Nulidade de Cláusula Contratual
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... 1 Na hiptese de existir previso contratual de clusula de mediao, as partes devero comparecer ... , o acordo ou a transao, sob pena de nulidade, depender de prvia e expressa autorizao do ...
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Acórdão nº 1.0000.22.081516-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL E RESSARCIMENTO DE CRÉDITO - CONSÓRCIO - INADIMPLÊNCIA - EXCLUSÃO DO CONSORCIADO - FUNDO DE RESERVA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - POSSIBILIDADE. O consorciado excluído tem o direito de receber, na proporção de sua contribuição, eventual saldo positivo do fundo de reserva existente após o...
... RESCISO DE CONTRATO C/C DECLARATRIA DE NULIDADE DE CLUSULA CONTRATUAL C/C ORDINRIA DE ... -
Acórdão nº 1.0024.13.428760-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO REVISIONAL - PROCESSO JULGADO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NO CONTRATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - MORA NÃO AFASTADA - MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. O reconhecimento, em ação revisional, da nulidade de cláusula contratual relativa à cobrança de encargos moratórios, não elide a mora, sobretudo quando...
... Assim, no h razo para decretar a nulidade da clusula que est em perfeita consonncia com a ... Declarada a nulidade de clusula contratual a ensejar a reviso, no h bice repetio do que foi ... -
Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONALC/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ABUSIVIDADEDA CLÁUSULA CONTRATUAL CONTENDO O REAJUSTE DAS MENSALIDADESRECONHECIDA NA ORIGEM. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS.IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULASCONTRATUAIS E DO REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.SÚMULAS 5 E 7/STJ. VIOLAÇ
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Acórdão nº 1.0000.18.019575-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - COMODATO - RESPONSABILIDADE POR CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - FURTO DE EQUIPAMENTOS - TUTELA ANTECIPADA - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR E IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME - POSSIBILIDADE. 1. Para que seja possível a antecipação dos efeitos da tutela é necessário que haja perigo de dano ou o risco ao...
... que, nos autos da ao declaratria de nulidade de clusula contratual c/c inexigibilidade de ... -
Acórdão Nº 0021412-70.2018.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2020
EMENTA: NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E FIXAÇÃO DA JORNADA DE 180 HORAS MENSAIS. GARANTIA NO EMPREGO DA GESTANTE E REMUNERAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. Situação em que, em virtude da estabilidade provisória decorrente da gravidez, a autora teve redução salarial decorrente de ato arbitrário e unilateral do empregador, em afromta ao artigo 468 da CLT, sendo nula cláusula contratual que fixa a...
... JOAQUINA CHARAO BARCELOSEMENTA EMENTA: NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E FIXAÇÃO DA JORNADA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1634/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2002
INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. HORAS EXTRAS. Dispõe o art. 71 da CLT que somente poderá ocorrer dilação no intervalo intrajornada quando houver previsão em acordo escrito. Assim sendo, permitindo o citado dispositivo que a extrapolação do referido intervalo máximo se dê mediante acordo escrito, e entendendo-se que o contrato de trabalho é...
... NULIDADE DA CLÁUSULA ... CONTRATUAL. HORAS EXTRAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020638520184058300), 19-04-2022
PJE 0802063-85.2018.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo de ação ordinária promovida por FERREIRA & SOUZA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na...
... autor/apelado requereu a declaração de nulidade de cláusula específica do contrato firmado coma ... a suposta abusividade da garantia contratual, e o pedido de mérito foi: "e) o JULGAMENTO ... -
Acórdão nº 1.0153.16.006498-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA -FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - REMESSA OFICIAL - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - PRELIMINARES - REJEITADAS - CATAGUASES - AGENTE COMUNITÁRIO E DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE.- Reputa-se cabível o conhecimento de ofício da remessa necessária na hipótese em que a sentença impõe obrigação
... procedente o pedido para declarar a nulidade das contrataes meramente temporrias dos agentes ... pblico, mas a nulidade de clusula contratual por tempo determinado que afronta a legislao ... -
Acórdão nº 1.0153.16.006498-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA -FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - REMESSA OFICIAL - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - PRELIMINARES - REJEITADAS - CATAGUASES - AGENTE COMUNITÁRIO E DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE.- Reputa-se cabível o conhecimento de ofício da remessa necessária na hipótese em que a sentença impõe obrigação
... procedente o pedido para declarar a nulidade das contrataes meramente temporrias dos agentes ... pblico, mas a nulidade de clusula contratual por tempo determinado que afronta a legislao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003993620154058102), 10-12-2020
EMENTA: ADMINISTRATIVO E CIVIL. FINANCIAMENTO EDUCACIONAL PARA PAGAMENTO DE FACULDADE PRIVADA. ALUNA DE INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO QUE NÃO POSTULOU O ADITAMENTO DO FINANCIAMENTO NOS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA ALEGANDO NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CAUSA DE PEDIR NÃO...
... contratual da primeira requerida. Defende, ainda, a parte ... fisioterapia seria ilegal e baseado em Cláusula nula e que, por tal razão, seria devido o ... não suscitou, especificamente, a nulidade desta cláusula contratual, sendo vedado ao ... -
Acórdão nº 1.0000.19.033922-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - SENTENÇA CASSADA.-Conforme remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nas obrigações de trato sucessivo, o início do prazo prescricional é o dia de vencimento da última...
... proferida nos autos da AO DECLARATRIA DE NULIDADE DE CLUSULA CONTRATUAL C/C REPETIO DE INDBITO, ... -
Processo nº 0350623-02.2014.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 15 de Febrero de 2017
... nulidade da cláusula ... os excessos na cláusula contratual ...
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Acórdão nº 1.0000.21.158085-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESPESAS COM REGISTRO DE CONTRATO - SENTENÇA REFORMADA. - No tocante à despesa com registro do contrato, sendo ela admitida como válida em assente jurisprudência do STJ, deve ser considerada legítima a cobrança. - Recurso provido.
... , que nos autos da Ao Declaratria de Nulidade de Clusula Contratual c/c Repetio de Indbito ... -
Acordão do Segunda Seção, 11-03-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. SEGUROSAÚDE. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL.1. É decenal o prazo prescricional aplicável para o exercício dapretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares alegadamentecobertas pelo contrato de plano de saúde (ou de seguro saúde), masque não foram adimplidas pela operadora.2. Isso porque, consoante...
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Acórdão nº 1.0155.17.002312-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DESCONTO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE- Não há se falar em suspensão dos descontos previdenciários em sede de cognição sumária se há nos autos o contrato de empréstimo consignado firmado com a...
... Caxambu, nos autos da ao declaratria de nulidade de clusula contratual c/c repetio de indbito c/c ... -
Acordão da Terceira Turma, 25-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/15.1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais, compensação por danos morais e declaratória de...
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Processo nº 0016027-91.2012.8.19.0209 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 22 de Febrero de 2017
... artigo 3º, IV, da CF. Nulidade da cláusula ... de manutenção do equilíbrio contratual", assim ... como a inaplicabilidade da\xC2" ...
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Acórdão Nº 0733333-96.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO NULIDADE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS RECLAMADAS. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA QUE SEJA DADO SEGUIMENTO...
... NULIDADE CLÁUSULA ... CONTRATUAL ... IMPROCEDÊNCIA ... -
Acórdão nº 2005/0215616-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... pedido, no caso sub judice, o modelo contratual de concessão em si, por isso que as ações ... No mérito, a declaração de nulidade e ilegalidade de ato da Anatel que incluiu a ... , do Decreto 4733/03; e (ii) expurgar da cláusula 12 os 6% facultados às concessionárias sobre o ...
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Acórdão nº 1.0000.19.164841-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO AOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - SÚMULA 472 STJ. - Mostra-se devida a cobrança da comissão de permanência, sem cumulação com qualquer outro encargo, sendo de rigor, contudo, a sua limitação à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato (Súmula nº 472
... 30) que, nos autos da ao declaratria de nulidade de clusula promovida em desfavor de AYMOR CRDITO ... cumulao com juros moratrios e multa contratual ou juros de mora, tendo em vista possurem ... -
Acórdão nº 1.0704.13.009574-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - VALOR PARCELADO - INDEXAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO A vinculação do valor das parcelas do financiamento do imóvel ao valor do salário mínimo é vedada por força de dispositivo constitucional, de modo que a declaração de nulidade da cláusula contratual que a previu em substituição por outro indexador,...
... ms tendo em vista a ausncia de previso contratual uma vez que os valores do contrato seriam ... processual vcio sanvel, que no implica nulidade do feito ou decretao de revelia antes de intimado ... -
Acórdão nº 1.0704.13.009574-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - VALOR PARCELADO - INDEXAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO A vinculação do valor das parcelas do financiamento do imóvel ao valor do salário mínimo é vedada por força de dispositivo constitucional, de modo que a declaração de nulidade da cláusula contratual que a previu em substituição por outro indexador,...
... ms tendo em vista a ausncia de previso contratual uma vez que os valores do contrato seriam ... processual vcio sanvel, que no implica nulidade do feito ou decretao de revelia antes de intimado ... -
Acórdão Nº 0311496-63.2018.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 30-09-2021
... e Investimentos, objetivando a nulidade da garantia da alienao fiduciria instituda sobre ... demanda, de nulidade de clusula contratual que onerou imvel como bem de famlia, foi o mesmo ...
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Acórdão Nº 0711575-30.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 26-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REPARATÓRIA C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. APRECIAÇÃO POR ORDEM DE PREJUDICIALIDADE. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. CLÁUSULA COMPROMISSÁRIA. PRINCÍPIO "KOMPETENZ-KOMPETENZ". RELAÇÃO CONSUMERISTA. REJEITADA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE IMPUGNAÇÃO À
... AÇÃO ... REPARATÓRIA C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ... APRECIAÇÃO ...