Nulidade de Cláusula Contratual
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Acórdão nº 2016/0085835-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA. CIRURGIA NECESSÁRIA PARA O TRATAMENTO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POR VIDEOLAPAROSCOPIA. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. ABUSIVIDADE COMPROVADA....
... COBERTURA. ... CONTRATUAL ... EXPRESSA. ... ABUSIVIDADE ... cláusula ... nulidade" por restringir direitos e obrigaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0357088-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITADORA DO VALOR DA REVISÃO JUDICIAL DO ALUGUEL MENSAL MÍNIMO. RENÚNCIA PARCIAL. VALIDADE. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. 1. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido...
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Acórdão nº 2014/0030741-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINAVA A FORMA DE DEVOLUÇÃO DO VRG. INCABÍVEL DE DEBATE NESTA CORTE. SUM. 5/STJ. INCIDÊNCIA.. 1. Não há falar em conhecimento do recurso especial que busca desconsituir decisão do Tribunal de origem que entendeu nula cláu
... NULIDADE DE CLÁUSULA ... contratual ... -
Acórdão nº 2007/0003767-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO E AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO ... RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. NULIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... encargos, o prazo de seu cumprimento a cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo ... contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução ...
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Acórdão nº 2013/0340165-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA POSTULAR A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO ENTRE O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E O MUNICÍPIO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. FUNDAMENTOS NÃO REBATIDOS NAS RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA...
... NULIDADE DE CLÁUSULA ... ícios, negócio jurídico contratual e ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CLÁUSULA DE ... nulidade" da cláusula, devendo, para tanto,\xC2" ... 4. Apesar da proteção contratual ...
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Acórdão nº 2010/0201414-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS SOMENTE APÓS A CONCLUSÃO DAS OBRAS - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83. I - Há enriquecimento ilícito da incorporadora na aplicação de cláusula que obriga o consumidor a esperar pelo término completo das obras para reaver seu dinheiro, pois aquela poderá...
... ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DAS ... -
Acórdão nº 2015/0193146-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME (PET SCAN). ABUSIVIDADE COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é abusiva a cláusula...
... cláusula ... na interpretação de cláusula contratual, mas sim declaração de sua ... -
Acórdão nº 2007/0039284-3 de T4 - QUARTA TURMA
... relação à outra, que justificasse a nulidade da cláusula contratual de eleição do foro ...
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Acórdão nº AgRg na Rcl 6006 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... érsia oriunda de suposta abusividade da cláusula contratual que determina o pagamento de 12 (doze) ... desrespeitado, a discussão ateve-se à nulidade da cláusula contratual que condiciona o ...
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Acórdão nº 2001/0116181-9 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA LIMITATIVA DO TEMPO DE INTERNAÇÃO EM UTI ... ão, provido, apenas para reconhecer a nulidade da cláusula contratual limitativa do tempo de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... c) no caso de rescisão contratual; ou ... #Redação dada pela Lei nº 7.855, ... , bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da ... , prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... Qualquer estipulação contratual que contrarie as normas estabelecidas neste ... de imóvel rural, sob pena de nulidade, não poderão celebrar os contratos agrários ... das partes, e a inobservância de cláusula asseguradora dos recursos naturais, prevista no ...
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Acórdão nº 2004/0113192-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE MÚTUO - REALINHAMENTO DE PREÇOS - NULIDADE DE CLÁUSULA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 94 E 133 DO ... de preços, nulidade de cláusula contratual, alteração de percentuais em níveis estranhos ...
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Acórdão nº 2011/0264669-8 de T4 - QUARTA TURMA
... ÓRCIO PASSIVO. AUSÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ... CLÁUSULA ... revisão de cláusula contratual" e revolvimento do contexto fático\xC2" ...
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Acórdão nº 2002/0123795-4 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE ...
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Acórdão nº 2007/0081675-0 de T4 - QUARTA TURMA
... 5. no que tange à alegada nulidade da cláusula contratual n. 5 do contrato, a ...
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Acórdão nº 2006/0254790-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CLÁUSULA. VINCULAÇÃO DE RECEITAS DO ICMS E DO FPM ... c/c revisional de obrigação contratual, o autor requer tão-somente a nulidade de ...
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Acórdão nº 2000/0141956-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 60424 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0288461-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITADORA DO TEMPO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. NULIDADE. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há se falar em violação ao...
... OCORRÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITADORA DO TEMPO ... TERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. NULIDADE. SÚMULA 83/STJ. ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... VI - a cláusula de correção pela variação cambial, quando ... § 4.Salvo disposição contratual em contrário, os nomes dos avalistas ou fiadores ... pertinentes, visando à declaração de nulidade de eventuais Título s de propriedade e ...
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Acórdão nº 2010/0076460-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPUGNAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE O PAGAMENTO DA TAXA DE ... de um loteamento: a declaração da nulidade de cláusula contratual que impõe o pagamento da ...
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Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COMCOBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OUOBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS EINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5E 7 DO STJ.1. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada comcobrança.2.