Nulidade de Cláusula Contratual
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Acórdão nº 1.0694.17.001146-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - ART. 489, §1º, IV, DO CPC - CASSAÇÃO - ART. 1.013, §3º, IV, DO CPC - PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA QUE ESTABELECE COPARTICIPAÇÃO PARA INTERNAÇÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM TESE - COPARTICIPAÇÃO EM PERCENTUAL SUPERIOR A 50% -...
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Acórdão nº 1.0694.17.001146-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - ART. 489, §1º, IV, DO CPC - CASSAÇÃO - ART. 1.013, §3º, IV, DO CPC - PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA QUE ESTABELECE COPARTICIPAÇÃO PARA INTERNAÇÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM TESE - COPARTICIPAÇÃO EM PERCENTUAL SUPERIOR A 50% -...
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Acórdão nº 1.0000.16.084818-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Processo nº 0054070-34.2015.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Agosto de 2017
... Contratual ... nulidade ... cláusula ...
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Acórdão Nº 0136321-46.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-08-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CDC. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELA UNIMED FORTALEZA. AFASTADA. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE SEGUNDO STJ. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS EM JULGAMENTO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 952. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVEJA CONDIÇÕES DE REAJUSTES
... AFASTADA. CLÁUSULA DE REAJUSTE ... DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE ... REPETITIVAS. TEMA 952. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ... PREVEJA ... -
Decisão Monocrática Nº 0886097-37.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-08-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS PROMOVIDAS. MULTA POR ATRASO. CABÍVEL. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PERTINENTE. VALOR DA SENTENÇA MANTIDO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES.
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ... E INDENIZAÇÃO POR ... -
Acordão do Segunda Seção, 11-03-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. PLANODE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL.1. É decenal o prazo prescricional aplicável para o exercício dapretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares alegadamentecobertas pelo contrato de plano de saúde (ou de seguro saúde), masque não foram adimplidas pela operadora.2. Isso porque, consoante...
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Acórdão Nº 0151565-39.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-06-2021
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NULIDADE DE CLÁUSULA ... CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR ...
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Acórdão nº 7000288-81.2017.822.0020 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-01-2019
Locação de imóvel comercial. Renovação contratual. Prazo de decadência. Cláusula contratual. Nulidade. Por haver disposição legal em lei especial, Lei do Inquilinato, fixando prazo mínimo de decadência para a ação renovatória de locação de imóvel comercial, impõe-se reconhecer a nulidade de cláusula contratual que convenciona sua alteração.
... ção acima explicitada e declarando a nulidade do parágrafo segundo da cláusula 2ª de ofício ... , fazendo-o de acordo com cláusula contratual e conforme a tradição regional. No entanto, o ... -
Acórdão nº 50352274020198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS POR AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REVISÃO CONTRATUAL E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE, UMA VEZ QUE PACTUADA LIVREMENTE ENTRE AS PARTES. AQUISIÇÃO DO FUNDO DE...
... venda mercantil e do primeiro aditivo contratual para declarar nula a cláusula 18, pois abusiva ... Revisão contratual e nulidade de cláusula contratual ... Pleiteia o apelante ... -
Acórdão nº 769830 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SEGURO DE VIDA. CARÁTER ABUSIVO. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão nº 1.0143.13.003072-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE HOSPEDAGEM NA MODALIDADE DE TEMPO COMPARTILHADO (TIME SHARING) - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - VÍCIO DO CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - MERO ARREPENDIMENTO - RESCISÃO - NÃO CABIMENTO - CLÁUSULA PENAL - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA. O mero arrependimento com o contrato de hospedagem na modalidade de tempo compartilhado não configura...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08061587020184058200), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0806158-70.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA EUNICE RODRIGUES ANDRADE ADVOGADO: Paulo Severino Do Nascimento Silva RECORRENTE ADESIVO: PLANC ALFREDO VOLPI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO: Sergio Nicola Macedo Porto APELANTE: CARLOS ALBERTO CERQUEIRA ANDRADE ADVOGADO: Paulo Severino Do Nascimento Silva APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro...
... , ser declarada a abusividade da cláusula contratual que autorizava gravar a unidade ... PRECEDENTE DA 3ª TURMA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ART. 51, IV, DO CDC ... -
Decisão Monocrática Nº 0620315-89.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-07-2022
... CLÁUSULA LIMITADORA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE ... E DA CLÁUSULA CONTRATUAL. PRECEDENTES. RECURSO ... CONHECIDO E IMPROVIDO ...
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Acórdão Nº 0300402-87.2016.8.24.0071 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 13-07-2017
Ementa. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. INCÊNDIO. RECUSA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO DA COBERTURA. EXCLUSÃO EXPRESSA PARA IMÓVEIS DESOCUPADOS. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. INCÊNDIO. CLÁUSULA QUE EXCLUI A COBERTURA SECURITÁRIA PARA IMÓVEIS DESOCUPADOS. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA. CASA DE MADEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NO JUÍZO DE ORIGEM....
... OCORRÊNCIA DE SINISTRO. INCÊNDIO. CLÁUSULA QUE EXCLUI A COBERTURA SECURITÁRIA PARA IMÓVEIS DESOCUPADOS. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA. CASA ... -
Acórdão nº 1.0702.12.050011-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE O PAGAMENTO DO VRG MESMO APÓS A DEVOLUÇÃO DO BEM - NULIDADE - EVENTUAL RESCISÃO DO CONTRATO COM A REINTEGRAÇÃO DA ARRENDANTE NA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS ANTECIPADAMENTE A TÍTULO DE VRG - DIREITO DA ARRENDATÁRIA , APÓS O ABATIMENTO DO DÉBITO....
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Acórdão Nº 0065808-97.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 28-03-2017
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PLANO DE SAÚDE – VALOR DA MENSALIDADE REAJUSTADO EM 26,10% – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO REAJUSTE DETERMINADO PELA ANS NO ÍNDICE DE 11,69% PREVISTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 99/2005 –APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA –NULIDADE DECRETADA –
... NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0024.14.332884-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - ATRASO - ENTREGA DAS CHAVES - CLÁUSULA SEM FIXAÇÃO DE PRAZO - NULIDADE - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CONFIGURADO - CLÁUSULA PENAL - INVERSÃO EM FAVOR DA PARA AUTORA - CABIMENTO - LUCROS CESSANTES - CUMULAÇÃO COM MULTA - NÃO CABIMENTO- É abusiva a cláusula contratual que condiciona a entrega das chaves à obtenção da certidão
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Acórdão nº 1.0000.19.125326-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA INFORMACIONAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO.Atendidos os requisitos elencados no art. 6º, VIII, do CDC, repele ajuste a decisão que inverteu o ônus da prova como forma de assegurar ao consumidor a facilitação de sua defesa.
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Acórdão nº 1.0000.19.125326-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA INFORMACIONAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO.Atendidos os requisitos elencados no art. 6º, VIII, do CDC, repele ajuste a decisão que inverteu o ônus da prova como forma de assegurar ao consumidor a facilitação de sua defesa.
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Processo nº 0368767-87.2015.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 16 de Agosto de 2017
Ementa: Embargos de Declaraçao. Nulidade Cláusula Contratual. Repetição Indébito. Aumento Faixa Etária. Plano de Saúde Oferecido Pela Cassi - Fundação de Seguridade Social. Entidade Classificada Pela Ans como Operadora de Plano de Saúde Na Modalidade de Autogestão. Sentença Julgando Parcialmente Procedente O Pedido para Declarar Nulo O Reajuste Aplicado Nas Mensalidades a Partir de 2015,...
... EMBARGOS DE DECLARAÇAO. NULIDADE CLÁUSULA ... -se que a alteração contratual ocorreu quando a autora ... -
Processo nº 0132122-47.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 19 de Abril de 2017
... DECLARATÓRIA ... CONTRATUAL ... reajuste em razão de cláusula" ... contratual abusiva; ... 2- Sentença\xC2" que declarou a nulidade da cláusula ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-256/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 23 de Abril de 2001
INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS - RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO - VIOLAÇÃO DO ART. 71 DA CLT - INOCORRÊNCIA - Hipótese em que inaplicável o Enunciado nº 126/TST, por constar do acórdão do TRT afirmação quanto à existência de cláusula contratual relativa à extrapolação do intervalo máximo intraturno previsto no art. 71 da CLT. Impossibilidade, contudo, de reconhecimento de afronta...
... afirmação quanto à existência de cláusula contratual relativa à extrapolação do ... : tese do Tribunal Regional - apoiada na nulidade da cláusula contratual, porque imposta no ... -
Acórdão nº 1.0313.11.012346-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2017
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - LOCAÇÃO - CLÁUSULA DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS E AO DIREITO DE RETENÇÃO - SÚMULA 335 DO STJ - VALIDADE - ANALFABETISMO - RECURSO DE APELAÇÃO - TEMPESTIVIDADE. "Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção." O analfabetismo aludido como causa de nulidade da cláusula contratual de...
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Acórdão Nº 0007578-69.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... ÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE" DE CLÁUSULA CONTRATUAL E PEDIDO DE TUTELA PROVIS\xC3" ...