notificação preferencia venda
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Decisão Monocrática nº 52086078820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 17-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS DE MEAÇÃO E LEGADO PELO DIREITO DE PREFERÊNCIA. - DECADÊNCIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AO ARRENDATÁRIO RURAL É ASSEGURADA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA INTENÇÃO DE VENDA DO BEM PARA EXERCER O DIREITO DE PREFERÊNCIA. AUSENTE A NOTIFICAÇÃO PODE HAVER PARA SI O IMÓVEL SE O REQUERER NO PRAZO
... ário rural é assegurada prévia notificação da intenção de venda do bem para exercer o ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Em vigor
Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
... participar das modalidades auxiliares de venda que o concedente promover ou adotar, tais como ...
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Acórdão nº 1.0395.12.002169-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - CONDOMÍNIO - VENDA DE FRAÇÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - NOTIFICAÇÃO REALIZADA - CIÊNCIA DOS CONDÔMINOS ACERCA DA VENDA DA FRAÇÃO DO IMÓVEL.- Cabe ao autor trazer aos autos provas constitutivas do seu direito e, ao réu, provas impeditivas, modificativas ou extintivas do direito do autor.- Uma vez demonstrado nos autos que a notificação...
... que os demais condminos tinham cincia da venda da frao do bem. Ainda que os apelantes ... -
Acórdão nº 1.0395.12.002169-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - CONDOMÍNIO - VENDA DE FRAÇÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - NOTIFICAÇÃO REALIZADA - CIÊNCIA DOS CONDÔMINOS ACERCA DA VENDA DA FRAÇÃO DO IMÓVEL.- Cabe ao autor trazer aos autos provas constitutivas do seu direito e, ao réu, provas impeditivas, modificativas ou extintivas do direito do autor.- Uma vez demonstrado nos autos que a notificação...
... que os demais condminos tinham cincia da venda da frao do bem. Ainda que os apelantes ... -
Acórdão nº 2015/0284951-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÁRIO NÃO NOTIFICADO DA VENDA ... Lei nº 4.504/64, a falta de notificação" ... do arrendatário rural não foi\xC2" ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... d) investidura; ... e) venda a outro órgão ou entidade da Administração ... ática da concessão, dispensada notificação, em caso de declaração de utilidade pública, ...
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Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... de decorridos noventa dias da notificação" judicial feita ao locatário, cientes os sublocat\xC3" ... Art. 16. No caso de venda, de promessa de venda e de promessa de cessão, ...
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Acórdão nº 1.0012.13.000956-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMÓVEL DE CONDOMÍNIO RURAL - INEXIGIBILIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO CO-PROPRIETÁRIO PARA EXERCER O DIREITO DE PREFERÊNCIA DE PREFERENCIA DE COMPRA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 504 DO CÓDIGO CIVIL - IMÓVEL DIVISÍVEL EM VIAS DE FATO E INDEPENDENTE DOS DEMAIS IMÓVEIS. PRECEDENTES DO STJ. - Tratando-se de imóvel já dividido e independente dos demais imóveis que compõem um imóvel...
... mais, que, em nenhuma hiptese, pode haver a venda de frao ideal de imvel a pessoa estranha ao ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950. Altera a Lei do Inquilinato.
... para uso próprio desde que a promessa de venda seja irrevogável e se ache inscrita no Registro ... depois de decorrido noventa dias da notificação judicial feita ao locatário cientes os ...
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Acórdão nº 0501210-74.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... da Ação de Autorização Judicial para Venda de Imóvel promovida por ... Adelina Suzart ... COPROPRIEDADE ... NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PARA VENDA ... DO IMÓVEL COMUM. DIREITO DE ...
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Acórdão nº 1.0216.12.008721-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CONDOMÍNIO - HERDEIRAS - DIREITO DE PREFERÊNCIA - NOTIFICAÇÃO ORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - QUADRO CLÍNICO DE DEPRESSÃO - ERRO SUBSTANCIAL SOBRE O NEGÓCIO JURÍDICO - FALTA DE VEROSSIMILHANÇA E COMPROVAÇÃO.- "O condômino que desejar alhear a fração ideal de bem em estado de...
... pretendia o desfazimento da compra e venda de parte ideal de um lote situado em Diamantina, ... -
Acórdão nº 2008/0244222-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Civil. Direito Agrário. Recurso especial. Arrendamento rural. Direito de preferência para aquisição do imóvel. Notificação que não guardou estrita similitude com a proposta de compra formulada por terceiros, no tocante ao prazo de pagamento. Reconhecimento de ilegalidade. Ineficácia da venda aos arrendatários, com reabertura de prazo para que estes manifestem seu interesse em adquirir a área...
... Ineficácia da venda aos arrendatários, com reabertura de prazo ... -
Acórdão nº 1.0021.16.000044-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA E CANCELAMENTO DE REGISTRO - IMÓVEL RURAL EM CONDOMÍNIO - BEM JÁ DIVIDIDO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE.1. Tratando-se de imóvel rural em condomínio, mas perfeitamente divisível, conforme registrado no Cartório de Registro de Imóveis, a venda de parcela dessa divisão dispensa a notificação decorrente do direito de...
... BELIZRIO para lavrar escritura de compra e venda do referido imvel, sem que fosse respeitado seu ... EXERCER O DIREITO DE PREFERNCIA DE PREFERENCIA DE COMPRA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 504 DO ... -
Acórdão nº 1.0021.16.000044-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA E CANCELAMENTO DE REGISTRO - IMÓVEL RURAL EM CONDOMÍNIO - BEM JÁ DIVIDIDO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE.1. Tratando-se de imóvel rural em condomínio, mas perfeitamente divisível, conforme registrado no Cartório de Registro de Imóveis, a venda de parcela dessa divisão dispensa a notificação decorrente do direito de...
... BELIZRIO para lavrar escritura de compra e venda do referido imvel, sem que fosse respeitado seu ... EXERCER O DIREITO DE PREFERNCIA DE PREFERENCIA DE COMPRA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 504 DO ... -
Acórdão nº 0066282-66.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... pela recorrente em resposta à notificação de preferência, para se constatar que a ... Esso ... CONTRATO DE LOCAÇÃO. PROPOSTA DE ... VENDA DO BEM. NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA ...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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Acórdão Nº 0632203-60.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 18-08-2021
... VENDA A TERCEIRO ... OMISSÃO AO DIREITO DE ... IMPOSSIBILIDADE ... NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. AQUISIÇÃO PELOS HERDEIROS ...
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Processo nº 0073795-75.2016.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
... VENDA EM RAZÃO DO ... NOTIFICAÇÃO DO LOCATARIO SOBRE A VENDA DO ...
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Decisão Monocrática N° 07141945720218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RESCISÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO....
... NOTIFICAO. DIREITO DE PREFERNCIA. COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. LOCATRIO. DESPEJO ... -
Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... poderão utilizar procedimento de notificação prévia visando à autorregularização, na forma ... "Art. 61-C. Caso os sócios decidam pela venda da empresa, o investidor-anjo terá direito de ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 7º Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis rurais ... de concessão, independentemente de notificação ou interpelação, com a consequente reversão da ...
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Acórdão nº 0066282-66.2004.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Julio de 2018
... CONTRATO DE LOCAÇÃO ... PROPOSTA DE VENDA DO BEM. NOTIFICAÇÃO DO ... LOCATÁRIO PARA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... (dez) dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à ... § 1o É proibida a venda de cadastro de endereços eletrônicos ... § ...
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Acórdão nº 1.0684.09.007709-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2013
... AÇÃO DE PREEMPÇÃO. VENDA DE IMÓVEL RURAL SEM NOTIFICAÇÃO AO ...