nulidade absoluta prescrição
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Acórdão nº 2013/0397238-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 211 DO CÓDIGO PENAL. RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO CARACTERIZAÇ&
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Acórdão nº 1.0000.21.222143-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - ANÁLISE POSTERGADA PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO - NECESSIDADE DE ANTES SE DECIDIR QUANTO À VALIDADE OU NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO INSUSCETÍVEL DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no...
... Igualmente, no vislumbro qualquer nulidade a ser declarada de ofcio, razo pela qual passo ao ... caminha no sentido de que a nulidade absoluta do negcio jurdico insuscetvel de prescrio e ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação ... aprovados, os Planos terão prioridade absoluta para atuação dos órgãos e serviços federais ... em geral, custas, prazos de prescrição, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.259107-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS COMPROVADOS. CONCESSÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. CAUSA DE NULIDADE. DECADÊNCIA. 1) A parte pobre no sentido legal da palavra que comprova não dispor de recursos suficientes para pagamento das custas e despesas processuais merece o recebimento do benefício da justiça gratuita. 2) A...
... n.04), proferida nos autos da ao de nulidade de negcio jurdico c/c pedido de tutela de urgncia ... da ao em que se discute a nulidade absoluta de um negcio jurdico simulado, que pode ser ... -
Acórdão Nº 0100092021 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeira Câmara Criminal, 2021
; ; EMENTA: ; ; PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. LESÃO CORPORAL (CP; artigo 129;§9º). AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA. 1. É nula a sentença prolatada sem que a defesa tenha apresentado alegações finais a teor, pois equipara-se a total ausência de defesa (Súmula 523-STF). Sentença nula. 2....
... DE ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA. NULIDADE" ABSOLUTA. PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO. OCORR\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.263406-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - NÃO PREENCHIMENTO - AÇÃO DE NULIDADE - PRAZO DECADENCIAL - NEGÓCIOS JURÍDICOS - ANULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se concede a tutela de urgência quando, a um exame sumário, não houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora. 2. Trata-se a questão de desconstituição de negócios...
... V O T O Cuida-se de "ao de nulidade de negcios jurdicos e subsidiariamente ... , I, que aos 16 anos cessa a incapacidade absoluta e comea a correr a prescrio. Nesse ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Mayo de 2000
... RLL/Mag/rc PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... Recurso não conhecido ... PRESCRIÇÃO ABSOLUTA DO DIREITO DE AÇÃO. Na esteira ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-40/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Mayo de 2000
... RLL/Mag/rc ... PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... Recurso não conhecido ... PRESCRIÇÃO ABSOLUTA DO DIREITO DE AÇÃO. Na esteira da ...
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Acórdão nº 2010/0015786-3 de T5 - QUINTA TURMA
... OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO ... todos os atos do processo, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa; assim, o ...
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Acórdão nº 2016/0163048-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REPETIÇÃO ... INDÉBITO. ... PRESCRIÇÃO. ... nulidade ... por absoluta" falta de interesse processual ... 5. Não\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-330/1993-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Junio de 1999
PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - A jurisprudência dominante nesta corte acerca da interrupção da prescrição no processo trabalhista, consubstanciada no Enunciado nº 268 do TST, consagrou o entendimento de que a demanda trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição. NULIDADE - JULGAMENTO ULTRA PETITA - Não se configura a alegada nulidade, em face de a sentença de origem ter afastado a...
... c/j AIRR-500.076/98 ... PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - A jurisprudência dominante ... NULIDADE - JULGAMENTO ULTRA PETITA - Não se configura a ... ça de origem ter afastado a prescrição absoluta quanto aos pleitos relativos à jornada cumprida ... -
Acórdão nº 2013/0041244-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECIDIDA. ... PRESCRIÇÃO. ... NECESSIDADE ... sobre a existência de nulidade" ... absoluta em razão da ausência\xC2" ...
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Acórdão Nº 0001277-83.2010.8.02.0094 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-02-2019
... PRESCRIÇÃO ... VIRTUAL. NULIDADE ABSOLUTA. SÚMULA Nº 438 ...
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Acórdão Nº 0007873-71.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 04-03-2020
... DA RÉ. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. NULIDADE ABSOLUTA. SÚMULA Nº 438 DO ...
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Acórdão Nº 0000140-14.2012.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 14-03-2017
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME ANTERIOR À INTIMAÇÃO DA QUERELADA PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA ACUSADA.
... NULIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA CAUSA DE EXTINÇÃO ... -
Acórdão nº 0000400-92.2003.8.11.0077 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 19-09-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRETENDIDA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR APÓS RENÚNCIA DO CAUSÍDICO CONSTITUÍDO – NOMEAÇÃO DIRETA DE DEFENSOR DATIVO – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA – PRECEDENTES STJ – DECLARAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA –...
... – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRETENDIDA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ... STJ – DECLARAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... -
Acórdão Nº 0001038-11.2019.8.24.0043 do Terceira Turma Recursal, 12-07-2023
... oportunidade".Logo, "está diante de nulidade absoluta, diga-se arguida em audiência pelo ... prescrição. O Ministério Público, no parecer apresentado ...
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Acórdão Nº 0502565-45.2012.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 28-07-2022
... proferida nos autos da ao declaratria de nulidade de ato jurdico c/c indenizao por danos materiais, ... que o caso dos autos trata de nulidade absoluta por ausncia de cumprimento dos requisitos legais ...
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Acórdão Nº 0300918-87.2017.8.24.0034 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
... , deve ser considerada a data da alegada nulidade - 31/12/1949 - como termo inicial para prescrio ... , ao se considerar a cessao da capacidade absoluta dos autores, aos 16 (dezesseis) anos - conforme ...
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Acórdão nº 2009/0109254-4 de T5 - QUINTA TURMA
... disso, a declaração de nulidade exige a ... da ocorrência ou não prescrição, apresentando-se, pois, ... voto da maioria absoluta dos membros efetivos. Precedentes ...
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Acórdão nº 2006/0230942-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ÃO ANULADO PELO STJ POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REPERCUSSÃO DA DECISÃO ANULADA NO JUÍZO TENTE. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA ... 1. O ... precluso o direito de alegar qualquer nulidade do arquivamento pela via processual própria, é ...
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Acórdão Nº 0000993-25.2013.8.02.0012 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 27-01-2021
... PRESCRIÇÃO ... VIRTUAL. NULIDADE ABSOLUTA. SÚMULA Nº 438 ...
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Acórdão Nº 0001561-62.2016.8.24.0064 do Segunda Câmara Criminal, 04-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA OBSCURIDADE E OMISSÃO NA ANÁLISE DA PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. AVENTADA NULIDADE ABSOLUTA. INSUBSISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA RECHAÇADA DE FORMA CLARA. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA...
... RECURSO DA DEFESA.ALEGADA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL NÃO TRANSCORRIDO ... órdão vergastado levantou hipótese de nulidade absoluta ante a ocorrência de falta de decisão ... -
Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... o réu apenas para argüir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita, a ... em mora o devedor e interrompe a prescrição ... § 1º A prescrição considerar-se-á ... II - incompetência absoluta; ... III - inépcia da petição inicial; ... IV ...
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Acórdão nº 8000443-19.2015.8.05.0050 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Abril de 2018
... 53, V, DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DE ... CITAÇÃO. CITAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL ... INDENIZATÓRIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... APLICABILIDADE DO § 1º, DO ... PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, NULIDADE DA CITAÇÃO E ... DA SENTENÇA ...