notificação preferencia venda
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... (dez) dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à ... § 1º É proibida a venda de cadastro de endereços eletrônicos ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... estipulado, independentemente de notificação ou aviso, (VETADO) ... Parágrafo único - ... Art. 24 - No caso de venda, promessa de venda, ou cessão de direitos, o ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ão autoriza, independentemente de notificação prévia, a ocupação das instalações e a ... III - produto da venda de publicações, material técnico, dados e ...
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... , Orçamento e Gestão fará notificação pessoal dos interessados certos alcançados pelo ... ínio pleno da União, a SPU promoverá a venda do domínio útil dos terrenos sem posse, ou ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro ... ção tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... internacional, de modo a impedir a venda de produtos sem o atendimento ao disposto na ... o prazo de trinta dias, contados da notificação prevista no § 1º do art. 761, para: ... I ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente ... do auto de infração ou da notificação de lançamento ... #Incluído pela Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre Criterios Especiais para Alienação de Imoveis de Propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e da Outras Providencias.
... Art. 4º A venda" dos imóveis de que trata o artigo anterior poder\xC3" ... de dezembro do ano seguinte ao da notificação ... § 2º O acordo de parcelamento celebrado ...
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... venda dos veículos em condições de livre ... c) 60 (sessenta) dias da data da notificação a que se refere o artigo 56 do Decreto-Iei ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... A deportação será precedida de notificação pessoal ao deportando, da qual constem, ... Assistência da autoridade consular em venda ou leilão de mercadoria com avaria ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... da terra economicamente útil, de preferencia nas regiões onde habita, ou, quando as ... A adesão efetivar-se-á com a só notificação oficial às partes contratantes, ... b) doação; ... c) compra e venda; ... d) arrecadação dos bens vagos; ... e) ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... ão, o registro de cada contrato de compra e venda ou de promessa de venda, acompanhado do ... dias, contado da data da entrega da notificação" na sede do incorporador ou no seu endereço eletr\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... e Documentos, ou ainda por meio de notificação" judicial, indicando-se, na carta ou na notificaç\xC3" ... ao financiamento da construção ou da venda de unidades mobiliárias Poderão ser garantidos ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... á considerado prova suficiente da notificação; ... V – pessoalmente, quando entregue ao ... destinados à alimentação animal, para venda com deságio aos beneficiários da Lei nº ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... seja essencial para que o protesto, notificação ou interpelação atinja seus fins; ... II- ... Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... pela coligada ou controlada, por conta de venda futura, cuja liquidação, pela remessa do bem ou ... § 3º A partir da data da notificação do ato de arrolamento, mediante entrega de cópia ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas ... prazo de noventa dias contados da notificação da suspensão (Lei nº 11.484, de 2007, art. 9º, ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Os estabelecimentos só podem expor à venda e distribuir produtos que: ... I - não ... de doenças infectocontagiosas de notificação" imediata determinada pelo serviço oficial de sa\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... ção, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços ... sua validade, independentemente de notificação ou interpelação, se o produto não for ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... ção, de comodato, de arrendamento ou de venda, mediante financiamento ou não, em contrato ... notificação a que se refere o caput deste artigo, caberá ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... VI - os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua ... no caput deste artigo, bem como a notificação ou a intimação da investigada ... § 2° ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... gozam de direito de preferência em caso de venda judicial ou leilão de bens culturais, nos termos ... requisitos mínimos para notificação" ... § 2º Recebida a notificação referida no \xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 52086078820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 17-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS DE MEAÇÃO E LEGADO PELO DIREITO DE PREFERÊNCIA. - DECADÊNCIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AO ARRENDATÁRIO RURAL É ASSEGURADA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA INTENÇÃO DE VENDA DO BEM PARA EXERCER O DIREITO DE PREFERÊNCIA. AUSENTE A NOTIFICAÇÃO PODE HAVER PARA SI O IMÓVEL SE O REQUERER NO PRAZO
... ário rural é assegurada prévia notificação da intenção de venda do bem para exercer o ... -
Acórdão nº 1.0395.12.002169-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - CONDOMÍNIO - VENDA DE FRAÇÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - NOTIFICAÇÃO REALIZADA - CIÊNCIA DOS CONDÔMINOS ACERCA DA VENDA DA FRAÇÃO DO IMÓVEL.- Cabe ao autor trazer aos autos provas constitutivas do seu direito e, ao réu, provas impeditivas, modificativas ou extintivas do direito do autor.- Uma vez demonstrado nos autos que a notificação...