notitia criminis definição
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Legislação Penal Especial
... Federal, entende que não houve abolitio criminis com o advento da Lei n. 11.343/06, mas mera ... O Delegado Cláudio recebe a notitia criminis dessa conduta de João e instaura o ... acordo com a doutrina, os sistemas de definição ...
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Acórdão Nº 172074 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... Territórios, em virtude de notitia criminis encaminhada à ... Corregedoria do ... definição jurídica adequada para os fatos apurados. O ...
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Direito Processual Penal
... por qualquer pessoa do povo ( delatio criminis – art. 5º, § 3º, do CPP); e requerimento do ... Notitia criminis é o meio pelo qual a vítima de delito ... não obstante, tendo em conta que a definição do Juízo competente em tais hipóteses se dá em ...
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Decisão monocrática Nº 9057 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2020
... Penal e Processo Penal. ‘Notitia Criminis’ em Face de Detentor de Prerrogativa ... mostra-se irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, que se ...
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Capítulo 5 - Cifra negra, violência, impunidade e prognóstico criminológico
... ções criminosas não apresentou uma definição sobre crime organizado. Entretanto, tais ... 5.5.2 Filtro da notitia criminis ... Neste filtro nos deparamos com a ...
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A ampliação da competência da justiça militar: uma análise à luz da garantia do juiz natural
... legislador, a partir de regras de definição de competência, evitando, assim, a definição ... processo penal, significa o momento da notitia criminis 19 ... Os posicionamentos ...
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Decisão monocrática Nº 1432091 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-07-2023
... da vítima", mas que não constam da notitia criminis. Darlan Barroso, advogado e professor ... Tal definição em sede de QO em AP implicaria transcender o caso ...
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Decisão da Presidência nº 134640 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2016
... DOCUMENTOS FORNECIDOS EM NOTITIA CRIMINIS SUPOSTAMENTE ACOBERTADOS PELOS SIGILOS ... direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o ...
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Decisões Monocráticas nº 129646 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2018
... CRIMINIS ANÔNIMA ... INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ... que implica a exclusão do anonimato na notitia criminis, uma vez que é corolário dos ... dos Estados Unidos da América, na definição dos limites da atividade probatória desenvolvida ...
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Decisão da Presidência nº 129646 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2018
... CRIMINIS ANÔNIMA ... INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ... que implica a exclusão do anonimato na notitia criminis, uma vez que é corolário dos ... dos Estados Unidos da América, na definição dos limites da atividade probatória desenvolvida ...
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Decisão da Presidência nº 4376 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2017
... Federal haver sido provocado por suas notitia criminis a respeito do mesmo fato, deixou ... definição dos valores das tarifas de ônibus urbano em ...
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Decisão monocrática Nº 207982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... , com todas as suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou ... DO PODER PÚBLICO AO QUE SE CONTÉM NA “NOTITIA CRIMINIS” – OFERECIMENTO DE DENÚNCIA, QUE ...
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Acórdão Nº 233969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADAS. INICIAL ACUSATÓRIA COM DESCRIÇÃO ADEQUADA DOS FATOS DELITUOSOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... a requerimento de Bruno, a partir da notitia ... criminis por este apresentada” (fl. 14, ... circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou ... -
Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... ção preliminar e, notadamente, a definição do inquérito policial a partir de suas ... érito policial baseado exclusivamente em notitia" criminis inqualificada, delação anônima ou ap\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 172074 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... Federal e Territórios, em virtude de notitia criminis encaminhada à Corregedoria do MPDFT ... a instrução criminal e conferir definição jurídica adequada para os fatos apurados. O ...
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Decisão monocrática Nº 1371827 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2022
... antes mesmo do oferecimento da "notitia criminis" e confirmada tanto na delegacia como em ... ência do juízo da execução para a definição das modalidades das penas restritivas de direitos ...
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Decisão monocrática Nº 234916 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-11-2023
... definição, nos crimes permanentes, haveria um interregno ... fora motivado, basicamente, por notitia criminis inqualificada e pela confissão informal ...
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Decisão monocrática Nº 220096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2023
... Além disso, havia notitia criminis inqualificada da prática do comércio ... , espécie de prisão que encontra definição no Código de Processo Penal: ...
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Acordão da , 20-03-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÃRIA. NULIDADE DE COMPARTILHAMENTO DE DADOS SIGILOSOS ENTRE RECEITA FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. EIVA NÃO CONFIGURADA. TEMA N. 990 FIXADO EM RE NA SISTEMÃTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - Não é possÃvel taxar de...
... para Fins Penais, a qual deflagrou a Notitia Criminis 9.336/06, ... NÃO FORAM OBJETO DE ... administrativamente aceito na definição de créditos prioritários, fixado ... em R$ ... -
Orientação jurisprudencial
... operação comercial seja hábil, na definição do artigo 59, ... INIDONEIDADE FISCAL NO ... 129, I da Constituição. Notitia criminis condicionada ‘à decisão final, na ...
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Acordão da Terceira Seção, 24-03-2021
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ESTELIONATO. LEI N.13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). RETROATIVIDADE. INVIABILIDADE. ATOJURÍDICO PERFEITO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. WRIT INDEFERIDO.1. A retroatividade da norma que previu a ação penal públicacondicionada, como regra, no crime de estelionato, é desaconselhadapor, ao menos, duas ordens de motivos.2. A primeira é de caráter processual e
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Decisões Monocráticas nº 8039 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2019
... Criminal de Belo Horizonte, diante de notitia criminis, a ele distribuída, em face do Deputado ... ÇÕES EVENTUALMENTE PENDENTES DE DEFINIÇÃO, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA A SER APRECIADA PELO ...
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Decisão da Presidência nº 8039 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2019
... Criminal de Belo Horizonte, diante de notitia criminis, a ele distribuída, em face do Deputado ... ÇÕES EVENTUALMENTE PENDENTES DE DEFINIÇÃO, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA A SER APRECIADA PELO ...
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Decisão da Presidência nº 146621 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2017
... das folhas 24/41 também corrobora a notitia criminis, em especial o documentos da página 24, ... soltura da paciente, reservando a definição da matéria ao pronunciamento do colegiado ...
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Sobre a relativização do dever público de instauração de inquéritos
Sobre a relativização do dever público de instauração de inquéritos
... da Justiça criminal (seletiva por definição). Não por acaso diversas legislações ... a instauração de inquérito diante de notitia criminis imputada a autoridade com foro especial, ...