Nulidade de Cláusula Contratual
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Acórdão nº 2014/0210190-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE AÇÕES DA COPESUL. CDC. INCIDÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. AFASTAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento da Quarta Turma, "para fixar a existência da relação de consumo em ajuste de mútuo, firmado entre o tomador e a...
... é irrelevante, na espécie contratual, a destinação dada à quantia ... " devendo ser declarada a "nulidade" da cláusula de foro, fixando-se \xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0089021-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. MALTRATO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 5. - Não ofende o Art. 535 do CPC o acórdão que examina todas as questões suscitadas relevantes para o julgamento. Simples conclusão contrária aos interesses do recorrente não acarreta nulidade do julgado. - Se o acórdão local assenta-se em interpretação de cláusula contratual, incide a Súmula 5. (REsp 844.887/MG, Rel. Ministro
... interesses do recorrente não acarreta nulidade do julgado ... - Se o acórdão local assenta-se em interpretação de cláusula contratual, incide a Súmula 5 ... Vistos, ... -
Acórdão nº 2010/0062462-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO-SAÚDE. MARCA PASSO. CLÁUSULA CONTRATUAL. NULIDADE. SÚMULAS STJ/5 e 7. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. I. A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à exclusão da cobertura de prótese pelo contrato de seguro-saúde decorreu da análise do conjunto probatório e do contrato. O acolhimento da pretensão...
... SEGURO-SAÚDE. MARCA PASSO. CLÁUSULA CONTRATUAL. NULIDADE. SÚMULAS STJ⁄5 e 7 ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 79837 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O AUMENTO DA MENSALIDADE EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. IMPROVIMENTO. 1.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1391405 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE EM RAZÃO EXCLUSIVA DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. INCIDÊNCIA DO CDC E DO ESTATUTO DO IDOSO. ABUSIVIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MULTA. 1. Quando o órgão julgador pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos...
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Decisão Monocrática Nº 0199017-21.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DECLARATÓRIA DE DÍVIDA CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E REPARAÇÃO DE DANOS. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007, CAPUT, E SEU § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRECLUSÃO CONSUMATIVA
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ... CLÁUSULA CONTRATUAL E DECLARATÓRIA DE ... -
Acórdão nº REsp 1051652 / TO de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA E PENHORA C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONTINÊNCIA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. 1. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento
... HIPOTECA E PENHORA C⁄C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2006/0272891-0 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SÚMULA Nº 5/STJ. ENUNCIADO Nº 13 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial." (Enunciado nº 5 do STJ) 2. "A divergência entre julgados do mesmo Tribunal...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... , salvo assentimento da emprêsa ou cláusula contratual, o tempo em que o empregado se ... Na hipótese dêste artigo, a nulidade será declarada, de ofício ou mediante ...
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Acórdão nº 2012/0266279-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VIA IMPRÓPRIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REEXAME DE PROVAS. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284/
... CONSTITUCIONAL. ... IMPRÓPRIA. ... NULIDADE. ... CLÁUSULA" CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5 E 7 \xC2" ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... a ação resultar de dolo ou culpa, contratual ou extra-contratual, a sentença que a julgar ... for suprida a falta, o juiz decretará a nulidade do processo ... Art. 85. Serão representadas em ... 108. A procuração que contiver a cláusula ad juditia habilitará o procurador a praticar ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... em vigor até o advento do seu termo contratual ... #Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020 ... ão conter, expressamente, sob pena de nulidade, as cláusulas essenciais previstas no art. 23 da ... que as formalize ou que possuam cláusula ...
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Acórdão nº 2004/0182645-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO INTERNO. COMERCIAL. CLÁUSULA. AUTORIZAÇÃO. SAQUE DE LETRA DE CÂMBIO. NULIDADE. Consoante julgados reiterados, é nula a cláusula contratual, em pacto de adesão, que autoriza o credor a sacar letra de câmbio, na qual o devedor figura como sacado, sendo aplicável, por extensão, o enunciado da Súmula 60 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo improvido. (AgRg no REsp 713.842/MG, Rel. Ministro
... AGRAVO INTERNO. COMERCIAL. CLÁUSULA. AUTORIZAÇÃO. SAQUE DE LETRA DE CÂMBIO ... reiterados, é nula a cláusula contratual, em pacto de adesão, que autoriza o credor a ... SAQUE DE LETRA DE CÂMBIO. NULIDADE ... Consoante julgados reiterados, é nula a ... -
Acórdão nº 2005/0050010-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
I - PRESCRIÇÃO ÂNUA. PRAZO. TERMO INICIAL. RECUSA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA. Na falta de informações quanto à data de ciência da incapacidade laboral, o termo inicial para contagem da prescrição é o dia em que o segurado teve conhecimento da recusa de pagamento da indenização pela seguradora. II - DECLARAÇÃO INCIDENTE DE NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Não há julgamento extra...
... II - DECLARAÇÃO INCIDENTE DE NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA ... Não ... atender pedido contrário ao texto da cláusula contratual malsinada ... III - ATO JURÍDICO ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SAÚDE SUPLEMENTAR. SEGURO SAÚDE. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. PROCEDIMENTO COBERTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. INAPLICABILIDADE. RELAÇÕES SECURITÁRIAS. ESPECIFICIDADE. TIPO CONTRATUAL. CLASSIFICAÇÃO. PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NATUREZA SUI GENERIS. AÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ENQUADRAMENTO. PRAZO...
... ÁRIAS. ESPECIFICIDADE. TIPO CONTRATUAL". CLASSIFICAÇÃO. ... PLANO PRIVADO DE\xC2" ... que a pretensão de nulidade ... -
Acórdão nº 2001/0083730-9 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGADA NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE CAMBIAL POR SUPOSTA ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE SER SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. I. Não padece de nulidade o aresto estadual que enfrenta a temática suficiente ao embasamento das suas fundamentadas conclusões, apenas que contrariamente ao interesse da parte. II. A 2ª Seçã
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGADA NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE CAMBIAL POR SUPOSTA ... , por ilegalidade, de cláusula contratual ... III. Havendo o Tribunal estadual ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1389051 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO - DUPLICATAS - NULIDADE - AUSÊNCIA DE CAUSA SUBJACENTE - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1389051/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 17/05/20
... DE TÍTULO DE CRÉDITO - DUPLICATAS - NULIDADE - AUSÊNCIA DE CAUSA SUBJACENTE - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DAS ... -
Acordão da Terceira Turma, 09-08-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DECLARATÓRIOA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REPETIÇÃO DEINDÉBITO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO QUANTO AO PAGAMENTO DA COMISSÃO DECORRETAGEM IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF AFASTADA. COMISSÃO DECORRETAGEM. SÚMULA 568 DO STJ. TEMA 938 DO STJ. REEXAME DE FATOS EPROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.1....
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Acórdão Nº 0015600-53.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE DA CLÁUSULA. INAPLICABILIDADE DO CDC. RELAÇÃO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Não se vislumbra, no caso, relação de consumo, o que autoriza a incidência da cláusula de eleição de foro do contrato firmado entre as partes. Com efeito, ambas as partes são pessoas jurídicas, inexistindo...
... FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE DA CLÁUSULA. INAPLICABILIDADE DO CDC. RELAÇÃO EMPRESARIAL ... afasta o reconhecimento, de plano, de nulidade da cláusula de eleição de foro. Ademais, ainda ... , não determina nulidade da cláusula contratual, inexistindo fundamento para seu afastamento ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... , em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da ... X - matriz de riscos: cláusula contratual definidora de riscos e ... § 2º A nulidade da licitação induz à do contrato ... § 3º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2015500-18.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DOS CONSERTADORES DE CARGA E DESCARGA DOS PORTOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2008/2009. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA CLÁUSULA 17 - FIXAÇÃO DAS TAXAS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE SALÁRIO COMPLESSIVO. O Regional homologou as condições acordadas pelos Sindicatos representantes dos consertadores de cargas e descargas, e dos operadores portuários do
... NÃO HOMOLOGAÇÃO DA CLÁUSULA 17 - FIXAÇÃO DAS TAXAS E SALÁRIOS ... a Súmula nº 91 do TST disponha sobre a nulidade de cláusula contratual que fixe determinada ... -
Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. CONSÓRCIO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
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Acórdão nº 2008/0235047-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DO WRIT. CONTROLE DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÕES INDIVIDUAIS. COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA MENSAL. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 17.524/BA (Rel. Min. Nancy Andrighi,
... - propôs ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... entre as partes, registrado em aditivo contratual ... § 2o Poderá ser realizada a ... ência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por ... coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio ...
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Acórdão nº 1001705-04.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 07-06-2021
EMBARGANTE(S):ANTÔNIO OLÍMPIO NASCIMENTO MONTEIRO FILHO EMBARGADO(S):BERTUOL INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA E M E N T A:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E QUITAÇÃO DE DÉBITO – TUTELA DEFERIDA PARA SUSPENDER O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA PREVENDO O PREÇO EM DÓLAR A SER...
... DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE" DE CLÁUSULA CONTRATUAL E QUITAÇÃO DE DÉBITO \xE2\x80" ...