nulidade absoluta prescrição
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100372-53.2016.5.01.0030)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESCRIÇÃO. NULIDADE DO ATO DETRANSFERÊNCIADACBTUPARA A FLUMITRENS 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc -1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela...
... LEI Nº 13.467/2017 ... NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO URISDICIONAL - PRESCRIÇÃO. NULIDADE ... DO ATO ... caso seja declarada ilícita, a nulidade absoluta é à medida ... que se impõe ... " ... -
Acórdão Nº 0003948-30.2011.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 23-04-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DE ANTONIO GEOGE PESSOA DO NASCIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE FURTO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO SOBRE A ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. SÚMULA Nº 156, DO STF. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E ALEGAÇÃO DE
... RECONHECIMENTO DE ... PRESCRIÇÃO ... SUPERVENIENTE ... PRELIMINAR DE NULIDADE ... -se, ainda, a ocorrência nulidade absoluta do julgamento pelo ... Tribunal do Júri, em ... -
Acórdão Nº 0800993-52.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 18-12-2018
... LEGISLAÇÃO ESPECIAL. NULIDADE ABSOLUTA DA AÇÃO PENAL ... MÉRITO ... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EX ... OFFICIO. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA ...
- Acórdão nº 2014/0115581-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0024689-54.2013.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-11-2020
... FRAÇÃO DELIMITADA DE TERRENO MAIOR - NULIDADE ABSOLUTA - CASO CARACTERÍSTICO DE SUPERAÇÃO LA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL COMO UM ...
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Acórdão Nº 2014.401498-9 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 05-04-2016
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO ANTERIOR À INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO.
... NULIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA CAUSA DE EXTINÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0086.17.004032-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE LUISLÂNDIA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1 - Na ausência de Unidade Jurisdicional específica do Juizado Especial da Fazenda Pública na...
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Acórdão nº 1.0134.12.010052-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO EM ATUAL FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA NA FASE DE CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS - NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA - CURADOR ESPECIAL - DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS - PARTICIPAÇÃO DEVIDA ATÉ SE IMPLEMENTAR A CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO -
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Acórdão nº 1.0134.12.010052-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO EM ATUAL FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA NA FASE DE CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS - NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA - CURADOR ESPECIAL - DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS - PARTICIPAÇÃO DEVIDA ATÉ SE IMPLEMENTAR A CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO -
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Acórdão nº 1.0702.05.263035-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Agosto de 2010
PENAL - FALSA IDENTIDADE - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PENA IN CONCRETO - LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - RÉ MENOR DE VINTE E UM ANOS À DATA DOS FATOS - LAPSO PRESCRICIONAL REDUZIDO À METADE - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE - CRIME DE TRÁFICO - LEI 6368/76 - NULIDADE SENTENÇA - DENÚNCIA POR USO DE
... - FALSA IDENTIDADE - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PENA IN CONCRETO - LAPSO ... - CRIME DE TRÁFICO - LEI 6368/76 - NULIDADE" SENTENÇA - DENÚNCIA POR USO DE DROGAS - CONDENA\xC3" ... AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - NULIDADE ABSOLUTA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - ... -
Acórdão nº 2008/0279307-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, NOS AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL ... REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA ... 1. O ... E se essa declaração de nulidade foi alcançada por meio de recurso exclusivo da ...
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Acórdão Nº 0000668-98.2010.8.02.0030 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 02-05-2018
... PRESCRIÇÃO ... VIRTUAL. NULIDADE ABSOLUTA. SÚMULA Nº 438 ...
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Acórdãos nº 9000007-86.2005.8.26.0348 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... apelante em decorrência de prescrição da pretensão punitiva. v.u.", de ... Nulidade absoluta. Anulação dessa condenação ...
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Acórdão Nº 5042269-91.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-06-2023
... , a qual reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente na execução; b) é ... 1. Não se constitui em nulidade a falta de procuração nos embargos, quando ... no sentido de que "configura nulidade absoluta", por cerceamento do direito de defesa, a intimaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0014625-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CEDENTES DO STJ. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE ... ção em perspectiva ou antecipada, por absoluta falta de previsão legal ... 3.Não há ...
- Acórdão Nº 0001791-37.2013.8.24.0282 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-03-2022
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Decisão Monocrática Nº 0000046-55.2010.8.06.0079 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 21-05-2019
... INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCESSUAL. NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA ... DECLARADA. REFORMATIO N PEJUS INDIRETA. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE ... RECONHECIDA DE OFÍCIO ...
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Acórdão nº 2007/0180636-7 de T5 - QUINTA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ROUBO MAJORADO. CONSUMAÇÃO. EXTINÇÃO DA BILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PREJUDICADO. DOSIMETRIA ... deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa, o que, na hipótese, ...
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Acórdão nº 1.0045.11.003480-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA - PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - VINTENÁRIO - ART. 550, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 C\C ART. 2028, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - POSSE MANSA, PACÍFICA, E ININTERRUPTA, POR MAIS DE VINTE ANOS DEMONSTRADA - DOAÇÃO DO IMÓVEL, A ENTE MUNICÍPAL, POSTERIORMENTE AO IMPLEMENTO
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Acórdão nº 2010/0018925-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADES RETROATIVA E ... NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE DO ... deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa" (HC nº 70.862⁄SP, ...
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Acórdão nº HC 161202 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADES RETROATIVA E ... NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE DO ... deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa" (HC nº 70.862⁄SP, ...
- Acórdão Nº 0301236-41.2017.8.24.0076 do Primeira Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
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Acórdãos nº 0042377-87.2012.8.26.0576 de 1ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2018
... Descabimento Prescrição - Nulidade absoluta que, como ...
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Acórdão Nº 0006718-81.2011.8.06.0164 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM BASE NA PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISDENUNCIADOS E POR NÃO TER HAVIDO O ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINARES REJEITADAS.
... CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ... DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. SENTENÇA QUE ... EXTINGUIU O FEITO COM BASE NA ... PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ ... PRELIMINAR DE LIDADE ABSOLUTA DA ... DECISÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS ... -
Acórdão nº 1.0000.12.060106-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Mayo de 2013
REVISÃO CRIMINAL - DESACATO - DEFENSOR CONSTITUÍDO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA OS ATOS DO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE ABSOLUTA - DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA - RECONHECIMENTO. 01. Não tendo o advogado constituído sido intimado para a apresentação de alegações finais - ato processual relevante à defesa do ofendido
... DO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE ABSOLUTA - DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA ...