa aos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO QUE SE REVESTE DOS REQUISITOS LEGAIS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- As razões recursais merecem ser conhecidas, pois não revelam inovação recursal, razão pela qual não há ofensa aos

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E NOTA PROMISSORIA VINCULADA. CONTRATO QUE NÃO CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PORQUE NÃO FOI ASSINADO POR 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. TEMA QUE NÃO É NOVO PORQUE FOI ARGUIDO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA SE A DÍVIDA REPRESENTADA PELO CONTRATO NÃO É ILÍQUIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. AVAL EM CONTRATO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. ARGUIÇÃO DA NULIDADE DO AVAL PELO PRÓPRIO AVALISTA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS CONTRATOS EM VIRTUDE DA NOVAÇÃO. JUROS ABUSIVOS NÃO COMPROVADOS. AÇÃO DE

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. CARÁTER DE SUBSIDIARIEDADE. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI. REQUISITOS PARA A EXECUTIVIDADE NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL CONFIRMADA - Embora a

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EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSUMIDOR QUE RESIDE EM SÃO JOSÉ.APONTADA CONTRADIÇÃO. TEOR DA PEÇA DOS EMBARGOS QUE PRETENDE COTEJAR NOVAMENTE A PROVA. CONTRADIÇÃO INOCORRENTE. OMISSÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REQUISITOS FORMAIS - NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - AUTONOMIA - AUSÊNCIA. A exceção de pré-executividade constitui forma excepcional de extinção do processo de execução, estando seu objeto adstrito às questões formais do título executivo. Na condição de título acessório, emitido em garantia do negócio...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REQUISITOS FORMAIS - NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - AUTONOMIA - AUSÊNCIA. A exceção de pré-executividade constitui forma excepcional de extinção do processo de execução, estando seu objeto adstrito às questões formais do título executivo. Na condição de título acessório, emitido em garantia do negócio...

Apelação Cível. Execução DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DE CONTA CORRENTE E NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO. AUSÊNCIA LIQUIDEZ. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS SÚMULAS 233 E 258 DO STJ. Pleito de CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA APÓS CITAÇÃO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE 1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com outros encargos decorrentes da mora, devendo seguir os parâmetros estabelecidos nos REsp 1.058.114

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TÍTULO EXECUTIVO - ART. 585, I, DO CPC - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa 1. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. NOTA PROMISSÓRIA. NULIDADE DOS TÍTULOS. INOCORRÊNCIA. 1.1. A ausência de assinatura de uma testemunha no Instrumento Particular de Confissão de Dívida não o nulifica, quando as disposições dele constantes são hígidas e incidem em título a ele vinculado (no

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA. TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 585, II, E 586 DO CPC. Mesmo subscrito pelo eventual devedor e assinado por duas testemunhas, o contrato de abertura de crédito em conta corrente não é título executivo extrajudicial, ainda que a execução seja instruída com extrato e que

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC/1973. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. IMPRESTABILIDADE DOS TÍTULOS . INEXISTÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE. NOTA PROMISSORA VINCULADA.PRECEDENTES. EXECUÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO PROVIDO. 1. A sentença recorrida foi proferida e o apelo interposto antes da vigência do CPC/2015, motivo pelo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXPROPRIATÓRIA EXTINTA. RECURSO DO EMBARGADO. SUSCITADA A EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. TESE INSUBSISTENTE. NOTA PROMISSÓRIA SUPOSTAMENTE VINCULADA E EMITIDA EM GARANTIA DE CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. RISCO DA OPERAÇÃO. CÁRTULA DESTITUÍDA DE AUTONOMIA SUFICIENTE A AUTORIZAR O MANEJO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃOMONITÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRETENSÃO INICIAL. RECURSO DO DEVEDOR. CARÊNCIA DE AÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO E EXTRATOS BANCÁRIOS. INDEFERIMENTO. SÚMULA 247 DO STJ. CUMPRIDOS OS REQUISITOS PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO. REJEIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA QUE SE ENCONTRA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. PENHORA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. ENTENDIMENTO...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA À CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. COMPETÊNCIA INTERNA. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 73, INCISOS I E II, DO...

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO. SENTENÇA UNA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CONTROVÉRSIA RESTRITA À VERIFICAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA ASSINATURA DO TÍTULO. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. DISCUSSÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO. SENTENÇA UNA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CONTROVÉRSIA RESTRITA À VERIFICAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA ASSINATURA DO TÍTULO. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. DISCUSSÃO QUE...

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EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO. EXTINÇÃO POR FALTA DE ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA.APONTADA CONTRADIÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. EXTINÇÃO FUNDAMENTADA. TEOR DA PEÇA DOS EMBARGOS QUE PRETENDE COTEJAR NOVAMENTE A PROVA. CONTRADIÇÃO INOCORRENTE. OMISSÃO INOCORRENTE....

PROCESSO Nº: 0808233-82.2018.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIRC MEDICAMENTOS LTDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Rhafael Costa De Borba RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. DISCUSSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. CONTRATO SEM A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. VALIDADE CONTRATUAL. PRECEDENTES DO STJ. CONTRATO QUE NÃO CONSTITUI EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA 233, STJ. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO.